O Contrato De Trespasse No Direito Comercial

aduaneiros; D) Os cônsules, quando remunerados; E) Os falidos, enquanto não reabilitados; F) Estrangeiros não residentes no país. OBRIGAÇÕES DOS EMPRESÁRIOS: a) Registrar-se na junta comercial antes de dar início à exploração de sua atividade; b) Manter escrituração regular de seus negócios; c) Levantar demonstrações contábeis periódicas. MOTIVO: Controle da atividade para proteção dos interesses dos…

estabelecimento comercial é o complexo de bens corpóreos e incorpóreos (imateriais). Incorpóreos são aqueles que você conhece, os vê, mas eles não existem fisicamente e não há duvida de que eles tem valor econômico. São os bens em que o empresário utiliza para exercer a sua atividade. São exemplos de bens incorporeos, a marca, a patente, o nome empresarial e o título do estabelecimento. O título do estabelecimento é diferente de nome fantasia, apesar de assim chamarmos. O ponto…

incorpóreos, organizados pelo empresário ou sociedade empresária, para o desenvolvimento da sua atividade. Natureza Jurídica TEORIA DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO ESTABELECIMENTO. O estabelecimento seria concebido como um sujeito de direito, e o empresário representaria a figura de seu “principal empregado”. TEORIA DO ESTABELECIMENTO CONCEBIDO COMO PATRIMÔNIO AUTÔNOMO (OU SEPARADO) Para a doutrina o estabelecimento seria um conjunto de bens (corpórios e…

DIREITO EMPRESARIAL – SOCIETÁRIO – 1º/2013 Profº Marlon Tomazette QUESTIONÁRIO FINAL – REVISÃO 1. Diferencie as teorias maior e menor da desconsideração da personalidade jurídica. Alguma delas é acolhida pelo Código Civil? Justifique. RESPOSTA: TEORIA MAIOR OBJETIVA: Se caracteriza pela confusão patrimonial (trazida por Comparato). Mistura de patrimônios entre a Pessoa Jurídica e os sócios (pessoas físicas). TEORIA MAIOR SUBJETIVA: Se caracteriza pela fraude ou pelo abuso…

Direito Empresarial para Delegado de Polícia Federal Teoria e exercícios comentados Prof. Gabriel Rabelo – Aula 00 AULA 00: APRESENTAÇÃO – CONCEITOS INICIAIS DE DIREITO EMPRESARIAL, EMPRESÁRIO, ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL SUMÁRIO APRESENTAÇÃO.............................................................................................................................................. 2 CURSO, EDITAL E PROVA ...............................................................................

requisitos a obediência aos princípios da veracidade e da novidade, em obediência ao art. 34 da Lei 8.934/94, que assim dispõe: Art. 34. O nome empresarial obedecerá aos princípios da veracidade e da novidade. Nesse sentido podemos afirmar que à Junta Comercial somente deverá realizar o registro do nome empresarial, quando atender os princípios da veracidade e da novidade. A) Princípio da Veracidade: em dois aspectos: em razão da atividade e em razão do nome do empresário nos casos de…

1. Empresa individual A. Conceito Pessoa natural que sozinha desempenha a atividade econômica. A pessoa do empresário é a mesma da empresa individual, assumindo os riscos da atividade explorada. Observações: Registra-se na Junta Comercial, colocando o nome acrescido da atividade econômica. Exemplo: Cláudio Comércio de Peixes. Se o titular da empresa individual morre e os seus filhos decidem assumi-la, torna-se pessoa jurídica, exceto se apenas um assumir, continuando…

fechamento do estabelecimento comercial, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 522, caput, do CPC, interpor o AGRAVO DE INTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I – BREVE RELATO DOS FATOS A Açougue Primeiro Corte LTDA., alienou um de seus estabelecimentos empresariais, localizado na cidade de Guarulhos/SP, a Comércio de Carnes Finas LTDA. No referido contrato de trespasse, havia…

exercício remete-nos para o estudo de várias áreas do Direito Comercial: os actos de comércio, os comerciantes e o trespasse. Vamos começar por qualificar os actos descritos no exercício, e de seguida, dispondo desta informação, procederemos à análise do estatuto de comerciante para os sujeitos citados no exercício. Assim, identificam-se vários actos: a edição de livros, a venda de um estabelecimento, a compra da carrinha e o empréstimo. Os actos comerciais podem sê-lo de duas formas:…

2º Aula Direito Empresarial 1. O que é estabelecimento comercial? O Art. 1142. CC, diz que é o complexo de bens para a prática da empresa ou atividade empresarial. 2. Existe empresa sem estabelecimento comercial? Não, porque ela vai ter o nome fantasia. 3. O estabelecimento comercial se trata de um fundo de empresa? Não, por que o fundo de empresa tem algo com valor econômico e o estabelecimento não. 4. O que é Trespasse? É alienação (venda e compra) de estabelecimento empresarial. Art. 1145