O Fato Gerador Do Conflito Sobre O Qual O Caso Concreto

elementos presentes tanto no caso concreto analisado, quanto em outros casos já avaliados, ou seja, apos apresentar as provas do caso concreto, se desenvolve um raciocínio que consiste em aplicar o tratamento dado em outro caso ou hipótese ao caso ora avaliado. O objetivo dessa estratégia e aproximar conceitos ou interpretações a partir de casos concretos destintos, mas semelhantes. A analogia e também um procedimento previsto no direito como gerador de norma nos casos de…

OU ISS. Resumo O foco desse artigo é desvendar se há bitributação ou não nos fatos geradores relativos a industrialização por encomenda. O trabalho tem lastro no método cientifico dedutivo, em pesquisa bibliográfica constituída por livros e artigos científicos, legislação, precedentes judiciais e sumulas. Existe uma relativa dificuldade em identificar diante de casos concretos, em quais fatos geradores que são espécies de industrialização por encomenda incidem ICMS ou…

dissertação sobre como a ciência do direito resolve o problema de lacuna na legislação. As lacunas nas leis quase sempre acontecem pela falta de eficiência na técnica legislativa, com a intenção de não normatizar a matéria ou por imprevisibilidade. Porém, independente do fato gerador desta lacuna, esta precisará ser suprida para resolver o caso concreto. Cabe ao advogado elaborar uma petição pedindo a solução para um caso conflituoso não previsto na lei. A prova poderá surgir da…

natureza e sua inseparabilidade da obrigação tributária e firmar seu conhecimento sobre as teorias que se controvertem a respeito do momento de nascimento do crédito, bem assim a opção feita pelo CTN; Entender o conceito, o conteúdo e o papel do lançamento tributário; Conhecer os princípios que regem o lançamento; Identificar as modalidades de lançamento tributário e aplicá-las aos impostos; Ter noções gerais sobre as controvérsias envolvendo o lançamento por homologação. TEMA Crédito Tributário

prática reiterada, generalizada e prolongada, o que resulta numa convicção de obrigatoriedade, de acordo com a sociedade e cultura em particular; Jurisprudência é o conjunto de decisões sobre interpretações de leis, feita pelos tribunais de determinada jurisdição; Equidade é a adaptação de regra existente sobre situação concreta que prioriza critérios de justiça e igualdade; Doutrina é a produção realizada por pensadores, juristas e filósofos do direito, concentrados nos mais diversos…

possibilidade de convencimento, uma vez que explora estruturas lógicas diferenciadas. ARGUMENTO PRÓ-TESE Caracteriza-se por ser extraído dos fatos reais contidos no relatório. Deve ser o primeiro argumento a compor a fundamentação. A estrutura adequada para desenvolvê-lo seria: Tese + porque + e também + além disso. Cada um desses elos coesivos introduz fatos distintos favoráveis à tese escolhida. ?Anísio cometeu um crime doloso inaceitável, repudiado com veemência pela sociedade,…

1- Ruth recebeu em sua residência o carne para pagamento de IPTU (imposto sobre a propriedade territorial urbana) em valor muito superior ao que lhe havia sido cobrado em ano anterior. Pesquisando os motivos do novo valor aplicado constatou que a base de cálculo do imposto fora majorada por decreto do poder executivo. Inconformada com o valor do imposto consultou um profissional sobre a legalidade de cobrança do referido imposto. Em face desta situação hipotética, na qualidade do…

CASO CONCRETO DE DIREITO TRIBUTÁRIO - I Pessoal, DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO I - RESPOSTAS DO CADERNO DE EXERCÍCIO Professor Jose Eduardo de Araújo Duarte – e-mail: araujo@antares.com.br Semana 1 Caso Concreto Prefeito de determinado Município fluminense responde a processo penal sob acusação de ter ordenado despesas sem autorização legal e desviado verbas públicas, aplicando-as irregularmente. Concomitantemente, o Ministério Público estadual ajuíza contra ele ação civil pública

UNIVERSIDADE GAMA FILHO Centro de Atualização em Direito Liana Sepe Saraiva MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO ITBI: Imposto sobre transmissão de bens imóveis por ato oneroso inter vivos Belo Horizonte 2009 LIANA SEPE SARAIVA MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO ITBI: Imposto sobre transmissão de bens imóveis por ato oneroso inter vivos Monografia apresentada ao Centro de Atualização em Direito - CAD e à Universidade Gama Filho como requisito para a conclusão do curso de…

CTN, e versa sobre a instituição e extinção de tributos; sua majoração ou sua redução; a definição de fato gerador; a fixação de alíquotas e da base de cálculo; a cominação de penalidades; as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários. Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; III - a definição do fato gerador…