O Fato Gerador Do Conflito Sobre O Qual O Caso Concreto Discorre O Quê

argumentação jurídica. Rio de Janeiro: Forense, 2008. Compor conflitos de interesses por meio judicial é uma das funções primordiais do Direito. Tais conflitos advêm de divergentes formas de se interpretar um determinado fato jurídico. É nessa instância que se legitima o texto argumentativo. A argumentação jurídica caracteriza-se, especialmente, por servir de instrumento para expressar a interpretação sobre uma questão do Direito, que se desenvolve em um…

RESUMO Consagrou-se, no direito positivo infraconstitucional, norma processual, disciplinadora das decisões proferidas nos processos objetivos de monitoramento da constitucionalidade das leis, que faculta ao Supremo Tribunal Federal, em determinados casos e sob quorum qualificado, restringir temporalmente a eficácia de seus acórdãos declaratórios da inconstitucionalidade de atos normativos; possibilidade esta que derivaria da existência de princípios constitucionais que, contrapostos…

INTRODUÇÃO Os processos litigiosos, que chegam ao poder judiciário, têm como embasamento os fatos e fundamentos jurídicos redigidos pelo autor, por seu procurador, e pelo réu que, na maior parte dos casos, em contestação expõe sua versão do problema requerendo que a pretensão do autor, de que seja julgado procedente o processo, seja negada. Porém, o processo para ser solucionado não basta ter relatório dos fatos narrados por ambas às partes, sendo assim, necessário que seja…

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daquilo que é “devido a cada um”. Cabe à norma jurídica definir aquilo que é devido a cada indivíduo. Fazer justiça é, portanto, julgar ou decidir segundo o conteúdo material do direito, previsto na norma jurídica segundo um parâmetro de equilíbrio entre fato antecedente-ato consequente. Assim, afastando-nos de conceitos metafísicos (ou subjetivos), relacionaremos a justiça com a legalidade, ou seja, com aquilo que é permitido – e que está previsto na norma jurídica. Por ser a única…

a necessidade de elaboração, por parte do acadêmico e dos sócios da empresa, de um estudo sobre um regime de tributação específico à atividade desenvolvida pela empresa XXXXX a fim de se pagar menos impostos. Portanto, o estudo sobre a definição de qual Regime de Tributação é mais vantajoso para a empresa “x” é viável, inovador e importante, pois o acadêmico trabalha em um escritório de contabilidade, fato que fortalece a identificação e definição do regime tributário mais vantajoso…

coercitivas que regulamentam as relações sociais. Assim, pode-se dizer que são normas que disciplinam as relações entre os indivíduos e entre esses e o Estado permitindo a solução de conflitos. 2. Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. Sim. A diferença substancial da linguagem se deve ao fato de que o direito positivo apresenta uma linguagem de cunho prescritivo (prescreve comportamentos), enquanto a Ciência do Direito é um discurso eminentemente…

Processo Administrativo Tributário (PAT), demonstrando a estes que há uma oportunidade de mercado que pode e deve ser explorada pelo contador, dispensando por conseguinte, a figura de outro personagem. A necessidade de expor esta temática deu-se pelo fato das Instituições de Ensino Superior, do curso de Ciências Contábeis pesquisadas, não apresentarem em suas estruturas curriculares uma disciplina voltada especificamente para o PAT, refletindo desta forma, nos acadêmicos e…

uma retroalimentação e reforçando cada vez mais os elos deste processo. Esta atitude mental resulta em comportamento, sendo nesse sentido, um indicador de maior ou menor satisfação experimentada pelos empregados no trabalho. Chiavenato (2002) discorre que o Clima e Cultura Organizacional então são sinônimos de grau de satisfação, motivação, moral. Este estado psicológico coletivo, tem origem basicamente em dois grupos de influência: Fatores que predominantemente causam desconforto;…

criar obrigações e nem poderia ser diferente, em face do dispositivo constitucional. A dúvida que poderia existir com relação a atos do Executivo de criar obrigações seria a Medida Provisória prevista no artigo 62 da Constituição Federal: “Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.” Da leitura do referido dispositivo constitucional, verifica-se que este…