O Contrato De Trespasse No Direito Comercial

estabelecimento não se confunde com o local onde se realiza a empresa, mas sim em um conjunto de bens, sendo eles corpóreos ou incorpóreos, como, por exemplo, a marca, a patente, enfim, tudo utilizado na empresa. Há, também, grade importância em estudar o trespasse, que é a alienação do estabelecimento empresarial, que acarreta na transferência das obrigações da atividade, desde que devidamente contabilizadas. Existem, entretanto, exceções, em que, embora haja a transferência do…

sociedades despersonificadas no direito brasileiro? A sociedade em comum, que são aquelas que não possuem personalidade jurídica. A sociedade em conta de participação que tem uma característica secreta, e, por tal razão, seu ato constitutivo não deverá ser registrado, sendo despersonalizada, mas não irregular. 2. Quais são as sociedades personificadas no direito brasileiro? As sociedades personificadas são as pessoas jurídicas de direito privado…

DANIELA FROENER CONSIDERAÇÕES ACERCA DAS PRINCIPAIS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DAS TEORIAS SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO DE SHOPPING CENTER Trabalho apresentado para obtenção de crédito parcial na disciplina de Direito Civil, coordenada pelo Professor José Tadeu Neves Xavier. Curso de Pós-Graduação em Direito Civil e Processo Civil. Instituto de desenvolvimento Cultural - IDC. PORTO ALEGRE 2013/01 SUMÁRIO INTRODUÇÃO ..................

Direito Comercial Principais Obrigações do Alienante e do Adquirente no âmbito cível. No Brasil, a partir da entrada em vigor do Código Civil de 2002, entende-se que o adquirente do estabelecimento empresário responde por todas as obrigações relacionadas ao negócio explorado naquele local, desde que regularmente contabilizadas. Cessa-se a responsabilidade do alienante por essas obrigações no prazo de um ano. As obrigações entre o adquirente e o alienante se dão por meio do chamado…

jurídica: É sabido que as sociedades empresariais e as sociedades simples adquirem personalidade jurídica, após a inscrição de seus atos constitutivos no registro competente, e que a pessoa jurídica apresenta-se como uma realidade autônoma, detentora de direitos e obrigações, independentemente de seus membros, não podendo ser confundida com as pessoas naturais que a compõem. É imperioso destacar que a sociedade somente passa a possuir personalidade jurídica com o arquivamento dos seus…

da lei, pode se beneficiar da lei. Proteção em relação a fiscalização, o que a empresa não registrada não possui; a empresa sem registro não adquiri personalidade jurídica; Não consegue empréstimo; não consegue participar de licitações, não existe contrato com o poder público; não pode usufruir da recuperação judicial. Recuperação judicial- é uma segunda oportunidade do empresário de se recuperar para o mercado, o judiciário ajuda a empresa sair do buraco, recuperar. III- Natureza…

Curso: DIREITO – Direito Empresarial I – Prof. Ms. Valéria Borges Ribeiro – 8º sem - EXERCÍCIOS 1º bim. 01- Sobre o desenho industrial e seu registro no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), assinale a afirmativa correta. A) É registrável como desenho industrial qualquer obra ornamental de caráter puramente artístico, ou o conjunto ornamental de linhas e cores que pode ser aplicado a um produto, proporcionando resultado visual novo e original na sua configuração externa. B) O

acordo com as regras de direito comercial, o registro de um nome fantasia é feito perante os órgãos de registro de marcas e patentes, sendo resguardado o direito à sua utilização ao primeiro que o registra.A utilização do nome de fantasia se dá em diversos momentos, desde a sua colocação na fachada do estabelecimento comercial até a sua aposição nos produtos fabricados, passando pela veiculação em material de publicidade. O primeiro empresario, portanto, tem direito ao uso…

(máquinas, imóveis, veículos, etc.) e imateriais (marca, tecnologia, ponto, patente, etc.) organizado por empresário individual ou por sociedade empresária, para o desenvolvimento da atividade empresária. Além dos bens que constituem o estabelecimento comercial, são atributos do estabelecimento o aviamento e a clientela. O aviamento é a aptidão de um estabelecimento para produzir resultados. A clientela é o grupo de pessoas que realizam negócios com o estabelecimento de forma…

Poder Judiciário da União - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Apelação Cível 2010 01 1 183018-2 APC Relator Desembargador MARIO-ZAM BELMIRO Acórdão Nº 491.597 E M E N T A CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO NÃO-RESIDENCIAL. CONTRATO POR TEMPO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO. TROCA DE SOBRENOME. IDENTIFICAÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS. ERRO MATERIAL. VALIDADE. AJUIZAMENTO. DEMORA. SUPRESSIO. FALTA DE PROVA. DENÚNCIA VAZIA. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. R E L…