O Fato Gerador Do Conflito Sobre O Qual O Caso Concreto Discorre O Quê

.....................................13 Introdução O trabalho a ser apresentado discorre, sobre a legislação tributária que compreende as leis ordinárias e complementares especificando sua origem e características, bem como mostrando a função da lei complementar no direito tributário. Discorre também sobre as medidas provisórias e suas implicações e os Tratados Internacionais, destacando estes como lei especial. E por fim Decretos…

técnica cooperasse na elaboração de leis gerais, capazes de antever os acontecimentos sociais sobre os quais o estado deveria atuar. Essa proposta prosperou e reforçou a ideia de segurança jurídica, pois acreditav se ter um sistema jurídico perfeito. Prática jurídica • Assim, a prática jurídica deveria limitar-se à aplicação objetiva das normas vigentes ao caso concreto analisado, por meio de um método previamente determinado. Operação lógica em…

consideradas como um direito do contribuinte, visto que a tributação é uma ingerência do Estado na propriedade privada que, por previsão expressa, é indiscutivelmente um direito individual á de se observar os dispositivos constitucionais que tratam sobre a mateia (artigo. 5º, XXII, Constituição Federal). No entanto os direitos e garantias individuais não se restringem somente ao rol constante do art. 5o da Lei Maior. Notadamente há de nos atermos ao que nos diz o §2° deste mesmo…

paternidade socioafetiva vem representando ao longo do tempo, prevalecendo, inúmeras vezes sobre a biológica. 3. PROBLEMA A problemática a ser analisada é a modalidade de entidade familiar que não está expressamente disciplinada no ordenamento jurídico brasileiro. Apesar da omissão especifica da legislação, os tribunais têm demonstrado posicionamentos interessantes sobre os casos concretos apresentados sobre o tema. 3.1. QUESTÃO PROBLEMA O afeto pode ser substituto do vínculo…

(Argumento pró-tese; Argumento de autoridade e Argumento de senso comum). Tipologia Textual Texto Narrativo Texto Dissertativo Texto Injuntivo. Dedutivo por dedução – PM + PM = conclusão Subsunção do fato a norma Indutivo por indução Lógica do razoável Pensamento complexo. Situação de conflito (o quê? Quando? Onde? Com quem?). Obs: Deve ser produzido em um parágrafo que contenha as informações. Tese – Objetivo de sua argumentação (ponto de vista a ser defendido e que…

MAIO DE 2013 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 4 2. ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL 5 2.1 Competência tributária 7 2.2 Vedação ao poder de tributar 8 2.3 Princípios do Direito Tributário 8 2.4 Obrigação tributária 10 2.5 Crédito tributário 10 2.6 Fato gerador 10 2.7 Lançamento 11 2.8 Suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário 12 2 CONCEITO DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO 13 3 PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO 13 4 REQUISITOS PARA O PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO 14 5 OS…

Lixo, estabelecendo os seguintes elementos do Fato Gerador: a) O Fato Gerador é a utilização do serviço de coleta e transporte de lixo; b) O contribuinte da Taxa de Lixo é o proprietário de imóvel urbano ou rural, tomador do serviço de coleta e transporte de lixo; c) A alíquota aplicada é de 0,001% sobre o valor venal do imóvel, se o imóvel estiver situado em zona residencial ou comercial, mas utilizado para moradia; d) A alíquota aplicada é de 0,002% sobre o capital da pessoa jurídica,…

interventiva punitiva necessária ao Estado. Porém, tal conceito ainda é desprovido de conteúdo, mantendo-se no campo valorativo e da abstração. O denominador comum do Direito Penal Mínimo seria um Direito Penal restritivo, porém há grandes divergências sobre o alcance exato de tal restrição. Entretanto, a tendência tem sido a expansão do alcance do Direito Penal, e não sua redução. Há o surgimento de novos tipos penais e o agravamento dos já existentes. Tais características podiam ser…

do ato.” Dentre tantas correntes neste sentido, temos aquela defendida pelo professor Paulo Coimbra de que, admite-se a presunção de culpa para as sanções de natureza estritamente fiscal. Diferente de responsabilidade objetiva. Para ele, há um conflito de princípios. De um lado a presunção de inocência que vai de encontro ao principio da praticidade. Falar em presunção de culpa é melhor do que falar em responsabilidade objetiva, uma vez que esta presunção é relativa e imputa o ônus…

UNIVERSIDADE GAMA FILHO Centro de Atualização em Direito Liana Sepe Saraiva MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO ITBI: Imposto sobre transmissão de bens imóveis por ato oneroso inter vivos Belo Horizonte 2009 LIANA SEPE SARAIVA MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO ITBI: Imposto sobre transmissão de bens imóveis por ato oneroso inter vivos Monografia apresentada ao Centro de Atualização em Direito - CAD e à Universidade Gama Filho como requisito para a conclusão do curso de…