O Fato Gerador Do Conflito Sobre O Qual O Caso Concreto

dizer que o povo que vive em determinado território (espaço físico e geográfico), que escolhe ser governado por quem deterá o poder, e formando desta maneira o Estado. Fabretti (2002) nos ensina que o território é a base física que contém o povo e sobre ele incide o conjunto de leis que chamamos de ordenamento jurídico. Poder pode ser definido como a capacidade de impor aos outros determinado tipo de comportamento. O Estado deve exercer este poder com a finalidade principal de…

do qual se desmembrou. A sub-rogação ativa limita-se aos direitos repassados à porção do território que passou a constituir o novo ente político e abrange somente os direitos relativos a obrigações tributárias surgidas até o momento da cisão ou no caso de fusão o ente resultante adquirirá os direitos dos entes que se fundiram. Da mesma forma, há obrigações da sub-rogação quando se der fusão, incorporação ou cisão. Com isso, o contribuinte com direito de restituição de valores pagos a…

e deveres instrumentais. Multa pelo não pagamento caracteriza-se como obrigação tributária? Justifique analisando criticamente o art. 113 do CTN. R: O objetivo das obrigações é a prestação na qual a norma jurídica obriga, quando da ocorrência do fato típico, seu objetivo é o pagamento do tributo. Já os deveres instrumentais, é a margem da obrigação tributária visando facilitar o controle de arrecadação dos Estados. 3. Que é sujeição passiva? Definir os conceitos de: (i) sujeito…

conjunto de normas organizadas existente no corpo da Constituição Federal. Dependendo da matéria dividida por capítulos e assuntos, como tributária, penal, civil e outros... Pela própria Pirâmide de Kelsen, a Constituição faz a previsão Geral, nesse caso sobre o sistema Tributário, e o Código em si regulamenta a previsão geral. A função do sistema no direito tributário, como dito é fazer a previsão geral, ou seja, por mais que haja regulamentação e previsão específica, sempre haverá o…

Presta-se mais como instrumento de política econômica do que como fontes de recursos financeiros para o Estado. Imposto sobre produtos industrializados tem a principal função de extrafiscal proibitiva, embora ele possa ser utilizado como um imposto seletivo: para estimular o consumo de um produto, o governo pode isentá-lo do IPI ou reduzir significativamente sua alíquota. Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários tem função…

EXERCÍCIO Semana 11 EMENTA DA AULA: Globalização, integração econômica e harmonização tributária. União Européia e Mercosul. Impostos sobre o comércio exterior. Caso Concreto 1 Já nos idos dos anos 50, se verificavam estímulos que demonstravam o interesse de alguns países, no estudo de possibilidades de integração econômica. E, de fato, dessa época para cá vários blocos econômicos foram criados. É o que a doutrina passou a chamar de Nova Ordem Econômica…

municipal. O imposto é uma quantia em dinheiro, calculada em moeda oficial do país e geralmente baseada em percentuais sobre um fator gerador. Esse fator gerador pode ser: Patrimonial, Renda ou Consumo. Patrimonial: Neste caso os impostos irão incidir sobre determinado patrimônio, como é o caso do IPTU (imóveis), IPVA (automóveis) e ITR (propriedades rurais). Renda: Neste caso o imposto é calculado considerando a renda de uma pessoa, física ou jurídica durante determinado período. Um…

da(s) questão(ões) de Direito Tributário consiste em modificação do Direito Objetivo brasileiro, apta a proporcionar a incidência da norma tributária cuja constitucionalidade fora ratificada pelo Tribunal Constitucional, ou, a obstar tal incidência, no caso de declaração de inconstitucionalidade da mesma, não obstante as partes envolvidas na relação jurídica tributária (Fazenda Pública e contribuinte) dispuserem de decisão judicial transitada em julgado favorável aos respectivos…

equivalente, que tenha um valor que possa ser expresso em moeda. É o caso do pagamento em cheque, títulos da dívida pública, etc. Que não constitua sanção de ato ilícito o tributo não é penalidade, ou seja, não tem como fato determinante da sua imposição a prática de um ato ilícito. O que determina a cobrança do tributo é o fato gerador (um fato econômico ou de conteúdo econômico) em si, sem levar em conta a licitude ou ilicitude de tal fato. Instituída em lei :todo tributo deve ser…

DIREITO TRIBUTÁRIO 11 5.1 Atos normativos 11 5.2 Decisões Administrativas 12 5.3 Decisões Judiciais 12 5.4 As práticas reiteradas 12 5.5 Convênios 12 6 CONCLUSÃO 14 7 REFERÊNCIAS 15 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho é sobre as fontes primárias e secundárias do Direito Tributário. São objetivos desse trabalho saber quais as fontes e pra que servem. O estudo das fontes do Direito é importante, pois, através delas, é que se identificam quais são as origens…