O Fato Gerador Do Conflito Sobre O Qual O Caso Concreto

tributação se submete ao princípio da legalidade, significa que somente a lei pode definir os sujeitos passivos e ativos, bases de cálculo, alíquotas, fatos geradores, isenções, penalidades, etc. PRINCÍPIO DA LEI COMPLEMENTAR Esse princípio tem por finalidade “complementar” as disposições constitucionais. É o que ocorre quando há conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios (CF, art. 146, I), EX. ISS (tributo…

tributo) independe da capacidade civil. Ex: Bebê herdou imóvel, é contribuinte de tributo. O que gera imposto? Fato Gerador IR Auferir, obter renda Fato Gerador IPTU Ser proprietário de bem imóvel urbano Fato Gerador ISS Prestar serviço Fato Gerador IPVA Ser proprietário de veículo automotor Fato Gerador ICMS Circular Mercadoria Fato Gerador ITR Ser proprietário de bem imóvel rural Fator Gerador IPI Comprar produtos industrializados 2. Formas de pagamento de tributo Art. 162, I CTN. Em…

(ii) de relação de dever instrumental; ou (iii) de relação jurídica sancionatória? dever de pagar o tributo a outra pessoa, que não tenha relação de fato com o tato tributável, eliminando, ou não, esse dever do contribuinte. Surge, neste caso, o sujeito passivo indireto. O sujeito passivo indireto é aquele que, sem ter relação direta de fato com o fato tributável, está, por força da lei, obrigado ao pagamento do tributo. (Curso de Direito Tributário, 24ª Ed., Malheiros: 2004) 4. A…

direito entre o Estado e o particular e, também, entre o próprio Estado; INTRODUÇÃO AO DIREITO TRIBUTÁRIO Conceito de direito tributário: ramo da dogmática jurídica que estuda o conjunto de todas as normas que direta ou indiretamente versam sobre as funções de arrecadar, fiscalizar e instituir tributo. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada…

convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Todavia, tal enumeração de normas que compõem a “legislação tributaria” não é exaustiva. Numa definição mais ampla, a “legislação tributaria” compreende todas as normas gerais e abstratas integrantes do ordenamento jurídico nacional que versem sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Integram a “legislação…

quer? O quê? De quem? Por quê?) 1.5. Correta identificação do fato gerador 2. Narrativa jurídica simples 3. Narrativa jurídica valorada 4. A construção de versões Aplicação Prática Teórica Como vimos anteriormente, as peças processuais têm um denominador comum: precisam, em primeiro lugar, narrar os fatos importantes do caso concreto, tendo em vista que o reconhecimento de um direito passa pela análise do fato gerador do conflito e das circunstâncias em que ocorreu. Ainda assim,…

convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Todavia, tal enumeração de normas que compõem a “legislação tributaria” não é exaustiva. Numa definição mais ampla, a “legislação tributaria” compreende todas as normas gerais e abstratas integrantes do ordenamento jurídico nacional que versem sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Integram a…

Jurídico 1.1. Seleção de fatos 1.2. Presença dos elementos da narrativa forense (o quê, quem, onde, quando, como, por quê, por isso...) 1.3. Organização Cronológica 1.4. Correta identificação do fato gerador 1.5. Uso adequado do tempo verbal 1.6. Adequação à norma culta 1.7. Uso de polifonias 1.8. Foco narrativo na terceira pessoa 1.9. Ausência de modalizadores Aplicação Prática Teórica O relatório é um tipo de narrativa em que os fatos importantes de uma situação de conflito…

do autor e do réu, narrativa dos fatos juridicamente relevantes do caso concreto, argumentação a favor da tese, pedido, provas e valor da causa. b) endereçamento, qualificação das partes, narrativa dos fatos juridicamente importantes do caso concreto, argumentação a favor das provas, pedido, provas e valor da causa. c) Qualificação do juiz ou do Tribunal que julgará a ação, argumentação a favor do pedido, narrativa dos fatos juridicamente importantes do caso concreto, pedido, valor da…

apresentamos a Coleção “Caderno de Exercícios”, que contempla uma série de questões objetivas e discursivas, casos práticos e interdisciplinares para serem desenvolvidos em aula, simulando situações prováveis de ocorrer na vida profissional. O objetivo principal dessa coleção é possibilitar aos alunos o acesso ao material didático que propicie um aprender-fazendo. Os pontos relevantes para o estudo dos casos devem ser objeto de pesquisa prévia pelos alunos, envolvendo a legislação…