Aspectos do estabelecimento: o aviamento e a clientela

Aspectos do estabelecimento: o aviamento e a clientela

Noções
Estabelecimento empresarial: complexo de bens materiais e imateriais, de múltipla variedade, conforme a natureza da atividade desenvolvida por seu titular.
Aviamento: é um atributo do estabelecimento empresarial, enquanto instrumento do exercício da empresa
Aviamento Real ou Objetivo
O aviamento real é quando o resultado alcançado pela empresa é proveniente da marca ou serviço de um estabelecimento empresarial e esta pode ser transmissível (até por meio de franquia). Aviamento Subjetivo ou Pessoal
O aviamento é pessoal ou subjetivo quando a capacidade de gerar lucros resulta substancialmente de qualidades do titular da empresa, por esse motivo se torna intransferível.
A Tutela Legal do Aviamento
Somente indiretamente há proteção legal ao aviamento, ou seja não se protege diretamente a capacidade de gerar lucros, mas se concede ao titular da empresa o direito de ser indenizado em razão da perda de um de seus principais instrumentos para o exercício de sua atividade: o local onde recebia a clientela e realizava seus negócios.
Clientela e Freguesia A clientela, considerada como "conjunto de pessoas que, de fato, mantém com o estabelecimento relações continuadas de procura de bens e de serviços", constitui manifestação externa do aviamento. Inexiste, contudo, entre clientela e aviamento uma relação de consequência, isto é, não se pode dizer que aquela seja causa deste, nem que o aviamento seja causa da clientela, mas uma evidência de maior aviamento é a maior clientela.
Havia uma distinção entre freguesia e clientela, servindo o primeiro termo para as atividades comerciais e o segundo às atividades de profissionais liberais. Porém a legislação brasileira emprega indistintamente os termos "cliente" e "freguês" ao se referir à clientela do empresário. Inexiste, portanto, distinção científica que justifique a adoção precisa de um ou outro termo, podendo ambos se referir como sinônimos.