O Fato Gerador Do Imposto Sobre Produtos Industrializados

CENTRO UNIVERSITÁRIO LUTERANO DE SANTARÉM DIREITO FATO GERADOR TRIBUTOS FEDERAIS, ESTADUAIS, MUNICIPAIS SANTARÉM 2012 CENTRO UNIVERSITÁRIO LUTERANO DE SANTARÉM DIREITO Trabalho apresentado a Disciplina Direito de Tributário II, ministrada pelo Professor Ubirajara Bentes, para obtenção de nota parcial no G1. SANTARÉM 2012 IMPOSTOS FEDERAIS Impostos de competência da União, que estão contidos no Art. 153 da Constituição Federal de 1988. A Constituição Federal de…

Tributos no Brasil Os tributos no Brasil, de acordo com a Constituição brasileira de 1988, em seu artigo 145, existem sob três formas: impostos - pagamento efetuado pelo cidadão para manter o funcionamento e prestação de serviços do Estado, mas que independe de qualquer atividade estatal específica em relação ao cidadão contribuinte; taxas - relacionada diretamente a um serviço prestado ou posto a disposição ao contribuinte, ou mesmo ao exercício do poder de polícia; contribuição de…

Impostos Imposto é o tributo cuja a obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Os impostos podem ser divididos em três tipos: Impostos federais, impostos estaduais e impostos municipais. A Constituição Federal de 1988 é que regulamenta a matéria e define os tipos de tributos e a sua competência, da União, dos Estado e do Distrito Federal e dos municípios. Impostos federais São impostos de competência

Legislação Aplicada: Impostos federais – IR, ITR e IPR QUIRINÓPOLIS 2014 FACULDADE QUIRINÓPOLIS Legislação Aplicada: Impostos federais – IR, ITR e IPR Trabalho apresentado para aprovação parcial na disciplina de Legislação Aplicada, no curso Bacharelado em Administração da Faculdade. Professor orientador: 2014 Sumário Introdução Os Tributos Federais nada mais são que impostos que pagamos que são destinados

IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS BOA VISTA, RR 2014 PÂMELA PRISCILLA DA COSTA CARVALHO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS Trabalho apresentado para obtenção de nota parcial, do semestre 2014.1 na disciplina de Legislação Tributária, sob orientação da professora: Karla Cuellar. BOA VISTA, RR 2014 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 4 2. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) 5 2.1 HISTÓRICO 5 2.2…

Faculdade Joaquim Nabuco Direito Tributário Trabalho apresentado pela aluna Amanda Priscila do sobre os Assuntos abordados em sala de aula. Recife 2013 IPI (imposto sobre produto industrializado) É um imposto sobre produto industrializado, incide sobre qualquer operação que a sua natureza esteja modificada para o consumo. Ex: A madeira transformada em lápis. Ele intervém no mercado e é extra fiscal, pois seu papel primordial é interferir no mercado interno,…

se ter um bom entendimento sobre o IPI veremos alguns conceitos: - Produto: Resultado da produção, ato ou efeito de produzir, criar, gerar, elaborar, realizar. É qualquer bem produzido pela natureza ou pelo homem. Se diferencia de mercadoria, pois esta é somente destinado ao comercio. Enquanto que o produto é tanto o bem destinado ao comercio como ao consumo. - Industrializado: designa o que se industrializou, ou seja, o que foi objeto de indústria. Industrializado, portanto, é o…

comece a ser cobrado (Anterioridade Nonagesimal). • Princípio da Irretroatividade – Não permite que a criação de tributos seja retroativa a data da promulgação ou então, no mesmo exercício financeiro da publicação da lei. Não deverá incidir sobre o fato gerador anterior à criação do tributo. • Princípio da Não Vedação de Tráfego – Este princípio diz que não pode haver impedimentos de origem pecuniária para entrada e saída de pessoas de determinado território. Não se relaciona ao…

APURAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OS PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS EM OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO O Imposto O imposto sobre os produtos industrializados (IPI) incide sobre produtos nacionais e estrangeiros que forem industrializados ou importados, é de competência da União e tem suas disposições regulamentadas atualmente pelo Decreto nº 7.212/2010 conhecido como regulamento do IPI. Seu campo de incidência abrange todos os produtos com alíquotas individualizadas e relacionadas na…

identificado ao final desta ATPS, e na bibliografia complementar, os tópicos relacionados aos Impostos Federais. PASSO 2 Elaborar relatório contendo, para todos os impostos a seguir descritos, a previsão legal e o respectivo fato gerador: 1) Imposto de Importação. Conforme diz o art. 19 do CTN – O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional. A não incidência dos princípios da…