O Fato Gerador Do Conflito Sobre O Qual O Caso Concreto Discorre O Quê

questões nos planos de aula para que o professor não se sinta premido por essa responsabilidade, mas fiquem à vontade para selecionar algumas questões e projetá-las pelo data show. Ressaltamos que não se trata de "dar o gabarito", mas de refletir sobre os enunciados, explicar as possíveis "pegadinhas", etc. RECURSO FÍSICO Data show, retroprojetor e cópias de peças processuais. APLICAÇÃO PRÁTICA/ TEÓRICA Todo profissional do Direito, quando descreve o tipo de atuação profissional que…

agosto de 2003, em substituição às normas gerais do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e Distrito Federal, anteriormente regidas pelo Decreto-Lei nº 406/68, os aspectos da hipótese de incidência tributária desse imposto, passaram a ter nova configuração. Os cinco aspectos integrativos e informadores da hipótese de incidência do ISSQN, denominados genericamente de fato gerador pela maioria doutrinária e…

legislação dos países do sistema romano durante muito tempo. Por ela, a vítima tem de demonstrar a existência dos elementos fundamentais de sua pretensão, sobressaindo o comportamento culposo do demandado. Deve o autor, assim, provar a ação ou omissão (fato lesivo), o dano, o nexo de causalidade e a culpa ou o dolo. É a regra e está prevista no artigo 186, do Código Civil. A teoria subjetiva faz distinções com base na extensão da culpa. Culpa lata ou grave: imprópria ao comum dos homens…

texto que abre “Direitos Humanos, Direitos Sociais e Justiça” toca e introduz praticamente todos os pontos que os capítulos posteriores desenvolverão, além apresentar o tema central que permeará toda a obra. Inicia-se, assim, com a relação de alguns fatos até então inéditos que começaram a ocorrer com o judiciário (os artigos datam de 1994), como a crescente demanda social pela busca à prestação jurisdicional – “explosão de litigiosidade” (p.11) – não apenas pelo cidadão…

RESUMO Perdurou por muitos anos a discussão sobre a admissibilidade, no direito brasileiro, das provas obtidas de modo ilícito, sendo que em 1988 a Constituição Federal dirimiu todas as dúvidas sobre o assunto e, em seu artigo 5º, inciso LVII, dispôs sobre a inadmissibilidade, aparentemente absoluta, das provas obtidas por meios ilícitos no processo. Entretanto, os direitos fundamentais em determinadas situações entram em conflito, devendo um prevalecer sobre o outro, considerando que…

dúvidas acerca do tema, principalmente por parte dos estudantes de Direito. Dentre estas incertezas, há: qual a correta definição do juspositivismo? Quais os aspectos negativos e positivos desta ciência? É possível sua aplicação na atualidade e, em caso positivo, de que forma isto pode ser feito? Não obstante, a pergunta que mais me inquieta como estudante é esta: o juspositivismo pode ser considerado eficaz em sua tarefa de alcançar o objetivo do direito, qual seja: a paz social? O…

ARTHUR SILVA PIRES LOPES SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E CONFLITOS DE COMPETÊNCIA NO ISS: UMA ANÁLISE DO CONVÊNIO INTERMUNICIPAL COMO INSTRUMENTO JURÍDICO-TRIBUTÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS. Salvador 2014 ARTHUR SILVA PIRES LOPES SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E CONFLITOS DE COMPETÊNCIA NO ISS: UMA ANÁLISE DO CONVÊNIO INTERMUNICIPAL COMO INSTRUMENTO JURÍDICO-TRIBUTÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS. Monografia apresentada como requisito parcial…

2. OBRA (ENSAIO/ARTIGO) EM FICHAMENTO: DIDIER JUNIOR. Fredie. Capítulo VIII – Teoria dos Fatos Jurídicos Processuais – Plano de Existência; Capítulo IX – Invalidades Processuais e o Capítulo X – Preclusão. DIDIER JUNIOR. Fredie Curso de processo civil . Ed. 11º. Salvador: Jus Podivm. 2009. Vol 1, cap VIII, IX e X. 3. ESPECIFICAÇÃO DO REFERENTE UTILIZADO: Analisar e compreender a existência de fatos e atos no processo civil, sua regularidade e irregularidade com as respectivas…

Moacir Francisco de Assis RESUMO: A Constituição Federal de 1988 tratou de delimitar, exaustivamente, o campo de incidência tributária de cada um dos entes políticos, estabelecendo que ao Município lhe é dado a capacidade de instituir o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Assim, sem se afastar da análise científica, resta claro que em uma interpretação sistemática do texto constitucional, o legislador constituinte já definiu, peremptoriamente, a hipótese de…

administrativamente, ou cumprindo ordem judicial exarada com base nas doutrinas constitucionais, e seguindo a política criminal adotada pelo ordenamento jurídico objetivando a harmonia social para proteger os interesses individuais e coletivos na solução dos conflitos que ocorrem na sociedade de forma preventiva, ou corretiva, para garantir a ordem pública, os direitos de cada cidadão e da sociedade, protegendo os bens jurídicos a serem tutelados, hoje. Por abstração, na literatura de…