O Contrato De Trespasse No Direito Comercial

Direito Empresarial Registro de Desenho Industrial Conceito: Desenho Industrial é toda forma de apresentação plástica de um determinado produto sem necessariamente melhorar a utilidade. Prazo de Validade do Registro do Desenho Industrial: o prazo de registro de um desenho industrial será de 10 anos prorrogáveis por três períodos de cinco anos, ou seja, podendo totalizar, a depender do interessado, o prazo de 25 anos. Observação: o prazo de renovação do registro será de um ano antes…

de proteção dos direitos do credor. Daí entendermos por bem abordar o tema a alienação do estabelecimento empresarial e os seus efeitos nos direitos dos credores. Ocorre que para demonstrar isso, fez-se necessário analisar, segundo a legislação, a jurisprudência e a doutrina, a alienação do estabelecimento empresarial e seus efeitos nos direitos dos credores do alienante. Definindo de fora geral natureza jurídica do estabelecimento empresarial, estudando o contrato de trespasse com…

CESSÃO DE QUOTAS DE SOCIEDADE LIMITADA E ALIENAÇÃO DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL: RESPONSABILIDADE CIVIL DO CESSIONÁRIO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA E DO ADQUIRENTE NO CONTRATO DE TRESPASSE Daniel Moreira do Patrocínio Renzo Brandão Gotlib 1 Introdução No presente estudo, foram analisados os requisitos e consequências decorrentes de dois negócios societários que se realizam de forma distinta, mas que podem, em determinados casos, viabilizar o mesmo resultado pretendido pelas…

restabelecimento do alienante, este fica obstado de fazer concorrência pelo prazo de 5 anos contados do trespasse (art. 1.147, Código Civil. "Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subseqüentes à transferência"). E mesmo antes da entrada em vigor do Código Civil de 2002, já predominava o entendimento de que, omisso o contrato de trespasse, devia-se reputar implícita a cláusula de não-restabelecimento. …

Documento:SJ199703180001831Data do Acordão:18-03-1997Votação:UNANIMIDADETribunal Recurso:T REL LISBOAProcesso no Tribunal Recurso:9240/94Data:16-11-1995Texto Integral:SPrivacidade:1Meio Processual:REVISTA.Decisão:NEGADA A REVISTA.Área Temática:DIR COM - SOC COMERCIAIS. DIR PROC CIV.Legislação Nacional:CSC86 ARTIGO 21 N1 C ARTIGO 58 N1 C N4 A B ARTIGO 214 ARTIGO 248 ARTIGO 377 N8. CPC67 ARTIGO 154 ARTIGO 155 N1 ARTIGO 456.Jurisprudência Nacional:ACÓRDÃO TC 81/84 DE 1984/07/18 IN BMJ N352…

UNIVERSIDADE DE CUIABÁ Acadêmicos: Denis Vargas Bueno Junior; Fernanda Ganancin; Everson B do Nascimento; Lucas dos Santos Guim; Nelson Zambonini; Osmar Fernandes O Contrato de Shopping Center 1.Introdução Definir o termo Shopping Centers não tarefa fácil, entretanto acredita-se através de análise doutrinaria que são centros empresariais que obedecem a um planejamento prévio e a uma administração única e centralizada. São compostos de lojas que

“estabelecimento virtual”. Aqui cuidaremos apenas do estabelecimento físico. O estabelecimento empresarial é composto por bens corpóreos (mercadorias, instalações, máquinas) e incorpóreos (marcas patentes direitos, ponto). O direito civil e o direito penal protegem os bens corpóreos; o direito industrial tutela a propriedade da marca e invenções; já a lei de locações protege o ponto explorado pelo empresário; a proteção do nome tem o seu estatuto próprio e assim por diante. Cada…

GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO AVIAMENTO E CLIENTELA TRESPASSE E RESTABELECIMENTO Teófilo Otoni, Maio de 2014 UNIVERSIDADE FEDERAL DOS VALES DO JEQUITINHONHA E MUCURI FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS E EXATAS CAMPUS AVANÇADO DO MUCURI CURSO DE GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO AVIAMENTO E CLIENTELA TRESPASSE E RESTABELECIMENTO Teófilo…

Escorço Histórico do Direito Comercial A influência do comércio foi decisiva para atenuar o formalismo primitivo do direito civil romano, levando à admissão de contratos consensuais. E foi em boa parte sob o influxo do intercâmbio comercial com outras cidades e povos que surgiu o conjunto de regras jurídicas não privativas dos cidadãos romanos conhecido como jus gentium. É na idade média que o direito comercial vai adquirir expressão própria. Toda esta criação normativa mais se desenvolve com

Faculdade de Integração do Sertão DIREITO EMPRESARIAL I Professor: Luciano Léda. AUXILIARES E COLABORADORES DA EMPRESA Estes importantes auxiliares e colaboradores do empresário estão listados no CC nos arts. 1.169 a 1.178, sob a denominação de prepostos. Gerente É o preposto permanente que, por vínculo empregatício, administra e exerce atividade econômica da sociedade, na sede desta, ou em sua sucursal, filial ou agência (CC, art. 1.172), sob subordinação do administrador ou