O Contrato De Trespasse No Direito Comercial

O NOVO DIREITO EMPRESARIAL BRASILEIRO: UMA BREVE ANÁLISE DOS ASPECTOS MAIS IMPORTANTES CONSTANTES NOS DISPOSITIVOS DO CÓDIGO CIVIL. Fabiana de Moura Cabral Malta1 Artigo submetido em: 04/2014 e aceito em mês/ano RESUMO Este artigo tem como objetivo discutir as questões relevantes em torno do tema proposto, buscando esclarecer dúvidas e/ou omissões sobre o Novo Direito de Empresa. Para realização deste trabalho foi necessário um aprofundamento teórico, abordando…

Direito Empresarial Breve histórico - As relações contratuais já existiam desde o Código de Hammurabi (o comércio se refletia em segundo plano). - No comércio em Roma nunca houve a necessidade de uma disciplina especial, pois o direito Civil florescia e se moldava. O comércio só teve evolução na Idade Média, quando houve a união de comerciantes e corporações  essas corporações agiam com a promoção de feiras, onde ocorriam troca de mercadorias. Mantinham segurança nos caminhos que os…

respeitar as normas contábeis. O contabilista é responsável pela organização e zelo da escritura de uma empresa, segundo o DEC.-LEI 486/69 determina que a escrituração fica sobre responsabilidade de um contador. 7.2 LIVROS EMPRESARIAIS Os livros comerciais surgiram junto com a mercancia, onde os comerciantes perceberam que não poderiam confiar apenas na sua memória para controlar seu negócios.com isso surgiram três sistemas legislativos dominantes: Frances: determina que o comerciante…

autorização judicial, após exame das circunstâncias e dos riscos da empresa, bem como da conveniência em continuá-la, podendo a autorização ser revogada pelo juiz, ouvidos os pais, tutores ou representantes legais do menor ou do interdito, sem prejuízo dos direitos adquiridos por terceiros. Idéia de preservação da atividade. REQUISITOS PARA O INCAPAZ CONTINUAR COMO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL: a) ele deve estar devidamente assistido ou representado; b) autorização judicial (esse alvará…

QUESTÕES DE DIREITO EMPRESARIAL I 01. Julgue, fundamentadamente, os itens a seguir: a) A legitimidade passiva na pretensão indenizatória decorrente da perda de ponto comercial nem sempre ficará restrita ao proprietário do imóvel. b) A autonomia privada das partes de contrato de trespasse não tem o poder de impor à Fazenda Pública cláusula que condiciona a responsabilização do adquirente à regularidade da escrituração das obrigações tributárias já existentes ao tempo da realização…

Código de Processo Civil, apresentar CONTESTAÇÃO, pelos fundamentos a seguir expostos. I. FATOS Trata-se de ação de obrigação de não fazer proposta pelo Autor, em razão de concorrência entre os estabelecimentos dele e do Réu, devido ao contrato de trespasse firmado. Após a alienação do estabelecimento, o Réu teria se restabelecido antes dos 5 anos previstos em lei, causando prejuízos ao Autor. No entanto, não assiste razão ao autor como se verá a seguir. II. PRELIMINARES…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA_____VARA CIVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO – SP Cida Silva, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da cédula de identidade RG número, inscrita no CPF/MF sob o número, residente e domiciliada na Rua, Bairro, São Paulo-SP, por seu advogado que subscreve, devidamente constituído, que recebe intimações no endereço profissional...; vem perante a presença de Vossa Excelência propor a presente: AÇAO ORDINARIA DE OBRIGAÇÂO DE NÃO FAZER…

Origem do direito empresarial: surgiu na Roma antiga, o direito romano teve influencia direta no direito empresarial. Idade media: ramo autônomo. Teoria do ato de comercio: sistema Frances: o primeiro código napoleônico influenciou o código brasileiro de 1850. Teoria da empresa: sistema italiano: 1942 surgiu o código civil italiano. Empresário: é quem exerce atividade profissionalmente econômica e organizada com o fim de produção ou troca de bens ou serviços. Direito empresarial…

A Origem e Evolução Histórica do Direito Comercial Ao longo da história, podemos verificar que nas sociedades primitivas, seus componentes buscavam sempre produzir os bens de que necessitavam. Outros eram extraídos da natureza, através da caça, da pesca, da pecuária, ou do cultivo agrícola e vegetal. Com o passar dos tempos, o natural crescimento dos grupos sociais, começou a haver uma permuta do excedente de produção entre as sociedades, quando elas tentavam suprir a carência na…

duas ou mais pessoas em constituir uma sociedade, porém este simples conceito gera diversas contradições entre os estudiosos e mesmo na Jurisprudência. O Superior Tribunal de Justiça reconhece o "Affectio Societatis" como um "elemento específico do contrato de sociedade", que se caracteriza "como uma vontade de união e aceitação das aleas comuns do negócio" segundo a constituição vigente, porém Existem sociedades onde um ou mais sócios apenas contribuem com sua cota na formação do…