Trespassar um estabelecimento

Trespassar um estabelecimento comercial: Se é proprietário de um estabelecimento comercial ou industrial instalado num local arrendado e pretende transmitir definitivamente esse estabelecimento, sem dependência da autorização do senhorio, terá certamente interesse em saber quais as regras a que está sujeito este tipo de contrato. O contrato de trespasse Haverá trespasse sempre que ocorrer uma transferência inter-vivos, definitiva e unitária de um estabelecimento comercial ou industrial. Dispõe a lei que é permitida a transmissão por acto entre vivos da posição de arrendatário, sem dependência da autorização do senhorio, no caso de trespasse do estabelecimento comercial ou industrial. No entanto existem alguns condicionalismos que limitam os termos em que a transmissão da posição do arrendatário se pode operar no caso de trespasse. O estabelecimento O trespasse do estabelecimento não pressupõe necessariamente a transmissão do local onde ele está instalado, bem podendo suceder que o titular de um estabelecimento, sendo dono do local, transmita o estabelecimento sem o local, ou que não sendo dono deste, transmita o estabelecimento sem o direito ao arrendamento do local. O que é essencial, para haver trespasse, é que se transmita o estabelecimento como universalidade, isto é como uma unidade económica, portadora de uma individualidade própria distinta dos elementos que a integram. É possível e lícita a exclusão no trespasse, da transmissão de um ou…

OS EFEITOS DA AQUISIO DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL, REFERENTES S DVIDAS ANTERIORES AO NEGCIO Monografia apresentada como requisito para concluso do curso de bacharelado em Direito do Centro Universitrio de Braslia UniCEUB Orientador Prof. Marcelo Barreto BarrosBRASLIA 2005 Dedico este trabalho a DEUS, por me permitir chegar at aqui minha filha Nathlia, por alegrar a minha vida e me incentivar a lutar sempre. Dizem que a vida nos dada para as grandes coisas... dentre as coisas…

CURSO: PGE PGM 2013.1 DISCIPLINA: DIREITO EMPRESARIAL PROFESSOR: JUAN VAZQUEZ AULA 02 BLOCO: 01-05 MATÉRIA: EMPRESARIAL Indicações de bibliográficas: Leis e artigos importantes:  CC: arts. 44, 90, 978, 1142, 1144, 1145, 1146,1647  Lei 11.101/05: arts. 60, 94, 129, 141  CTN: art. 133  CLT: art. 448 TEMA: EMPRESA E ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL PROFESSOR: JUAN VAZQUEZ Empresa e estabelecimento empresarial. Interpretação do art. 978, CC (cont.) Art. 978, CC vs. Art. 1647, I, CC Art.…

ESTABELECIMENTO COMERCIAL Kelly Fernanda DOS SANTOS1 RESUMO: Trespasse ou transpasse é o nome dado ao contrato de compra e venda de um estabelecimento comercial, assim para que o negócio torne-se eficaz, faz-se necessário que haja o registro competente. A Legislação Civil normatiza esta ação de compra e venda, assim como também a Lei de Falências e a Legislação Especial (CLT). Este em caso de não se observar os dispostos na Lei, faz com que o contrato seja passível de ação…

A Alienação do Estabelecimento no Novo Código Civil: Aspectos Práticos e J urídicos Antonio Affonso Leite de Castr o Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro Pós­Graduado em Direito de Empresas ­ Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro Programa de Instrução para Advogados ­ Harvard University, Cambridge, EUA Sócio do Castro, Barros, Sobral, Gomes Advogados do Rio de Janeiro Marcos Coe de Oliveir a Gleich Graduado em Direito…

JURÍDICAS – CCSJ Curso de Direito Período: 6º B – Noturno Disciplina: Direito Empresarial I Professor: MSc: Everaldo Medeiros Dias Aluno (a): rz Tema 1: CONTRATO DE TRESPASSE Tema 2: PROTECAO AO NOME EMPRESARIAL Balneário Camboriú, 17 de Maio de 2011 TEMA 1: CONTRATO DE TRESPASSE 1. - Conceito Doutrinário “O contrato de compra e venda de estabelecimento…

Contrato de Trespasse (Exemplo 1) ENTRE Garagem ................. Lda., sociedade comercial por quotas com sede em ................., matriculada na Cons. Reg. Comercial de ................. sob o n.º ................., pessoa colectiva n.º ................., com o capital social de ................., neste acto representada pelo seu gerente F1................., (adiante designada Trespassante) e ................., S.A., sociedade comercial sob forma anónima, com sede em…

MONSENHOR MESSIAS - FEMM CENTRO UNIVERSITÁRIO DE SETE LAGOAS - UNIFEMM Unidade Acadêmica de Ensino de Direito - UEDI Curso de Direito O CONTRATO DE TRESPASSE SETE LAGOAS 2015 O CONTRATO DE TRESPASSE Trabalho apresentado à Unidade Acadêmica de Ensino de Direito do Centro Universitário de Sete Lagoas – UNIFEMM, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito. Área de concentração: Direito Empresarial II SETE LAGOAS 2015…

Artigo Cientifico: Estabelecimento empresarial Trespasse Cardoso de Oliveira, Vinícius. PALAVRA - CHAVES: Trespasse. Conjuntos de bens. Patrimônio empresarial. Resumo: O presente artigo analisa sucintamente o contrato de trespasse no Direito Brasileiro. Inicialmente descreve todas as formalidades e também todas as consequências legais que incidem na transferência do estabelecimento no Código Civil brasileiro. Explica a sucessão obrigacional, a sub-rogação dos contratos…

Trespasse é uma forma de contrato que tem por objetivo a transferência da titularidade de um estabelecimento comercial.1 Diz-se que ocorre o trespasse quando o estabelecimento deixa de fazer parte da propriedade de um empresário e passa para a propriedade de outro. Tal operação, caso realizada sem a devida atenção ao processo legal, tem o potencial de gerar dívidas e até processos falimentares. Sendo que os maiores cuidados devem ser tomados em assuntos relacionados aos direitos…