O Conteúdo Jurídico Do Principio Da Igualdade

Universidade Paulista (UNIP) Curso de Direito – Campus Chácara Santo Antônio 1. Princípios Fundamentais do Processo Civil: Fundamentais e Infraconstitucionais; 2. Litisconsórcio; 3. Intervenção de Terceiros: Assistência, Oposição, Nomeação à Autoria, Denunciação da Lide e Chamamento ao Processo. Projeto de Pesquisa apresentado ao Curso de Direito da Universidade Paulista. Linha de

Direito das sucessões O Direito das Sucessões é a parte do direito privado que regula as relações jurídicas de alguém após sua morte. O termo sucessão de forma genérica significa o ato jurídico pelo qual uma pessoa substitui outra em suas obrigações e direitos , podendo ser consequência tanto de relações com pessoas vivas ou a morte de alguém . O Direito, portanto, admite duas formas de sucessão: causa mortis e Inter vivos. Muitos confundem sucessão com herança. Ó conjunto de direitos

estrutura do Estado, a forma do governo, o sistema de governo, o acesso ao poder, o exercício do poder e seus limites, estabelecem grandes garantias individuais. . Classificação: Quanto ao conteúdo Em relação ao conteúdo da norma podemos ter: Normas com conteúdo material, assuntos com conteúdos. Embora não tenham conteúdos constitucionais, tem uma constituição e só podem ser alterados por um processo especial. Material: Conjunto de regras materialmente constitucionais que estejam ou não…

que a família, é um fenômeno fundado em dados biológicos, psicológicos e sociológicos regulados pelo direito. A princípio, a sociedade só aceitava a família constituída pelo matrimônio sendo que, a lei apenas tratava sobre o casamento, relações de filiação e o parentesco; todavia devido à constante mutação do seio familiar, e tendo em vista que cabe ao Estado, o dever jurídico constitucional de implementar as medidas necessárias para a constituição e desenvolvimento das famílias,…

O fenômeno jurídico desponta como uma verdadeira experiência normativa de orientação do comportamento humano na sociedade. Para Bobbio, a melhor forma de compreender o Direito é entende-lo como um conjunto de normas de conduta que orientam o comportamento humano. O vocábulo direito designará um tipo singular de experiência normativa no âmbito da sociedade humana, que se correlaciona com os fatos e valores partilhados por uma dada comunidade histórico-cultural. O Fenômeno jurídico funciona como

contrário, a atitude acrítica, seria admitir que não houvesse limites para o legislador, na estruturação da ordem jurídica. Conforme expõe Benjamin de Oliveira Filho, há dois posicionamentos básicos, a rigor, na Filosofia do Direito: o do positivismo jurídico, que é uma concepção relativista do Direito, e o da velha Escola do Direito Natural. Chama-se jusnaturalismo a corrente de pensamento que reúne todas as idéias que surgiram, no correr da história, em torno do Direito Natural,…

suma, o Direito Civil engloba todas as normas de Direito Privado, com excepção das do Direito do Trabalho e Comercial. Os princípios gerais do Direito Civil são aqueles que estão contidos na generalidade das normas do Título I do Código Civil português. Conclui-se que o Direito Civil é um Direito Privado Comum e é por sua vez subsidiário de outros ramos de Direitos jurídico-civis. Fontes de Direito Civil Português São fontes clássicas de Direito: a) Lei, toda a disposição…

Afirmativa e o respeito aos princípios de Igualdade e Dignidade da Pessoa Humana Estudo das Ações Afirmativas no direito brasileiro, tendo como objetivo precípuo verificar se este mecanismo respeita os Princípios Constitucionais da Igualdade e da Dignidade da Pessoa Humana. RESUMO Tratará a presente pesquisa do estudo das Ações Afirmativas no direito brasileiro, tendo como objetivo precípuo verificar se este mecanismo respeita os Princípios Constitucionais da Igualdade e da…

possibilitar uma visão equânime do sistema penal, por meio da positivação do princípio da coculpabilidade. A Constituinte de 1988 após ressaltar os princípios fundamentais em especial os elencados no art.3º [1] da CF/88, os direitos e garantias fundamentais, apresenta no art.6º o rol dos direitos sociais[2]. Assim, vigora no Brasil uma Constituição que assegura um Estado Democrático e Social de Direito, e que em seus princípios fundamentais, garante a busca pela construção…

• Ato jurídico perfeito É aquele ato realizado pela pessoa em conformidade com a lei, onde o agente ao realizar o ato cumpriu todas as exigências legais. • coisa julgada É a decisão judicial que não pode ser mais alterada, seja por decurso de prazo ou esgotamento de recurso para outras instâncias. A coisa julgada não permiti qualquer alteração de seu escopo (texto/interior), daí a impossibilidade de alteração Há que se ressaltar a exceção no direito penal que por força do inciso XL