O Conteúdo Jurídico Do Principio Da Igualdade

legislador. A lei é objetiva, abstrata, ao passo que para sua aplicação depende do auxílio do intérprete para desvendar o verdadeiro sentido da norma jurídica. A interpretação, que é objeto da ciência da hermenêutica, consiste em extrair o conteúdo e o sentido de uma norma, de modo que possa ser aplicada ao caso concreto. O sistema brasileiro, filiado à tradição européia continental, funda-se em normas positivadas por escrito. Assim a CF, Leis, Decretos, etc, são elaborados…

01  Princípios Constitucionais Tributários Bacharelado em Ciências Contábeis 1.1 Princípios constitucionais tributários Para a exata compreensão desse estudo, é primordial que se tenha bem cristalina a concepção do que seja princípio e também de sua utilidade. Iniciando-se pela busca do sentido etimológico da palavra princípio, encontrar seá no termo latino principium, a idéia de começo, de origem. De imediato, após essa constatação, a imposição que se apresenta é a de que o…

UNINOVE Princípios Jurídicos Os princípios gerais do Direito Marlon Damasceno 29/08/2013 O presente trabalho tem como escopo apresentar alguns princípios que orbitam o universo do Direito, pois são alicerces do ordenamento jurídico, informando o sistema independentemente de estarem positivados em norma legal. 2 Sumário Definição ................................................................................................................. 4 O Princípio da…

o fenômeno juridico e sua identificação pela justiça, ocorrem quando ao sentido objetivo é concretizado pelo homem, em um padrão de igualdade. A igualdade terá uma relação com um bem e uma pessoa, ou envolverá as relações inter pessoais. Continuando esta concretização da igualdade em um padrão de justiça, a justiça igualitária ou niveladora ocupar-se-á por estabelecer uma igualdade absoluta entre bens e uma pessoa. Ela necessita de duas pessoas para estabelecer a igualdade, em…

Conceito de contrato “ contrato é um negócio jurídico por meio do qual as partes declarantes, limitadas pelos princípios da função social e da boa-fé objetiva, auto-disciplinam os efeitos patrimoniais que pretendem atingir, segundo a autonomia de suas próprias vontades”1 - A manifestação de vontade é conteúdo essencial aos contratos, sem ela, não há negócio jurídico. -TODO CONTRATO DEVE OBSERVAR A UMA FUNÇÃO SOCIAL. -IMPLICITAMENTE, ESTÁ O CONTRATO AFETADO PELA CLÁUSULA DA…

corretas serão justas. O justo, então, é aquilo conforme à lei e correto, e o injusto é o ilegal e iníquo. Deste pensamento que se extrai o conceito de justo universal, que trata-se do cidadão que obedece ao ordenamento jurídico expresso pelas normas, englobando também os costumes e princípios preponderantes de sua comunidade. Assim, de forma ampla, Aristóteles divide a justiça em duas classes: a justiça universal, mais abrangente e extensa, pois as leis valem para o bem de todos, e a…

DAS CRUZES, SP 2015 RESUMO Este trabalho tem como objetivo demonstrar a importância dos princípios constitucionais incidentes sobre matéria penal no Direito Brasileiro, para tanto é fundamental o Estado Democrático de Direito, onde o Estado tem metas, busca uma sociedade mais justa, neste conceito as leis são respeitadas e valoriza-se a dignidade da pessoa humana, como medida para aplicação das leis. O princípio da legalidade é a maior garantia constante em nosso ordenamento penal, uma…

Etapa-03 Direito Cambiário e seus Princípios____________________________________08 Conceito de Títulos de Crédito________________________________________10 Etapa-04 Princípio da Capacidade Contributiva__________________________________10 Noções sobre Princípio da Capacidade Contributiva_______________________10 Igualdade e Capacidade Contributiva___________________________________11 Entrevista com gestor_______________________________________________12 O Novo Direito…

O Princípio da pacta sunt servada nos contratos públicos e a prerrogativa da alteração unilateral Pacta sunt servanda é um axioma latino que significa "os pactos devem ser respeitados" ou ainda "os acordos devem ser cumpridos". É um princípio base do Direito Civil e do Direito Internacional, é o que dá força obrigatória, segundo o qual o contrato obriga as partes nos limites da lei. De certa forma sempre ocorreu a suposição de que a igualdade formal dos indivíduos asseguraria o equilíbrio

de igualdade na Filosofia. O conceito de igualdade, amplamente discutido nos dias de hoje, é alvo de reflexões desde a antiguidade, estando intimamente relacionado com a condição humana. Na Grécia antiga, Aristóteles defendia em sua concepção de Estado ideal que todos fossem tratados com igualdade e que fossem assegurados a todos indivíduos seus respectivos direitos. Segundo ele “se as pessoas não são iguais não receberão coisas iguais”. No pensamento aristotélico, tal conceito de…