O Fato Gerador Do Conflito Sobre O Qual O Caso Concreto

materiais ou formais. As formais se dividem em mediatas e imediatas: As fontes imediatas do Direito constituem aqueles fatos que, por si só, são geradores do Direito. São as normas legais. Enquanto fontes mediatas do Direito, é um conjunto de decisões relativas a casos concretos que exprimem a orientação partilhada pelos tribunais sobre determinada matéria, costume, é resolução de um conflito, proferido por um tribunal. Então fonte de…

aumentar tributo sem lei que o estabeleça;” “Portanto, o princípio da legalidade, no Direito Tributário, não exige, apenas, que a atuação do Fisco rime com uma lei material (simples preeminência da Lei). Mais do que isto, determina que cada ato concreto do Fisco, que importe na exigência de um tributo, seja rigorosamente autorizado por uma lei. É o que se convencionou chamar de reserva absoluta de lei formal ou de estrita legalidade.” Princípio da Lei Complementar: A lei…

CASO KLABIN – CASA E SEPARA PROCESSO N° 19515.001895/2007 ACÓRDÃO: 1401-00.155 – 28/01/2010 AUTO INFRAÇÃO – Divisão de Fiscalização Industrial da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Fiscalização de Sâo Paulo. RECORRENTE: Não oferecimento de tributação, no calendário 2003, com reflexos em 2004 2005, de rendimentos auferidos na formar de ganho de capital, originados de reestruturação societária considerada pelo Fisco como simulação de venda ou participação

direito à busca da felicidade, verdadeiro postulado constitucional implícito e expressão de uma ideia-força que deriva do princípio da essencial dignidade da pessoa humana – alguns precedentes do supremo tribunal federal e da suprema corte americana sobre o direito fundamental à busca da felicidade - princípios de yogyakarta (2006): direito de qualquer pessoa de constituir família, independentemente de sua orientação sexual ou identidade de gênero - direito do companheiro, na união…

direito à busca da felicidade, verdadeiro postulado constitucional implícito e expressão de uma ideia-força que deriva do princípio da essencial dignidade da pessoa humana – alguns precedentes do supremo tribunal federal e da suprema corte americana sobre o direito fundamental à busca da felicidade - princípios de yogyakarta (2006): direito de qualquer pessoa de constituir família, independentemente de sua orientação sexual ou identidade de gênero - direito do companheiro, na união…

tribunais franceses, chamados a se pronunciar sobre causas propostas por concubinas, consideram as ditas relações como sociedades com caráter econômico e como obrigação natural quando havia promessa de certas vantagens a ex-companheira. Em novembro de 1912, surge a primeira, lei francesa sobre o tema, estabelecendo como fato gerador de reconhecimento de filiação legitima o concubinato notório, gerando posterior mente, uma serie de outras leis sobre o instituto, também na França,…

entanto, às vezes ocorre que o interesse juridicamente protegido de um é ameaçado e mesmo violado por outrem. Assim, há interesses que se colidem, despertando, da parte de outro interesse, divergente. Assim, ocorrendo o conflito e impossibilidade da autodefesa, a não ser em casos especialíssimos e previstos em lei, o Estado, que reservou para si a função jurisdicional, tem que atuar. Deste modo, surge para o prejudicado o direito de fazer valer a pretensão por via do Estado. Esse…

normas que disciplinam a constituição e a competência dos órgãos do Estado, assim como o exercício dos direitos e poderes políticos dos cidadãos e a estes concedem o gozo dos serviços públicos e dos bens do domínio público. É o Direito que dispõe sobre interesse ou utilidades imediatas da comunidade. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Administração Pública é todo o aparelhamento do Estado, preordenado à realização de seus serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas. Administrar é…

PODER TRIBUTÁRIO E COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Poder Tributário – aptidão ou capacidade que o Estado tem de cobrar os tributos. É uma faculdade que acompanha o Estado. Competência Tributária – É a concretização do poder, é o poder atuando no plano concreto. Art. 6.º do CTN. ESPÉCIES DE COBRANÇA, FIXA, PROPORCIONAL E PROGRESSIVA Fixo é o imposto em que o valor é fixo, não se altera. Proporcional é o imposto calculado de forma proporcional ao bem tributável, por exemplo ICMS. Progressivo é aquele

Relatório do Caso Mário Covas no SPTV 2ª Edição O último caso concreto estudado pelas equipes foi a edição do SPTV 2ª Edição de 1º de Junho de 2000, quando o jornal se dedicou exclusivamente à cobertura da agressão ao governador do Estado de São Paulo, Mário Covas, pelos professores manifestantes acampados na Praça da República, quando da visita do governador à Secretaria da Educação. Inicialmente as equipes de alunos foram orientadas pela professora a elaborar um espelho para uma edição do