O Contrato De Trabalho E A Legislação De Empresa

DIREITO DO TRABALHO I - CCJ0024 SEMANA 4 CASO CONCRETO: 1 A empresa Veronick S/A, em processo falimentar, teve seus bens alienados a empresa Belonig S/A. No entanto a Veronick S/A, antes da alienação de seus ativos, figurava no polo passivo de inúmeras ações trabalhistas em todo território nacional. Há uma dúvida acerca da responsabilidade da sucessora Belonig S/A nos passivos da empresa Veronick S/A. Analisando a situação concreta apresentada em função do instituto da sucessão trabalhista e

institutos e normas aplicáveis às relações de trabalho subordinado, garantindo seu valor social, a dignidade do trabalhador e a livre-iniciativa no desenvolvimento nacional”. FONTES: a) Constituição Federal; b) Leis (complementares, ordinárias ou delegadas) e medidas provisórias; c) Demais atos do Poder Executivo (Decretos, Portarias, etc...) d) Sentença Normativa; e) Acordos e Convenções coletivas de trabalho; f) Regulamento da empresa; g) Contrato de trabalho. FONTES SUPLETIVAS:…

CAPÍTULO 3 - CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO 273) O art. 442 define o contrato individual de trabalho como sendo "o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego". Que críticas podem ser dirigidas à essa definição? R.: A doutrina critica a redação do referido artigo, no sentido de que teriam sido confundidos o elemento subjetivo do contrato (o acordo de vontades) com o elemento objetivo (a relação jurídica contratual). Dizem outros críticos que a definição é falha…

representatividade recai no Direito Objetivo. Feedback da resposta: O Direito Objetivo é representado pelos ramos do Direito Privado e estas atribuições recaem sobre o Direito Civil, Direito Penal, Direito do Consumidor, Direito Empresarial e Direito do Trabalho, cuja aplicação é decorrente de uma ação humana, quer na atividade diária de caráter pessoal, quer no exercício da profissão no seio das organizações. Pergunta 2 0,2 em 0,2 pontos A partir do momento que duas…

“CONTRATO INTERNACIONAL MARÍTIMO DE TRABALHO” Santos, novembro/2013 ELLEN MENESES “CONTRATO INTERNACIONAL MARÍTIMO DE TRABALHO” Seminário para a disciplina Direito Internacional, Faculdade de Direito, UniSantos, sob orientação da Profª Eliane M. Octaviano Martins. Santos, novembro/2013 INTRODUÇÃO: O presente trabalho tem por objetivo demonstrar a lei aplicável nos conflitos gerados por contratos internacionais de…

contrapartida se compromete a pagar os salários e demais direitos que a legislação garante ao funcionário. Empregado admitido com contrato de experiência: O contrato de experiência quando cumprido dentro da legislação vigente, garante um prazo de adaptação do funcionário aos serviços e ao ambiente da empresa. O contrato de experiência deve ser elaborado e assinado pelas partes, podendo ter um prazo de duração máximo de 90 dias. Este contrato pode ser dividido em duas etapas, sendo…

portfólio 2 Direito e Legislação Guarulhos 2013 portfólio 2 Direito e Legislação Trabalho apresentado ao Curso de Processos Gerenciais da Faculdade ENIAC para a disciplina Direito e Legislaçãol. Prof. Edival Pereira Gama Guarulhos 2013 Respostas A) Tratava-se no momento da demissão de um contrato por prazo determinado ou indeterminado? Art. 445 - O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado

e previdenciárias. Alguns destes documentos são de apresentação obrigatória por lei, outros exigidos por determinadas categorias, e outros, ainda, por liberalidade do empregador, como segue: -Proposta de Emprego; - Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); - Cédula de Identidade (RG); - Título de Eleitor; - Certificado de Reservista ou prova de alistamento no serviço militar (para candidato do sexo masculino e maiores de 18 anos); - Cadastro

CONTRATOS DE TRABALHO Haverá contrato de trabalho sempre que uma pessoa física se obrigar a realizar atos, executar obras ou prestar serviços para outra e sob dependência desta, durante um período determinado ou indeterminado de tempo, mediante o pagamento de uma remuneração; quanto à relação de emprego, dar-se-á quando uma pessoa realizar atos, executar obras ou prestar serviços para outra, sob dependência desta, em forma voluntária e mediante o pagamento de uma remuneração, qualquer que seja

modalidades de contratação de trabalhadores. Entretanto, nem sempre essas formas de contrato podem ser tidas como legais: a maioria (ou poderíamos até dizer totalidade) se trata de tentativas de escape das normas de proteção do trabalho. A legislação trabalhista possui uma norma geral, que é o art. 9° da Consolidação das Leis do Trabalho, 1 cujo conteúdo determina que não basta uma previsão em contrato afastando o vínculo empregatício, ainda que o trabalhador tenha assinado e/ou…