O Fato Gerador Do Conflito Sobre O Qual O Caso Concreto

multidisciplinar do Direito Tributário, principalmente para compreender as questões mais relevantes sobre o tema; • Conhecer princípios que regem a repartição constitucional e as competências tributárias na CRFB, além da legislação correlata; • Compreender os riscos legais associados as disposições regulamentares e decidir sobre sua adequação e validade das mesmas; • Ser capaz de equacionar questões sobre as normas gerais do Direito Tributário – vigência, aplicação,…

emanar normas jurídicas tributárias. O artigo 146 da Constituição Federal dispõe: Cabe à Lei Complementar: I ­ DISPOR sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II ­ REGULAR as limitações constitucionais ao poder de tributar; III­ ESTABELECER NORMAS GERAIS em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: (a) definição de tributos e de suas espécies; (b) obrigação, lançamento; (c) adequado…

visa a explicar as fontes do direito adotadas pelo ordenamento jurídico brasileiro, interpretando a sua aplicação em casos onde há ausência de norma para o caso concreto. Interpretar as fontes do direito não é somente conhecer a hipótese de sua aplicação na falta de norma para o caso concreto; é, na verdade, garantir a solução dos conflitos, ainda que não exista lei específica para o caso. Fontes do Direito No sentido amplo da palavra, fontes são as origens do direito, a matéria prima…

dia 28/02 A terceira característica da privatividade é a incaducabilidade - o exercício da competência tributária não está vinculado a prazos, ou seja, a qualquer momento o titular da competência tributária pode exercê-la. Ex: Imposto sobre grandes fortunas. A quarta figura é a inalterabilidade - significa que o titular da competência tributária vai ter que exercer esse direito dentro dos parâmetros fixados na CF. A quinta figura é a da irrenunciabilidade -…

Caso concreto 11 Aplicação Prática Teórica Os conhecimentos apreendidos serão de fundamental importância para a reflexão teórica envolvendo a compreensão necessária de que o direito, para ser entendido e estudado enquanto fenômeno cultural e humano, precisa ser tomado enquanto sistema disciplinador de relações de poder, a partir da metodologia utilizada em sala com a aplicação dos casos concretos, a saber: Caso Concreto 1 Relações sociais comuns e relações jurídicas. Leia a…

QUESTÕES DAS AULAS 07 A 09 RESPONDIDAS DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO II 10º SEMESTRE PROFESSOR : FELIPE ALUNA: LAÍS FERREIRA PAULINO BORGES RA: 201101085037 SEMANA 7 CASO CONCRETO: Em embargos à execução fiscal, Francisca Silva alegou, documentadamente, que havia efetuado o pagamento de parcela do crédito tributário, constante em parcelamento realizado com a Fazenda Pública. Em tal peça, esclarece a contribuinte que foi demitida de seu…

Matriz de atividade individual* Módulo: 01 Atividade: Texto dissertativo sobre tema proposto Título: Conceitos e Princípios Fundamentais Aluno: Flávio Marcelo Guardia Disciplina: Direito Tributário Turma: 0090 Introdução O presente trabalho tem por objetivo expor o entendimento pessoal acerca da aplicação de alguns princípios constitucionais do Direito Tributário, tendo como base o caso concreto trazido ao conhecimento referente à edição da Lei 13.701/03 que trata do ISS no estado de

biológica seja dada à filiação da criança. Entretanto, o fato concreto ocorrido em Nova Lima-MG, não somente traz controvérsias para o ramo do direito civil, como também gera celeuma n o ramo do direito previdenciário. Isto porque, tanto a mãe da criança quanto a avó paterna, que deu a luz a sua neta, eram seguradas do INSS e tiveram direito à licença e ao saláriomaternidade. Para o estudo a seguir, é interessante abordar o fato concreto em relação aos aspectos jurídicos da…

TIPOLOGIA TEXTUAL Basicamente o texto pode ter os seguintes tipos predominantes: a) NARRATIVO - Na narrativa, os fatos são vividos por personagens em determinado lugar e tempo. Existindo um narrador que assume duas perspectivas básicas diante do texto agindo como uma personagem ou como um mero observador.  objetiva - apenas informa os fatos, sem se deixar envolver emocionalmente com o que está noticiado. É de cunho impessoal e direto.  subjetiva - leva-se em conta as emoções, os…

regras jurídicas. Sendo assim o Direito Tributário também possui fontes para a criação de suas normas, que serão fontes formais e as fontes reais. As fontes reais constituem suportes fáticos das imposições tributárias e são denominadas como fato de incidência, fatos oponíveis ou hipóteses de incidência. As fontes formais constituem o conjunto de normas que compõe o Direito Tributário, e se dividindo em fontes principais e fontes acessórias. As fontes principais do Direito Tributário são…