contrato de trabalho por prazo determinado

O contrato de trabalho que corresponde à relação de emprego é consensual, mas não é solene, não dependendo, para a sua formação, de qualquer formalidade, podendo inclusive formar-se tacitamente. Os contratos de trabalho podem ser celebrados por prazo determinado ou indeterminado. O contrato de tempo indeterminado é o mais comum. É considerado período de experiência o primeiro ano de duração deste tipo de contrato e nenhuma indenização será devida antes que se complete. O contrato de Tempo Indeterminado é regra, os determinados são exceção e devem estar de acordo com o artigo 443 § 2º. da CLT. É de suma importância saber que o Princípio da Continuidade surge desta regra do indeterminado, pois o contrato deve ser contínuo, a exceção é o de tempo determinado. O contrato de trabalho por prazo determinado é excepcional. O contrato somente pode ser celebrado a termo em circunstâncias especiais, de acordo com o disposto nos parágrafos do art. 443 da CLT. Além dessas hipóteses, será possível a celebração de contrato por prazo determinado nos seguintes casos: Substituição de outro empregado afastado provisoriamente ( CLT, art. 475, § 2º ); Colheita de safra ( Lei nº 5.889/73 e Decreto-Lei nº 781/69); Contratação de atleta profissional de futebol ( Lei nº 9.615/98 ); e contratação de técnicos estrangeiros ( Decreto-Lei nº 691/69 ). A mera vontade das partes não é suficiente, portanto, para a predeterminação da duração do contrato de trabalho. O contrato não se forma a termo

CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO: Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, as partes: 1. Paulo José Ferreira da Silva Junior, Brasileiro, Solteiro, Juiz de Direito, titular do CPF nº 02155988222, RG 6229156, residente à Avenida Augusto Montenegro nº 1988 que por força do presente contrato passa a ser denominado EMPREGADOR; 2. Lúcia Soares, Brasileira, Casada, Empregada doméstica, titular do CPF nº 03322977855, RG 9885612, Carteira de trabalho nº 012345,…

Contrato de Trabalho por prazo Determinado Pelo presente instrumento, as partes: Raul Lino Ltda. ME, com sede à Rua São Tomé, n. 245, bairro São João, na cidade de Bebedouro, Estado de São Paulo. Inscrita no CNPJ sob o número: , neste ato representado por seu diretor-proprietário: Raul Lino, brasileiro, solteiro, empresário, portador do RG 47 795 970 – 2, inscrito no CPF sob o numero: 391 147 378 84, residente na rua Araraquara, n. 14, Bairro São Sebastião, cidade de Bebedouro, estado…

O contrato de trabalho por prazo determinado O contrato de trabalho por prazo determinado é uma espécie de contrato de trabalho cuja natureza ou transitoriedade das atividades justifica a predeterminação do prazo. Ou seja, trata de atividades caráter transitório ou condicionadas a execução de um serviço específico. A CLT preocupou-se em estabelecer, de forma expressa, o conceito de um contrato de trabalho por prazo determinado: Artigo 443... § 1º - Considera-se como de prazo…

... 2 2. Contrato de Trabalho .......................................................................... 2 2.1 - Por Prazo Determinado .............................................................. 2 2.1.1 – Aplicação Apropriada do Contrato Determinado ................ 3 2.1.2 – Modalidades ......................................................................... 4 2.1.3 – Prazo Máximo ...................................................................... 5 2.1.4 – Única…

O CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO O contrato de trabalho por prazo determinado, também conhecido como contrato de trabalho celebrado a termo, é uma modalidade de contrato de trabalho cuja natureza ou transitoriedade das atividades justifica a predeterminação do prazo. Trata-se de atividades com um caráter transitório ou condicionado a execução de apenas um serviço específico e/ou determinado. É o contrato de trabalho que tem datas de início e término antecipadamente…

Tema: Contrato de trabalho por prazo determinado: Qual o prazo máximo deste novo contrato, se ele pode ser prorrogado e se o tempo de serviço e contado para a aposentadoria. Formulação do problema: O presente assunto trata da questão do contrato de trabalho por prazo determinado, tendo como varias duvidas o tempo máximo de contrato, quando ele pode ser prorrogado e se o trabalhador pode contar o tempo de trabalho para a sua aposentadoria? Hipóteses: Consolidação das Leis do Trabalho,…

CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO PRAZO DETERMINADO ____________________________, associação civil sem fins lucrativos, com sede em São Paulo, na _____________________________ andar, bairro Bela Vista, Cep: ---------------- , no Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o nº ______________________, neste ato representado na forma de seu Estatuto Social, doravante denominado simplesmente de EMPREGADORA; ______________________________________, brasileira, solteira, cargo,…

Contrato de Trabalho por Prazo Determinado Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, as partes: SABER LTDA,com sede a Rua Vespaziano N°31, em Volta Redonda que por forma do presente contrato passa a ser denominado EMPREGADOR; JOSÉ EDUARDO FAGUNDES, Brasileiro, Casado , Empresário, titular do CPF nº 102.018.637-23, RG 25.654.382-6, residente à Rua Tenente Antônio João N°125, Bairro: São Geraldo doravante designado EMPREGADO; Firmam o presente CONTRATO DE TRABALHO POR…

CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO Pelo presente instrumento particular de contrato de trabalho por tempo determinado entre Mlx Industria Textil Ltda inscrita no CNPJ 08.912.425/0001-89 estabelecida na Rod BR 280 s/n KM 54 - Avaí, Guaramirim - SC, adiante designado a empresa, neste ato representa­da por Renato Koslowski, abaixo assinado; e Nilmar Bompani , Brasileiro, adiante designado empregado, fica justo e contratado o seguinte: 1 — O empregado trabalhará para a…