O Fato Gerador Do Conflito Sobre O Qual O Caso Concreto

CLASSIFICAÇÃO ......................................................................................... 11 ESPÉCIES .................................................................................................. 12 HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA E FATO GERADOR ................................................. 14 3) ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO – ART. 170 CF ............................. 15 4) ELISÃO FISCAL OU PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ................................ 16 4.1)…

pois a pena no caso concreto tem sua função, seu fim, que é tanto de prevenir, como repreender. Possui, portanto caráter preventivo e repressivo. Entende-se de fato que em sua essência a pena tem caráter mais retributivo; na prática; e acaba da mesma forma, servindo-se de exemplo, para que não se venha a cometer novamente determinado ato, possuindo assim efeitos preventivos. Quando discutimos as questões inerentes à finalidade da pena, passamos a um entendimento de que de fato, para…

um unico direito, o positivo . Deixa de ser liberal. - Principio da legalidade : e a anterioridade da lei, previsibilidade dos fatos . Evita o abuso de autoridade, limita o poder. - Dogma da completude : e a lei completa . * Relacoes - O dogma da completude e a ONIPOTENCIA DO LEGISLADOR . - A seguranca juridica gera a ordem social e a previsibilidade dos fatos, ( principio da legalidade ) gera a seguranca juridica . * Escola de Exegese Foi criada por Napoleao Bonaparte na Franca .

imprimir a incorreta apreensão de que a taxa só será devida se houver efetivamente um benefício ao indivíduo. Na verdade, a utilidade que do serviço público advém não necessita de comprovação empírica para que a taxa seja devida. O tributo cujo fato gerador está umbilicalmente ligado a um benefício acarretado, por sua vez, de obra pública (e não de serviço público) é a contribuição de melhoria, cuja análise foge ao âmbito deste estudo. São pertinentes as anotações, a este…

CASO CONCRETO 3: PROCESSUAL CIVIL 2 De início, o caso gerador trata-se de uma lide que versa sobre os direitos reais. Sabendo que o direitos reais é o poder jurídico direto e imediato, do titular sobre a coisa com exclusividade e contra todos. Sendo firmado uma contrato de comodato, o comodante vem requerer a devolução da coisa, pelo fato de já está vencido o prazo de usufruto do comodatário. Bem logo, o comodatário citado alega em sua defesa a exceção de incompetência do juízo,…

Fornecer ao aluno o campo das relações sociais comuns e jurídicas; • Discorrer sobre as diversas concepções acerca das trocas intersubjetivas; • Introduzir o entendimento do conceito de relação jurídica e dos seus elementos constitutivos essenciais; • Discorrer sobre as diversas espécies de relações jurídicas; • Introduzir o entendimento da classificação de relação jurídica quanto ao sujeito, ao objeto, ao fato jurígeno e ao vínculo. Estrutura do Conteúdo 1. Relação…

utilizando exemplos e links com fatos atuais. A aplicação entre teoria e prática ocorrerá por meio do caso concreto: 1- O aluno deverá, antes de cada aula, desenvolver pesquisa prévia sobre os temas objeto de estudo de cada semana, envolvendo a legislação, a doutrina e a jurisprudência e apresentar soluções, por meio da resolução do caso, preparando-se para debates em sala de aula. 2- Antes do início de cada aula, o aluno postará o material relativo aos casos pesquisados e…

as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir" (grifos inexistentes no original). Pela leitura gramatical do dispositivo legal, percebe-se que a contestação é a peça que comporta quase toda a defesa do réu. É nesse instrumento que o réu deve rebater todos os argumentos do autor, demonstrando, claramente, a impossibilidade de sucesso da demanda. Vale dizer ainda que, na contestação, o réu poderá se manifestar sobre…

Nacional Artigo 96 A expressão “legislação tributária” compreende as leis, os trabalhos e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. A legislação compreende que todo ato normativo que disponha sobre matéria tributaria, desde a Constituição Federal ate os atos administrativos normativos emanados pela autoridade tributária. As Leis em sentido mais amplo, atos normativos com…

CASO CONCRETO 4 Informações sobre a EMENTA: Em um parecer técnico-formal, a ementa é um texto informativo, que visa apenas ao entendimento do caso concreto, numa ótica simplificada. Por isso, devem ser delineados somente o fato gerador do conflito, os nexos de referência (três a cinco) e o entendimento do caso concreto. Quanto aos nexos de referência, esses são um importante auxílio para a construção da fundamentação; são um verdadeiro fio condutor das idéias a serem discutidas na parte…