trabalhos

2º Aula Direito Empresarial
1. O que é estabelecimento comercial? O Art. 1142. CC, diz que é o complexo de bens para a prática da empresa ou atividade empresarial.
2. Existe empresa sem estabelecimento comercial? Não, porque ela vai ter o nome fantasia.
3. O estabelecimento comercial se trata de um fundo de empresa? Não, por que o fundo de empresa tem algo com valor econômico e o estabelecimento não.
4. O que é Trespasse? É alienação (venda e compra) de estabelecimento empresarial. Art. 1145. CC.
5. O que diz a previsão no Art. 1147. CC? Estabelece que em caso de Trespasse aquele que é o alienante (o vendedor), não poderá praticar a concorrência direta com o comprador no prazo de 5 anos, a não ser que o contrato de compra e venda estabeleça uma regra diferente.
6. Trespasse é um ponto empresarial? Não, o ponto empresarial diz respeito a um direito específico financeiro a respeito de uma determinada situação de agregar valores em razão da sua ocupação no desenvolvimento da atividade comercial naquele local.
7. No Trespasse pode haver precaução para os credores? Sim, a compra e venda somente vai gerar efeitos para os credores depois de arquivada na junta comercial. A sociedade alienante deve comunicar aos credores antes de haver compra e venda no prazo de 30 dias.
8. Quem adquire o estabelecimento empresarial assume todas as obrigações? Sim, entre comprador e vendedor eles estabelecem que a partir dali todas as responsabilidades atuais e as anteriores são deles.
9. Qual a responsabilidade do adquirente e do vendedor? Responsabilidade de adquirente é total e vendedor são duas regras, um ano para os débitos já vencidos e mais um ano após o vencimento das parcelas que virem pela frente.
10. O que é contrato? É o documento utilizado nomenclatura para as sociedades limitadas, sociedade comandita, sociedade nome coletivo e sociedade simples.
11. Onde são registrados os contratos e os estatutos sociais? Nas juntas comerciais, o prazo de registro é de 30 dias, e