O Conteúdo Jurídico Do Principio Da Igualdade

FUNDAMEITAIS - PRINCIPIO DA IGUALDADE E PRICIPIO DA LEGALIDADE - INTRODUÇÃO Conforme preceitua a Constituição Federal de 1988 e, analisando os diversos acontecimentos históricos locais como internacionais, estatuiu um rol de Direitos e Garantias Fundamentais, compreendido do artigo 5º ao 17. Assim, estabelece a nossa Lei Maior (Constituição Federal), uma vinculação entre governantes e governados, garantindo aos mesmos uma série de direitos e garantias com base no Princípio da…

que postulavam reestabelecimento de democracia Princípios da República Federativa do Brasil Formas de governo: Republica e Monarquia Formas de Estado: Unitário e Federal Sistemas de Governo: Presidencialismo e parlamentarismo. Preambulo: é o texto de introdução. A constituição, condensa os fundamentos do texto que inicia, não tem a mesma importância que um artigo, título um da constituição contém os denominados princípios políticos e jurídicos da república federativa do Brasil, que…

Introdução Alf Ross, nascido em 1899, foi um filosofo, jurista e professor dinamarquês, considerado um dos criadores do realismo jurídico na Escandinávia, e, portanto, um grande nome da filosofia e ciência do direito contemporâneo. Apesar de não se determinar como positivista, também aceita de certo modo a separação entre o campo do direito e o campo da moral; rejeita uma fundamentação metafísica do direito e analisa o direito como fruto do comportamento humano.é” e o direito como…

ocorridas na infraestrutura, chamam-se relações sociais de produção. Sobre essa infraestrutura material levantar-se-ia a superestrutura. Esta seria a reprodutora da dominação estabelecida naquela e seria composta por duas instâncias: uma delas é a jurídico-política, que tem por função mediar as relações materiais e tem como expressões máximas: o Direito (demonstração da luta de classes, sendo a lei vista como a consagração da ideologia burguesa) e a Burocracia, definida como um corpo de…

compreensão. No entanto, as fontes do direito não se limitam apenas a isto, elas se subdividem em: estatais (lei ejurisprudência), não-estatais (costumes e doutrina), primárias (lei, doutrina, e costume) e secundária (doutrina, jurisprudência, analogia, princípios gerais de Direito e equidade). 2.1. FONTES ESTATAIS Estas se fazem presentes na legislação (proveniente de lei), sendo esta uma importante fonte do direito. No entanto a legislação é tida como o conjunto de normas jurídicas,…

regulamentado toda a matéria ligada ao exercício de direitos políticos e organização das eleições sem que seja necessário buscar em outros diplomas legais estranhos a ele meios para regular seu objeto, mostra-se como um microssistema jurídico, contendo princípios, normas e regras atinentes a vários ramos do Direito em sua legislação. Fontes “Fonte” tem significado de nascedouro, de origem. Esta expressão, no estudo do Direito, designa o lugar ou base fática para o nascimento da norma.

324/2006, as quais ampliou em muito os direitos aos empregados domésticos, onde irá se analisar a controvérsia da facultatividade/obrigatoriedade do empregador estender o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço a seu empregado doméstico, em face do Princípio da Proteção e do Art.7ª, caput, da Constituição Federal. Entende-se por empregado doméstico aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas. O…

origem……………………………………………pag.1 Desenvolvimento……………………………………………pag.1,2,3,4,5,6,7,8 Conclusão…………………………………………………….pag.8 Bibliografia……………………………………………………pag.9 Introdução Jurisprudência veio do latim: jus "justo" + prudentia "prudência") é o termo jurídico que designa o conjunto das decisões sobre interpretações das leis feita pelos tribunais de numa determinada jurisdição. Origem A jurisprudência nasceu com o common law inglês, que foi desenvolvido para ir contra os costumes locais…

dos últimos dois decênios, são identificados os princípios que dão unidade sistemática à complexidade do direito de família brasileiro atual, ante suas múltiplas fontes: além da Constituição, o Codigo Civil de 2002, a legislação especial conexa, os microssistemas jurídicos correlatados (notadamente o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Estatuto do Idoso), a doutrina e a jurisprudência dos tribunais. Parte-se da natureza normativa dos princípios explícitos ou implícitos, de sua…

Nº20110297 2014 “Sendo a filosofia do direito a própria filosofia geral com um objeto específico, a indagação que se põe preliminarmente diz respeito a própria localização do que seja jurídico, já que é isso que dá identidade à filosofia do direito.” (MASCARO, 2010) No âmbito do conteúdo programático da Unidade Curricular de Filosofia do Direito, do 3º Ano – 2º Semestre do Curso de Direito, orientada pelo Professor Pedro Ferreira, o presente trabalho trata-se de…