O Contrato De Trabalho Por Prazo Determinado Que

reconhecimento de unicidade contratual A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso interposto pelo Grêmio Football Porto Alegrense e concluiu ter sido por prazo determinado o contrato de trabalho do ex-jogador Eliezer Murilo, tendo em vista a liberdade contratual assegurada pela Lei nº 9.615/1998 (Lei Pelé). De acordo o artigo 30 da lei, o contrato de trabalho do atleta profissional tem prazo determinado, com vigência nunca inferior a três meses nem superior a…

A CONVERSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO EM INDETERMINADO O contrato de trabalho pode ser por prazo determinado ou indeterminado, sendo este último a regra geral, em face do princípio da continuidade. Contrato determinado é aquele que tem datas de início e término antecipadamente combinadas entre o empregador e o trabalhador. O Artigo 443 da CLT§ 1º – Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de

CONTRATOS DE TRABALHO 1. Pessoalidade 2. Onerosidade 3. Não eventualidade 4. Subordinação 1. Conceitos: O artigo 442 da CLT traz a definição, ao dispor que “contrato individual de trabalho é o acordo, tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego.” 2. Características do contrato 1. Bilateral (unilateral somente um tem a obrigação) 2. consensual - e não solene - art. 443 3. oneroso 4. sinalagmático e comutativo – obrigações recíprocas 3.…

CONTRATOS DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO Contrato de trabalho por prazo determinado é o contrato cuja vigência depende de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada, (Art 443, parágrafo 1º da CLT). Neste contrato as partes ajustam antecipadamente seu termo. A CLT estabelece quais são as hipóteses em que é possível a celebração do contrato de trabalho por prazo determinado. Não cumprido o…

empregador celebraram contrato individual de trabalho pelo prazo de 9 (nove) meses, para a execução de serviço de natureza transitória. Ao término do contrato prorrogam-no por mais 9 (nove) meses e, novamente, ao término deste, estabelecem nova prorrogação por mais 6 (seis) meses. Em decorrência da situação acima descrita, qual a principal consequência das sucessivas prorrogações realizadas? Fundamente sua resposta. R: A existência, ou não, de um termo final, ou seja, de um prazo de…

São espécies de contrato por tempo determinado: do técnico estrangeiro (Decreto-lei nº 691/69), do atleta profissional de futebol (art. 30, Lei nº 9.f615/98), de artistas (art. 9º da Lei nº 6.533), de obra certa (Lei nº 2.959/58), de safra (art. 14 da Lei nº 5.889/73). O prazo máximo do contrato de trabalho de prazo determinado é de dois anos (art. 445 da CLT). Os contratos de experiência só poderão ser fixados por, no máximo, 90 dias (parágrafo único do art. 445 da CLT). Só é…

SUPERIOR DO AMAPÁ – CEAP HIBRAIM BATISTA DOS SANTOS TRABALHO SOBRE MODALIDADES DE CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO MACAPÁ 2013 CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO AMAPÁ – CEAP HIBRAIM BATISTA DOS SANTOS TRABALHO SOBRE MODALIDADES DE CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO Trabalho a ser apresentado ao Profº Paulo Campelo da Disciplina Direito do trabalho ministrada no 5º Semestre de Direito - 5DIN2 do Centro…

Conceituar o contrato de trabalho, sua natureza jurídica e respectivas teorias b) Apontar as características do contrato de trabalho, suas espécies e classificações. SUMÁRIO (trabalho I) CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (1ª parte) arts 442 a 510CLT - Conceito; - Natureza jurídica; - Teorias contratualistas: - Teoria anticontratualista - Características - Classificação - Ajuste tácito ou expresso - Duração do contrato de trabalho - Contrato por prazo indeterminado…

CLT, em relação ao contrato de trabalho por prazo determinado, o mesmo (0.4) a)não é admitido pelo ordenamento jurídico brasileiro. b) pode ser prorrogado, tácita ou expressamente, por no máximo três vezes. c)pode ser celebrado livremente pelas partes, para qualquer tipo de atividade empresarial. d) não poderá ser estipulado por mais de 2 anos, ou, no caso de contrato de experiência, não poderá ser estipulado por mais de 90 dias. e)será considerado por prazo…

CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO CONCEITO: É a vinculação de duas pessoas (empregado e empregador) a um negócio jurídico, que é a prestação de serviços pelo empregado a contraprestação pelo empregador de verba remuneratória, chamada salário. CARTEIRA DE TRABALHO (art.13 a 34 da CLT). Para começar a trabalhar, o empregado deve ter a sua CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social em mãos. Ela é um documento básico e necessário para o empregado, servindo, entre