O Fato Gerador Do Conflito Sobre O Qual O Caso Concreto Discorre O Quê

CIÊNCIAS JURÍDICAS DIREITO LUIZ GUSTAVO SOARES FERREIRA ICMS SOBRE O COMÉRCIO ELETRÔNICO BLUMENAU 2012 1 LUIZ GUSTAVO SOARES FERREIRA ICMS SOBRE O COMÉRCIO ELETRÔNICO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado para obtenção do grau de Bacharel em Direito pela Universidade Regional de Blumenau – FURB. Prof. Msc. José Augusto Kistner – Orientador BLUMENAU 2012 2 LUIZ GUSTAVO SOARES FERREIRA ICMS SOBRE O COMÉRCIO ELETRÔNICO Trabalho de Conclusão…

tese, foram identificados dois aspectos inerentes ao raciocínio prescritivo, quais sejam, o transcurso do tempo e a omissão do credor em fazer exigir a pretensão reconhecida. Como suporte ao tema desenvolvido, necessário se fez identificar e versar sobre: o tempo do Direito como um tempo finito; o auto de infração/notificação fiscal de lançamento como norma jurídica, individual e concreta, mas, antes de tudo, definitiva; bem como destacar o liame estabelecido entre a prescrição…

que as organizações têm de se submeter a uma série de normas legais e saber como identificá-las, quando necessário. Considerações sobre a elaboração do trabalho Utilizou-se uma linguagem simples, evitando sempre que possível o emprego de termos técnicos. Dentro dos enfoques e do público alvo, o trabalho não pretende, em hipótese alguma, encerrar qualquer discussão sobre os assuntos aqui abordados. Procurou-se, sempre que possível, apresentar as visões de renomados juristas e…

uma correlação entre o princípio da praticabilidade e as regras-matrizes de incidência tributária, de modo a observar a forma como essa também age como limitador a sua aplicação. Por fim, a intenção desse trabalho é observar alguns dos principais casos de aplicação da praticabilidade, observando, com o arcabouço jurídico trabalhado anteriormente, se os limites e fundamentos jurídicos da praticabilidade vêm sendo observados e respeitados. Dessa forma, ter-se-á uma base suficiente para…

à persecução criminal nos crimes dessa natureza. MEIOS EXECUTORIOS E MEIOS EXECUTORIOS NO CRIME DE ESTUPRO Inter Criminis – O inter criminis ou “caminho do crime” compreende o conjunto das fases desenvolvidas pelo fato criminoso. Até chegar a fase de consumação o delinqüente realiza uma série de atos, que se sucedem no desenvolvimento da conduta criminosa, quais sejam: Cogitação, atos preparatórios, atos executórios. O inter criminis desenvolve-se da…

todo o sistema, uma vez que servem de parâmetro para a aplicação das normas gerais. Para Mello (2002, p. 807-808), Princípio (...) é, por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondo-lhes o espírito e servindo de critério para sua exata compreensão e inteligência exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido harmônico. É…

CONTÁBEIS E ADMINISTRAÇÃO DO VALE DO JURUENA BACHARELADO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS REGIMES DE TRIBUTAÇÃO: UM ESTUDO DE CASO EM MICROEMPRESA DE JUÍNA/MT Autora: Bruna Marcante Orientadora: Prof.ª Ms. Cleiva Schaurich Mativi JUÍNA/2011 AJES - FACULDADE DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS E ADMINISTRAÇÃO DO VALE DO JURUENA BACHARELADO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS REGIMES DE TRIBUTAÇÃO: UM ESTUDO DE CASO EM MICROEMPRESA DE JUÍNA/MT Autora: Bruna Marcante Orientadora: Prof.ª Ms. Cleiva Schaurich…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO PUC-SP JULIANA LEITE KIRCHNER TEORIA DAS PROVAS E FATO JURÍDICO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO MESTRADO EM DIREITO TRIBUTÁRIO SÃO PAULO 2012 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO PUC-SP JULIANA LEITE KIRCHNER TEORIA DAS PROVAS E FATO JURÍDICO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO MESTRADO EM DIREITO TRIBUTÁRIO Dissertação apresentada à Banca Examinadora da Pontifícia Universidade Católica…

lado as ambiguidades e imprecisões dos objetivos das políticas públicas, e esse tema é debatido no primeiro item. Na segunda seção, discutem-se a monitoração dos burocratas da linha de frente e os empecilhos a ela, destacando-se as controvérsias sobre a eficiência do emprego de incentivos para promover a regulação. Na terceira, analisam-se algumas características da organização policial e as falas de oficiais policiais militares da Bahia para ilustrarem os argumentos apresentados…

no texto constitucional os valores compartilhados por toda a comunidade em determinado tempo e lugar, materializados por meio de princípios abrigados explicita ou implicitamente na Constituição. Neste contexto as constituições adquiriram supremacia sobre o ordenamento jurídico e os princípios constitucionais passaram a ser considerados como fundamento axiológico e normativo, alcançando o patamar de normas jurídicas vinculantes, vigentes e eficazes que fundamentam todo o Direito Positivo.…