O Fato Gerador Do Imposto Sobre Produtos Industrializados

Impostos IPI O Imposto sobre Produtos Industrializados, cuja sigla é IPI, é um imposto federal, ou seja, que somente a União pode instituí-lo ou modificá-lo, sobre produtos industrializados no Brasil. Está previsto no Art.153, IV, da Constituição Federal. Suas disposições estão descritas através do Decreto 7.212 de 15/06/2010, que regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados. O fato gerador do IPI ocorre em um dos…

IMPOSTOS FEDERAIS, IMPOSTOS ESTADUAIS, IMPOSTOS MUNICIPAIS. IMPOSTOS FEDERAIS 1) IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO Previsão Legal – o imposto de importação esta previsto em seu dispositivo legal no artigo 153 - I da Constituição Federal, e um Imposto de natureza Federal, somente a União tem capacidade para instituí-lo, onde o órgão do governo responsável de cobrar e fiscalizar o recebimento do imposto de importação recebe o nome de Alfândega ou Aduana, toda sua estrutura de tributação esta no decreto

Apucarana. Professor: Élvio F. de F. Leonardi. Apucarana - Paraná 2010 1. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ICMS) Conceito Sua regulamentação constitucional está prevista na Lei Complementar 87/1996 (a chamada “Lei Kandir”), alterada posteriormente pelas Leis Complementares 92/97, 99/99 e 102/2000. INCIDÊNCIAS O imposto incide sobre: I – operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de…

IPI – Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 Frete na Base de Cálculo do IPI – Inconstitucionalidade Rinaldo Maciel de Freitas1 O Novo Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados – RIPI, nos termos do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 trás a mesma inconstitucionalidade da inclusão do frete na base de cálculo do imposto com base na mesma norma jurídica, ou seja, a Lei nº 7.798, 10 de julho de 1989, reiteradamente desprovida de legalidade pelo Superior Tribunal…

obrigatório em moeda)ou cujo valor posa se expressar, vinculada a um órgão administrativo no qual irá fiscalizar e cobrar o mesmo . Imposto: é a imposição de um encargo financeiro ou outro tributo sobre o contribuinte (pessoa física ou jurídica) por um estado ou o equivalente funcional de um estado a partir da ocorrência de um fato gerador,ou tem por fato gerador uma situação qualquer que independe de uma atividade administrativa pública especifica para cobrar e fiscalizar o mesmo. É o…

Relatório IPI(Imposto sobre Produto Industrializado) Grupo: “Os Arretados” Componentes: Breno Junior Paulo Ricardo Manuela Nestor Henrique Jorge Rodrigo Carlos André Rangel INTRODUÇÃO O presente trabalho a ser apresentado fala sobre o IPI imposto sobre produtos industrializados serão abordados os seguintes assuntos que se referem a este imposto, como este imposto é calculado, quais são suas alíquotas, quem são os…

Imposto de Importação e IPI Conceito IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO Competência O imposto de importação também é conhecido vulgarmente como “tarifa aduaneira”,”direitos de importação”, “tarifas das alfândegas”,”direitos aduaneiros”,e assim se justifica que seja porque,em se tratando de imposto com implicações no relacionamento do pais com o exterior seu trato deve ceder na verdade a união, responsável por esse relacionamento, que há de ser uniforme, pois no âmbito internacional não se…

DIREITO DIREITO TRIBUTÁRIO ALUNA: KARINA SCHROEDER IMPOSTOS DA UNIÃO Joinville, 15 de abril de 2013. Objetivo Este trabalho tem como objetivo estudar os impostos de competência da União, de acordo com o art. 153, I, II, III, IV, V, VI e VII da Constituição Federal de 1988, abordando seus aspectos básicos, tais como função, fundamentos legais, o fato gerador, a base de cálculo, o sujeito ativo, o sujeito passivo e suas alíquotas. 1. Imposto de Importação (II) – Art. 153,…

FACULDADE ITOP CIÊNCIAS CONTÁBEIS IMPOSTOS FEDERAIS: IE, ITR E IPI FLABIA DOS SANTOS VERAS TIAGO BARBOSA CORTÊS PALMAS – TO / 2013 FACULDADE ITOP CIÊNCIAS CONTÁBEIS IMPOSTOS FEDERAIS: IE, ITR E IPI Trabalho apresentado pela acadêmicos Flábia Dos Santos Veras, Julio Iglesias Morais Santos, Keslem Pereira Pugas, Luis Rafael Amorim da Silva, Raul Kalliun Sene Da Silva e Tiago Barbosa Cortês, do 3º período do Curso de Ciências Contábeis. Da

legalidade estritamente relativa ao Imposto sobre Produtos industrializados, facultado ao Poder Legislativo a alteração das alíquotas, atendendo as condições e limites estabelecidos em lei. (anterioridade) não são submetidas as observâncias da alteridade pelo fato de o art. 150 paragrafo primeiro deixa excepcionado que é vedado o principio da anterioridade art. 150, III, b, referente ao art. 153, III, c. é de rol constitucional a não previsão da anterioridade sobre o IPI…