AVIAMENTO E CLIENTELA TRESPASSE E RESTABELECIMENTO

UNIVERSIDADE FEDERAL DOS VALES DO JEQUITINHONHA E MUCURI
FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS E EXATAS
CAMPUS AVANÇADO DO MUCURI
CURSO DE GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO

AVIAMENTO E CLIENTELA
TRESPASSE E RESTABELECIMENTO

Teófilo Otoni, Maio de 2014
UNIVERSIDADE FEDERAL DOS VALES DO JEQUITINHONHA E MUCURI
FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS E EXATAS
CAMPUS AVANÇADO DO MUCURI
CURSO DE GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO

AVIAMENTO E CLIENTELA
TRESPASSE E RESTABELECIMENTO

Teófilo Otoni, Maio de 2014.

Estabelecimento Empresarial

Estabelecimento Empresarial é a reunião de todos os bens que são utilizados pelo empresário visando à exploração e o desenvolvimento da atividade econômica. São exemplos: a mercadoria, estoque, veículos, o ponto comercial, o prédio entre outros. E é fundamental que o empresário organize o seu estabelecimento para que comece suas atividades.

O art. 1.142 do Código Civil de 2002 define estabelecimento empresarial:
"Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária".

O Estabelecimento não é somente a localidade que o empresário define para constituir o seu negócio. Mas também, o estabelecimento empresarial pode ser decretado como o conjunto de bens corpóreos e incorpóreos organizados pelo empresário para a exploração da atividade econômica. Onde os bens corpóreos ou materiais são aqueles dotados de existência material, integram o mundo sensível, como exemplos: mercadorias, móveis, utensílios, equipamentos, vitrinas, instalações, etc. e bens incorpóreos ou imateriais têm existência apenas ideal ou abstrata. Exemplo: nome empresarial, marcas, patentes, título de estabelecimento, créditos, contratos e o ponto.

Os elementos corpóreos ou materiais serão aqueles cuja aplicação é viável para executar a