Direito empresarial

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI
CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAS E JURÍDICAS – CCSJ
Curso de Direito Período: 6º B – Noturno
Disciplina: Direito Empresarial I
Professor: MSc: Everaldo Medeiros Dias
Aluno (a): rz

Tema 1: CONTRATO DE TRESPASSE
Tema 2: PROTECAO AO NOME EMPRESARIAL

Balneário Camboriú, 17 de Maio de 2011

TEMA 1: CONTRATO DE TRESPASSE

1. - Conceito Doutrinário

“O contrato de compra e venda de estabelecimento denomina-se trespasse, e é muitas vezes proposto, no meio empresarial, através das expressões “passa-se o ponto”. O trespasse não se confunde com a cessão de quotas sociais de sociedade limitada ou a alienação de controle de sociedade anônima. São institutos jurídicos bastante distintos, embora com efeitos econômicos idênticos, na medida em que são meios de transferência da empresa. No trespasse, o estabelecimento empresarial deixa de integrar o patrimônio de um empresário (o alienante) e passa para o de outro (o adquirente). O objetivo da venda é o complexo de bens corpóreos e incorpóreos, envolvidos com a exploração de uma atividade empresarial. Já na cessão de quotas sócias de sociedade limitada ou na alienação de controle de sociedade anônima, o estabelecimento empresarial não muda”[1]

2. - Jurisprudência

Apelação Cível n. 2007.017770-4, de Capital
Relator: José Inácio Schaefer
Juiz Prolator: Vilson Fontana
Órgão Julgador: Quarta Câmara de Direito Comercial
Data: 28/09/2010
Ementa:

DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. PROVA ORAL DESNECESSÁRIA. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PONTO COMERCIAL. IMÓVEL LOCADO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO OBJETO. NATUREZA DO NEGÓCIO DE TRESPASSE DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INTERPRETAÇÃO CONFORME INTENÇÃO DAS PARTES E REGRAS DE EXPERIÊNCIA. RESCISÃO POSTERIOR DA LOCAÇÃO. INICIATIVA DO