O Fato Gerador Do Imposto Sobre Produtos Industrializados

O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incide sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros. Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo. São imunes da incidência do IPI: I – os livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão; II – os produtos industrializados destinados ao exterior; III – o ouro, quando definido em lei como

O Imposto sobre Produtos Industrializados, cuja sigla é IPI, é um imposto federal, ou seja, que somente a União pode instituí-lo ou modificá-lo, sobre produtos industrializados no Brasil. Está previsto no Art.153, IV, da Constituição Federal. Suas disposições estão descritas através do Decreto 7.212 de 15/06/2010, que regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados. O fato gerador do IPI ocorre em um dos seguintes momentos: •…

IPI - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS O imposto sobre produtos industrializados (IPI) incide sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros. Suas disposições estão regulamentadas pelo Decreto 7.212/2010 (RIPI/2010). O campo de incidência do imposto abrange todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI), observadas as disposições contidas nas respectivas notas complementares, excluídos aqueles a que corresponde a…

Relação aos Principais Tributos Existentes o Fato Gerador, Base de Cálculo e Alíquotas Impostos Federais Imposto de Exportação (IE): O imposto, de competência da União, sobre a exportação, para o estrangeiro, de produtos nacionais ou nacionalizados tem como fato gerador a saída destes no território nacional (CTN, art. 23). Considera-se ocorrido o fato gerador no momento da expedição da guia de exportação ou documento equivalente, porém a condição necessária para incidência do tributo…

especificamente na legislação do ICMS. Assim, estas modalidades de serviços logísticos devem ser enquadrados no Regime Especial do ICMS. Os impostos que mais pesam na área de Logística são: ICMS, ISS, PIS e COFINS 1. ICMS - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS O ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação) é de competência dos Estados e do…

executivo que embasa a execução fiscal seja desconstituído são que: • A sentença que julgou improcedente a ação de embargos a execução é nula uma vez que o Juiz deixou de intimar as partes a produzirem provas; • Não ocorreu o fato gerador do IPI; • A exigência fiscal feita pela União viola o princípio Constitucional da capacidade contributiva, na medida em que as operações feitas pela Autora não revelam manifestação de riqueza, passível de gerar…

ORGANIZAÇÕES § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. 5 10 § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se…

modificações). ( Valor: 1,00 ponto cada) 1. IV EXAME OAB (FGV/2011). O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação tem seus princípios delineados na Constituição, que é complementada pela Lei Complementar 87/1996, com suas alterações posteriores. A respeito desse imposto é correto afirmar que (A) é autorizada a sua cobrança sobre bens importados do exterior por pessoa física…

1. IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS ESTRANGEIROS 2. IMPOSTO DE RENDA – PESSOA FISICA E PESSOA JURIDICA 3. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS 4. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS 5. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL 6. IMPOSTOS SOBRE A EXPORTAÇÃO 1 - IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS ESTRANGEIROS (II) O imposto sobre a importação de produtos estrangeiros (II) incide sobre a importação de mercadorias estrangeiras e sobre a bagagem de viajante procedente do exterior. No…

Impostos: Discriminação da Competência Tributária Somente as pessoas jurídicas de direito público União, Estados, Distrito Federal e municípios - podem ser sujeito ativo da obrigação tributária. Segue as competências tributárias de cada uma dessas pessoas jurídicas. É a Constituição Federal que determina, expressamente, os impostos instituídos pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios. Impostos da união Compete à União instituir impostos sobre: • Importação