O Fato Gerador Do Conflito Sobre O Qual O Caso Concreto

do direito é compor conflitos e que a atividade processual é marcada pelo contraditório e pela ampla defesa. Em outras palavras, quando um advogado atuar no Judiciário para defender os interesses de seu cliente, terá a certeza de que está ali para ajudar na solução de um conflito social cuja composição não foi conseguida pelas partes sem o auxílio de terceiros. A argumentação jurídica caracteriza-se, especialmente, por servir de instrumento para expressar a interpretação sobre uma…

para cobrá-lo. A jurisprudência do STJ tem variado muito quanto ao local da ocorrência do fato gerador do ISS: local do estabelecimento prestador x local da prestação do serviço. Na vigência do Decreto-lei 406/68 fixou-se o entendimento de que o fato gerador ocorre no local da execução do serviço, não apenas no caso de construção civil, como prescrevia a lei vigente, como também na generalidade dos casos. Na vigência da Lei Complementar n° 116/03 o STJ alterou o seu entendimento…

estudado inclinando-o para outros caminhos. Em continuação, o autor passa a explicar o funcionamento do direito como um instrumento para resolução dos conflitos, tal instrumento que busca as próprias bases na integração de normas de comportamento abstratas, gerais e de aplicação ampla, culminando em norma particular de resolução ao caso concreto. O elemento principal da norma jurídica é seu caráter imperativo mandamental ao ser humano do dever de fazer algo. Ressaltando que em um Estado…

para legislar e cobrar tributos. Bis in idem (duas vezes sobre a mesma coisa): Ocorre quando uma pessoa jurídica de direito público tributa mais de uma vez o mesmo sujeito passivo sobre o mesmo fato gerador. O bis in idem não é, em princípio, inconstitucional, pois não há no texto constitucional brasileiro uma genérica vedação expressa a tal instituto e quem tem competência para instituir tributo sobre um determinado fato gerador pode fazê-lo através de uma só ou de várias normas…

.Caso concreto 1 1) O primeiro texto,trata-se de um texto argumentativo, porque defende uma tese a respeito de gravação de audiência. A tese está expressa na frase “ não é de hoje que eu defendo que o advogado e qualquer cidadão podem gravar as conversas travadas nessa mesa de audiência (...) que a preside ”.( Organização logica e defende uma tese). 2) O segundo texto por sua vez é narrativo, porque ele apresenta fatos, em ordem cronológica, como se pode perceber no trecho “ O autor dirigiu-se

inteiramente possível entender sua sistemática. Depois disso, é só nos atermos aos casos mais importantes trazidos pela doutrina e jurisprudência. Antes de mais nada, vamos fazer uma análise de direito comparado que nos ajudará a entender a complexidade da sistemática do ICMS. No Brasil existem três tributos que incidem sobre um mesmo gênero de fato gerador, que é o “Valor Agregado”. Basicamente esses três tributos incidem sobre o valor que se agrega à um produto ou serviço.…

Tema Estrutura e linguagem do texto argumentativo: situação de conflito, tese e contextualização do real. Objetivos - Compreender que a tarefa de persuadir o magistrado terá mais chances de sucesso se for bem planejado o texto argumentativo. - Desenvolver o planejamento do texto argumentativo pela seleção dos elementos: a) situação de conflito; b) tese; c) contextualização do real (fatos - provas e indícios). - Redigir cada um dos elementos constitutivos do…

apresentamos a Coleção “Caderno de Exercícios”, que contempla uma série de questões objetivas e discursivas, casos práticos e interdisciplinares para serem desenvolvidos em aula, simulando situações prováveis de ocorrer na vida profissional. O objetivo principal dessa coleção é possibilitar aos alunos o acesso ao material didático que propicie um aprender-fazendo. Os pontos relevantes para o estudo dos casos devem ser objeto de pesquisa prévia pelos alunos, envolvendo a legislação…

TEORIA E PRÁTICA DA ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA PROFª GISELLE QUEIROZ ATIVIDADE AV1 Leia o caso concreto e, em seguida, faça o que se pede. Amanda Correia, de 6 anos de idade, matriculada na Escola Primeiros Sonhos, cursava o primeiro ano do Ensino Fundamental, quando, em 1º de agosto de 2008, foi realizada atividade recreativa durante o horário das aulas, dirigida pela professora “Tia Mariah”. A proposta era desenvolver habilidade motora e promover socialização entre os…

4 FATO GERADOR Em Direito, a expressão fato gerador, embora não seja unânime, está consagrada1 entre nós tanto pela nomenclatura usada no Código Tributário Nacional e na Constituição Federal, quanto pela maior parte dos doutrinadores. Nestes termos, temos que o fato gerador é a situação prevista na norma que, no plano material, dá ensejo ao surgimento da obrigação tributária. Entendemos então que, o termo fato gerador, na seara tributária, engloba duas concepções: a previsão da…