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Direito Empresarial
Registro de Desenho Industrial
Conceito: Desenho Industrial é toda forma de apresentação plástica de um determinado produto sem necessariamente melhorar a utilidade.
Prazo de Validade do Registro do Desenho Industrial: o prazo de registro de um desenho industrial será de 10 anos prorrogáveis por três períodos de cinco anos, ou seja, podendo totalizar, a depender do interessado, o prazo de 25 anos.
Observação: o prazo de renovação do registro será de um ano antes da data de seu vencimento.
Requisitos
a) Novidade: para que seja registrado um desenho industrial, é necessário traço distintivo do produto para que efetivamente o distingua de produtos similares.
b) Licitude: não podem ser registrados como desenho industrial o que for contrário à moral e aos bons costumes, bem como aquilo que atente contra a liberdade religiosa ou de consciência.
Registro Decorrente do Contrato de Trabalho
Aplica-se as mesmas regras do art. 88 da lei da Propriedade Industrial.
Extinção do Registro
Extingue-se o registro do desenho industrial:
a) Pelo término do prazo de vigência;
b) Pela renúncia do titular, ressalvando o direito de terceiros;
c) Falta de pagamento da contribuição anual;
d) Ausência de procurador para titulares de desenho industrial domiciliados no exterior.

Registro de Marcas
Conceito de Marcas: marca é todo sinal distintivo composto por símbolos e/ou expressões que identificam um produto ou um serviço.
Espécies de Marcas:
a) Marcas Nominativas: são aquelas marcas compostas exclusivamente por expressões.
b) Marcas Figurativas: são aquelas compostas apenas por símbolos.
c) Marcas Mistas: são aquelas compostas tanto por expressões como por símbolos.
d) Marcas Coletivas: são aquelas utilizadas para identificar produtos ou serviços oriundos de uma determinada entidade.
e) Marcas de Certificação: são aquelas utilizadas para atestar conformidade de um produto ou serviço às normas de qualidade.
f) Marcas Tridimensionais: embora não