O Fato Gerador Do Conflito Sobre O Qual O Caso Concreto Discorre O Quê

presente trabalho apresenta os conceitos da usucapião ditados por importantes doutrinadores do Direito Civil, e a partir desse conceito será apresentada a disposição do tema no ordenamento jurídico brasileiro, pois não só o Código Civil de 2002 dispõe sobre as hipóteses de usucapião como também a Constituição Federal de 1988, além da Lei nº 12.424 de 16 de junho de 2011, que introduziu um texto para complementar o artigo 1240 do Código Civil, e trata especialmente da usucapião familiar.…

de criar obrigações e nem poderia ser diferente, em face do dispositivo constitucional. A dúvida que poderia existir com relação a atos do Executivo de criar obrigações seria a Medida Provisória prevista no artigo 62 da Constituição Federal: “Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.” Da leitura do referido dispositivo constitucional, verifica-se que este…

Considerações de professores do ensino médio sobre a indisciplina em sala de aula São Paulo 2009 UNIVERSIDADE PRESBITERIANA MACKENZIE CENTRO DE CIÊNCIAS BIOLÓGICAS E DA SAÚDE CURSO DE CIÊNCIAS BIOLÓGICAS Considerações de professores do ensino médio sobre a indisciplina em sala de aula Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro de Ciências Biológicas e da Saúde na Universidade Presbiteriana Mackenzie como requisito parcial à obtenção do grau de Licenciado em…

Para chegar a tal objetivo busca-se classificar os bens digitais e conceituálos no âmbito jurídico e no comércio eletrônico. E por fim apresentar uma análise sob os aspectos tributários referentes ao ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e ao ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) em relação aos bens digitais. O estudo caracteriza-se como exploratório utilizando-se de pesquisa bibliográfica e documental. Sendo a abordagem do problema qualitativa. Os…

que falassem sobre o tema. O objetivo principal é analisar o regime tributário do ICMS nas importações destinadas ao estado de Santa Catarina, especificamente o objetivo está voltado à compreender o conceito dos tributos incidentes na operação de importação, apresentar os elementos e modalidades de uma importação e conhecer os aspectos administrativos por qual as importações tem de passar; para por fim compreender todos os aspectos do ICMSImportação. Por fim, o trabalho discorre sobre os…

jurisprudenciais sobre as discussões envolvendo a responsabilidade civil do Estado quanto aos danos resultantes de seus agentes. Apesar da conclusão de que a doutrina desenvolvida no Brasil referente à responsabilidade civil de dano aplicada a particular evoluiu bastante, inclusive seguindo as tendências internacionais, esta evolução não alcançou a responsabilidade do Estado. Esta afirmação advém do fato de ainda existirem dúvidas doutrinárias e jurisprudenciais quanto à adoção…

tributária consistia, quase que exclusivamente da renda das alfândegas e dos impostos de importação. Gradualmente, a partir de então, o Estado iniciou um redirecionamento para impostos internos, como vendas e consignações (tributos estaduais) e os impostos sobre indústrias e profissões e o imposto predial (municipais). Com a Constituição de 1946 houve criação de novos impostos e um sistema de transferências destinado a elevar a renda dos municípios. Em 1966, enfim, com a lei 5.172/66…

Entretanto, atualmente, muito vem se discutindo na doutrina e na própria jurisprudência pátria acerca da possibilidade de concedê-la ainda que não tenha havido o requerimento da parte, por medida tomada de ofício pelo juiz da causa. Sobre o assunto, discorre Neves (2010): Segundo expressa previsão do art. 273, caput, CPC, a antecipação de tutela depende de pedido expresso da parte interessada, que é invariavelmente o autor. Apesar da doutrina majoritária…

............................. 27 3.2 Fato Gerador Presumido. ................................................................................................. 29 3.3 Restituições no ICMS ........................................................................................................ 30 3.4 Restituição Quando da Não Ocorrência do Fato Gerador. ........................................... 31 3.5 Restituição Quando da Ocorrência do Fato Gerador a Menor. ..............................

e Imediata 64 3.3.4. Inconstitucionalidade por Limitação à Garantia Constitucional 65 4. Conclusão 67 5. Referências Bibliográficas 70 6 1. Introdução. O presente estudo analisa o preceito legal esculpido no artigo 106 do CTN, que versa sobre as possibilidades de retroatividade da lei tributária, em face ao princípio constitucional da irretroatividade das leis, taxativamente previsto na Constituição Federal de 1988, inclusive no âmbito tributário, que, em última análise, visa…