O Contrato De Trespasse No Direito Comercial

1 - Em que consiste o Trespasse? Podemos considerar o trespasse como sinónimo de transmissão, transferência ou alienação, uma forma de “ negócio jurídico pelo qual se transmite um estabelecimento comercial, no seu todo”. No verdadeiro sentido do trespasse o que está em causa é a transferência do direito de propriedade sobre o estabelecimento. No entanto a mesma só é valida quando celebrada entre vivos, pacto Inter vivos (art.º 115º, nº 1 RAU, art.º 11º, nº 1, 1ª parte, do DL 149/95, de 25 de

TEORIA DO ESTABELECIMENTO Estabelecimento comercial Conceitos e definição legal Estabelecimento empresarial - é o conjunto de bens que o empresário reúne para exploração de sua atividade econômica. Compreende os bens indispensáveis ou úteis ao desenvolvimento da empresa, como as mercadorias em estoque, máquinas, veículos, marcas e outros sinais distintivos, tecnologia etc. Trata-se de elemento indissociável à empresa. Não existe à exploração de qualquer atividade empresarial, sem a organização

MATERIAL DE APOIO XVII EXAME DE ORDEM Curso: Disciplinas Essenciais | Disciplina: Direito Empresarial ANOTAÇÃO DE AULA EMENTA DA AULA 1. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA; 2. ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL; GUIA DE ESTUDO 1. EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI) Artigo 980 A CC. Uma pessoa física realiza atividade empresarial, só existe EIRELI se houver registro na Junta Comercial = ato constitutivo. No momento em que ele se registra ele adquire…

c)aplicar-se-ão à sociedade limitada se o respectivo contrato social não estabelecer a regência supletiva das normas sobre sociedade anônima. 2.A sociedade formada por duas categorias de sócios, na qual uma delas responde solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, e a outra somente pelo valor de suas quotas, é denominada sociedade em d)comandita simples. 3.No tocante à sociedade simples, assinale a alternativa correta. a)O contrato social deverá mencionar, necessariamente, as…

Estabelecimento Comercial. Estabelecimento Empresarial e um conjunto de bens reunidos pelo empresário, para o exercício da atividade empresarial. Trata-se dos bens necessário para esse fim, tais como mesas, maquinas equipamentos eletrônicos, prateleiras, veículos etc. Alem desses bens e necessário também um imóvel, onde funciona o estabelecimento. Ao organizar a atividade, o empresário agrega mesmo um “sobre valor”, de maneira que o valor deles, em conjunto, será superior…

Direito EMPRESARIAL I ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL NOÇÕES INICIAIS: CONCEITO DE EMPRESA • É a atividade econômica explorada pelo empresário, constituída pela produção e circulação de bens e serviços para o mercado. O termo empresa é concebido na acepção de “exercício de atividade”. • Atividade nada mais é que o complexo de atos que compõem a vida empresarial. A empresa pode ser exercida pelo empresário individual (pessoa natural) ou pela sociedade…

Conceito de Direito Comercial/Empresarial: “É o conjunto de normas que regulam a atividade comercial, incluindo assim, a atividade do comerciante e das sociedades comerciais 1”. CARACTERÍSTICAS a) simplicidade: em regra, é menos formalista que o Direito Civil b) cosmopolitismo: tem traços de acentuado internacionalismo c) onerosidade: em regra, não existe ato mercantil gratuito d) elasticidade: tem caráter renovador e dinâmico FONTES FORMAIS a) Código Comercial, leis…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Sexta Vara civle–Comarca de Jinville, Estado do Santa Catarina. “[...] justiça atrasada não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta. Porque a dilação ilegal nas mãos do julgador contraria o direito escrito das partes, e, assim, as lesa no patrimônio, honra e liberdade. Os juizes tardinheiros são culpados, que a lassidão comum vai tolerando. Mas sua culpa tresdobra com a terrível agravante de que o…

Consumidor 01. Como diferenciar atividade comercial e atividade produtiva não comercial? Discorra. Atividade comercial é aquela que visa a obtenção de lucro mediante a organização da força de trabalho, capital e matéria-prima, produzindo e circulando bens e serviços. Este pensamento teórico gradativamente tomou vulto entre juristas dos países participantes do sistema jurídico legalista. 02. Discorra sobre o desenvolvimento da atividade comercial e suas 03 fases: 03. Diferencie…

ATPS DE DIREITO COMERCIAL E EMPRESARIAL I Professor: Sergue Curso: Direito Noturno – 8º Semestre 2015 Acadêmicos: NOME TANIA BATISTA DE ARAUJO RA 3272586727 NOME ROBERTO HENRIQUE DE OLIVEIRA RA 6638373369 NOME JULIANA GAMARRA PAIVA RA 4997019041 NOME MICHELE MARCON RA 1299256492 NOME TIAGO DE MELLO TRINDADE RA RA: 9055478705 ATPS DE DIREITOCOMERCIAL E EMPRESARIAL I Apresentação Esta atividade é a 2ª parte da ATPS de Direito Comercial e Empresarial I, ou seja, atividade das etapas