O Conteúdo Jurídico Do Principio Da Igualdade

PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA Inicialmente vale aqui tentar demonstrar o que seria dignidade. Encontram-se alguns significados, sendo eles: respeitabilidade, autoridade moral, honra, decência, honestidade, etc. Todavia não são apenas essas as características englobadas pelo princípio em questão, pois, o conceito de dignidade humana é de imensa complexidade, dada sua grandeza. Alexandre de Moraes a conceitua da seguinte forma: A dignidade da pessoa humana é um valor

consumindo a sua riqueza. Nesse sentido, o princípio da justa poupança é corolário do princípio da diferença, pois exige que a geração atual poupe em benefício das gerações posteriores, inclusive a da que as crianças de hoje fazem parte. 1 – INTRODUÇÃO Segundo a teoria da justiça como equidade de JohnRawls, a estrutura básica da sociedade é determinada por princípios escolhidos por pessoas livres e racionais colocadas em uma hipotética posição inicial de igualdade, sob um "véu de…

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS MATERIAIS TRIBUTÁRIOS Julia Costa Batista da Silva[1] Resumo: A competência tributária é atribuída pela Constituição Federal à União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Porém ela também prevê limites a esta competência, como forma de evitar que o Estado vá além na sua função de exigir e arrecadar tributos. Dessa forma, o trabalho se propôs a realizar uma revisão através de uma pesquisa exploratória utilizando-se de levantamento bibliográfico sobre os…

insuscetível de graça ou anistia. 2. IGUALDADE Igualdade é tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na mediada de suas desigualdades. Porém, devem ser respeitados dois aspectos distintos do mesmo direito à igualdade: a) Igualdade formal (perante a lei): é o mandado para aplicador da lei a fim de que a aplique sem criar distinções entre as pessoas; b)Igualdade material (na lei): ordem destinada ao legislador para que procure dar à lei um conteúdo (matéria) que…

Estatuto da Criança e do Adolescente, com fulcro nos Princípios Fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, tais como o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, tido como um supraprincípio que rege os demais, bem como o Princípio da Igualdade, que garante que todos são iguais perante a lei e a sociedade. O Princípio da Igualdade de Direitos, um dos principais e decisivos princípios para o regulamento jurídico e ético, tal princípio enquadra-se como referência no texto constitucional.

político e jurídico. Como um discurso novo, assentado no reconhecimento da dignidade inerente a todos e tendo esse reconhecimento fundamentado na liberdade, na justiça e na paz no mundo, sua incorporação à práxis política e social apenas se inicia. A dificuldade é explicada pela natureza das relações que caracterizam as relações políticas atuais, não compatíveis a liberdade e da igualdade. Porém, devido aos incontestáveis princípios da Declaração é certo que sua incorporação no âmbito…

estruturação política, deveres, garantias sociais e individuais (direitos humanos fundamentais e controle de constitucionalidade) e os princípios fundamentais que o norteiam. A concepção da estruturação racional dos Estado e da limitação de seu poder por meio de um documento formal e escrito, surgiu pela influência do Constitucionalismo, movimento político, jurídico e ideológico norte-americano cujo objetivo era elaborar instituir uma lei fundamental do Estado (PAULO, ALEXANDRINO, 2012).…

materiais e metodologias e constatar a dificuldade que os candidatos (com as mais diversas formações – aqui, por exemplo, é um Turismólogo que vos fala!) ao almejado cargo na administração pública encontram para conciliar, resumir e esquematizar conteúdos vastos e muitas vezes demasiadamente prolixos. É nesse sentido que a formatação deste curso visa a ser não apenas um instrumento de transmissão de informações com eficiência, eficácia e efetividade, mas também uma ferramenta…

Principiologia Constitucional Democrática e Inaplicabilidade do Direito Penal do Inimigo no Ordenamento Jurídico Brasileiro Resumo: O presente trabalho tem como escopo analisar as propostas do Direito Penal do Inimigo e aduzir a sua inaplicabilidade ao atual Estado Democrático de Direito, já que este é caracterizado por ser um Estado promotor de justiça social, amparado no princípio da dignidade da pessoa humana protegido pela Constituição, bem como alertar sobre os malefícios trazidos pelo

FUNDAMENTAIS: A IMPORTÂNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 NO BRASIL...............................................................15 1.3 DIREITOS FUNDAMENTAIS...............................................................................18 1.4 O PRINCÍPIO DE IGUALDADE NO BRASIL E A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA ...................................................................................................................22 2 ASSISTÊNCIA…