contrato de trabalho por prazo determinado

O contrato de trabalho que corresponde à relação de emprego é consensual, mas não é solene, não dependendo, para a sua formação, de qualquer formalidade, podendo inclusive formar-se tacitamente.
Os contratos de trabalho podem ser celebrados por prazo determinado ou indeterminado.
O contrato de tempo indeterminado é o mais comum. É considerado período de experiência o primeiro ano de duração deste tipo de contrato e nenhuma indenização será devida antes que se complete. O contrato de Tempo Indeterminado é regra, os determinados são exceção e devem estar de acordo com o artigo 443 § 2º. da CLT. É de suma importância saber que o Princípio da Continuidade surge desta regra do indeterminado, pois o contrato deve ser contínuo, a exceção é o de tempo determinado.
O contrato de trabalho por prazo determinado é excepcional. O contrato somente pode ser celebrado a termo em circunstâncias especiais, de acordo com o disposto nos parágrafos do art. 443 da CLT. Além dessas hipóteses, será possível a celebração de contrato por prazo determinado nos seguintes casos: Substituição de outro empregado afastado provisoriamente ( CLT, art. 475, § 2º ); Colheita de safra ( Lei nº 5.889/73 e Decreto-Lei nº 781/69); Contratação de atleta profissional de futebol ( Lei nº 9.615/98 ); e contratação de técnicos estrangeiros ( Decreto-Lei nº 691/69 ).
A mera vontade das partes não é suficiente, portanto, para a predeterminação da duração do contrato de trabalho. O contrato não se forma a termo exclusivamente por ato de vontade, nem por mera veleidade. As circunstâncias que envolvem a contratação do empregado devem justificar a predeterminação do prazo, sob pena de formar-se o contrato por prazo indeterminado.
Presume-se que os contratos de trabalho sejam firmados, tacitamente ou explicitamente, para se prolongarem tanto quanto possível. Os contratos por prazo determinado estão previstos, basicamente, nos artigos 443 e 445 da Consolidação das
Leis do Trabalho.
No artigo 443 da