O Contrato De Trespasse No Direito Comercial

QUESTÕES ACERCA DE ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL 1. (OAB/SP - 130) O contrato de locação para fins comerciais: A. Não poderá ser objeto de ação renovatória se o locatário, durante o contrato em vigor, não tiver explorado seu ramo de comércio por um prazo mínimo, ainda que descontinuado, de 3 anos. B. Poderá ser objeto de ação renovatória, desde que venha a ser proposta até 90 dias antes de se findar o contrato então em vigor. C. Poderá ser objeto de ação renovatória, proposta…

DIREITO COMERCIAL I – NOÇÕES GERAIS DO COMÉRCIO E DO DIREITO COMERCIAL Conceitos – Ramo do direito que trata das relações jurídicas oriundas da pratica do comércio. Com o advento da Lei 10.406 de 2002 (o Novo Código Civil Brasileiro), houve uma fusão dos códigos Civil e Comercial, no que se refere às relações de trato comercial (isto é, nas normas básicas). Direito Comercial é o direito que regula a atividade econômica organizada para produção e circulação de bens e serviços,…

. Noção; Da leitura do art. 2º CCom emerge a ideia de que certos actos jurídicos, ou seja, certos acontecimentos juridicamente relevantes são considerados como comerciais. No entanto, a palavra “acto” deve ser tomada num sentido mais amplo de que o compreendido no seu significado básico corrente – o da conduta humana –, pois aqui ela abrange: a) Qualquer facto jurídico em sentido amplo, verificado na esfera das actividades mercantis e ao qual sejam atribuídos efeitos jurídicos, designadamente:

A teoria da empresa: o novo Direito "Comercial" Marlon Tomazette procurador do Distrito Federal, advogado em Brasília (DF), professor de Direito do UniCEUB e da Escola Superior de Advocacia do Distrito Federal 1. Histórico do direito comercial Intuitivamente poder-se-ia afirmar que o direito comercial é o direito do comércio, entendido como o conjunto de atos exercidos habitualmente no sentido da intermediação dentro da cadeia produtiva, com intuito lucrativo, vale dizer, o complexo

DIREITO EMPRESARIAL TEORIA DA EMPRESA: Objetivo: fornecer os elementos necessários para identificação dos sujeitos das regras do Direito de Empresa, cujo protagonista é o empresário. Por isso, a mudança do nome – Direito Empresarial e não mais Direito Comercial. Tendo sido recepcionada pelo Código Civil de 2002, várias das regras da Teoria de Empresa já constavam do Código Comercial de 1850 e do Decreto-Lei n°. 7661/45. Antes da Teoria de Empresa vigorava a Teoria dos Atos de…

1ª FASE EXTENSIVO VESPERTINO Disciplina: Direito Comercial Profª.: Elisabete Vido Data: 02/09/2008 Aula: 1/7 TEMAS TRATADOS EM SALA 1. Empresa: A lei não define empresa, só que o termo empresa, já é usado há muito tempo pela doutrina. O termo aparece no Código Civil, mas sem definição. Para definir é preciso analisar a empresa quanto à sua atividade, quanto à pessoa e quanto ao patrimônio. 2. Atividade empresarial È aquela que tem a finalidade lucrativa. Tal atividade deve…

2 – Qual o principal diploma que trata hoje do Direito Empresarial? Podemos afirmar então que houve a unificação do Direito Privado? R: O principal diploma é o código civil. Não houve a unificação do direito privado, embora o código comercial tenha sido derrogado pelo código civil, o código comercial ainda existe para tratar de assuntos autônomos como, por exemplo, contratos comerciais e as leis de falência que estão especificados no código comercial.…

autorização judicial, a emancipação e o alvará com a relação de bens do incapaz deverá ser registrada na Junta Comercial. -> Art. 976 do CC/02 Inexistência de impedimento legal Atividades não empresariais: Profissionais liberais que prestam os serviços de forma direta e profissionais intelectuais - art. 966 §Único do Código Civil; Empresários rurais não registrado na Junta Comercial - art. 971 do Código Civil; Cooperativas - arts. 982, §Único e 1.093 a 1.096 do Código Civil. …

– meio de sociedade 3 – eireli – empresa individual de responsabilidade limitada – isoladamente exerce a sua atividade, em regra o patrimônio pessoal não será atingido por dividas da empresa. Obrigação do empresário 1 - registar-se na junta comercial para adquirir personalidade jurídica 2 - escriturar livros 3 - levantar balanços patrimoniais periódicos (1x ao ano) Requisitos para ser empresário 1 – capacidade jurídica 2 – exercer atos mercantis em nome próprio de maneira…

ESTABELECIMENTO COMERCIAL 1. CONCEITO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Organização do empresário mercantil, conjunto de elementos do comerciante que estão organizados pelo comerciante para exercer a sua atividade comercial, de produção ou circulação de bens ou prestação de serviços. Pressupõe: um titular: ele é um conjunto de meios predestinados por um empresário, titular de um determinado direito sobre ele, para exercer a sua atividade; um acervo patrimonial: engloba um conjunto de bens e…