contrato de alienação

DOUTRINA NACIONAL

A Alienação do Estabelecimento no Novo Código Civil:
Aspectos Práticos e J urídicos

Antonio Affonso Leite de Castr o
Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro
Pós­Graduado em Direito de Empresas ­ Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro
Programa de Instrução para Advogados ­ Harvard University, Cambridge, EUA
Sócio do Castro, Barros, Sobral, Gomes Advogados do Rio de Janeiro
Marcos Coe de Oliveir a Gleich
Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro
Intercâmbio em Direito pela University of Notre Dame, Indiana, EUA (Programa CAPES)
Pós­Graduando em Direito Empresarial e Mercado de Capitais pela Fundação Getúlio Vargas
Associado ao Castro, Barros, Sobral, Gomes Advogados do Rio de Janeiro

Sumário: 1. INTRODUÇÃO. 2. ESTABELECIMENTO
COMERCIAL. 3. TRANSFERÊNCIA DO ESTABELECIMENTO.
4. TRANSFERÊNCIA DE DÍVIDAS E PASSIVOS
RELACIONADOS
AO
ESTABELECIMENTO.
5.
PROCEDIMENTOS E FORMALIDADES. 6. CONCLUSÃO.

1. I NTRODUÇÃO
Com o advento do Novo Código Civil, a alienação de estabelecimento, também conhecida como trespasse, passou a sofrer uma regulamentação própria, o que não ocorria anteriormente, embora já houvesse, àquele tempo, determinadas normas sobre
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questões relacionadas à alienação do estabelecimento . No entanto, somente a partir de
2002 o trespasse passou a ter uma regulamentação legal específica.
A alienação do estabelecimento nada mais é do que a venda ou o aluguel de um determinado conjunto de bens coletivamente considerado para o exercício de uma

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Especialmente normas falimentares e fiscais, conforme veremos em detalhes ao longo do presente trabalho. 1

determinada atividade (empresarial), acarretando no reconhecimento jurídico daquele conjunto como sendo uma universalidade de fato.
Com a nova