EIRELI e Estabelecimentos de Emp

MATERIAL DE APOIO
XVII EXAME DE ORDEM

Curso: Disciplinas Essenciais | Disciplina: Direito Empresarial

ANOTAÇÃO DE AULA

EMENTA DA AULA
1. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA;
2. ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL;
GUIA DE ESTUDO
1.

EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI)

Artigo 980 A CC.
Uma pessoa física realiza atividade empresarial, só existe EIRELI se houver registro na Junta Comercial = ato constitutivo. No momento em que ele se registra ele adquire personalidade jurídica ( artigo 44 CC)

Patrimônio do titular

Patrimônio da EIRELI

Insuficientes
+
Abuso PJ

Credor da EIRELI

Se os bens da EIRELI for insuficientes (apenas os bens insuficientes) não cabe desconsideração da personalidade, e o que resta a este credor é pedir Falência.
Para que o credor atinja os bens do dono da EIRELI ele vai ter que pedir e o juiz terá que decretar a desconsideração da personalidade jurídica, entretanto para a desconsideração ocorrer deve (requisitos cumulativos – artigo 50 CC):
 Os bens serem insuficientes
 O titular praticou um abuso da pessoa jurídica (Exemplo: usou a empresa para lesar

Exame de Ordem
Damásio Educacional

MATERIAL DE APOIO
XVII EXAME DE ORDEM

Para constituir a EIRELI preciso ter um capital social mínimo (valor que irá constar no ato constitutivo) de 100 salários mínimos (este valor precisa estar integralizado no momento em que irá registrar a
EIRELI, precisa comprovar o valor).
Uma pessoa física só pode ter no máximo 1 EIRELI.
Aplicam-se de forma subsidiária as regras da Sociedade Limitada (artigos 1055,1080, 1060, 1061, 1064,
1010 e 1018 CC).
EIRELI não tem sócios.

2.

ESTABELECIMENTO

Artigo 1142 à 1148 CC
Estabelecimento é o conjunto de bens(materiais e imateriais) que são utilizados na atividade empresarial. *Bens imateriais: marca registrada, patente concedida, nome empresarial.
O nome empresarial não pode ser alienado isoladamente (artigo 1164 CC)


Trespasse ou Alienação do Estabelecimento: Venda do estabelecimento