PACTA SUNT SERVADA

O Princípio da pacta sunt servada nos contratos públicos e a prerrogativa da alteração unilateral
Pacta sunt servanda é um axioma latino que significa "os pactos devem ser respeitados" ou ainda "os acordos devem ser cumpridos". É um princípio base do Direito Civil e do Direito Internacional, é o que dá força obrigatória, segundo o qual o contrato obriga as partes nos limites da lei.
De certa forma sempre ocorreu a suposição de que a igualdade formal dos indivíduos asseguraria o equilíbrio entre as partes contratantes e também se observavam a autonomia da vontade onde o Estado não poderia intervir, além do princípio do pacta sunt servanda, que fazia do contrato um instrumento jurídico, além de não permitir qualquer modificação superveniente.
Os contratos que surgiram no Estado liberal foram trilhados pela liberalidade da autonomia da vontade, projetado pelo movimento Iluminista precursor da Revolução Francesa. Este período foi marcado pelo auge do individualismo, que limitava ao máximo a intervenção estatal nas relações privadas, elevando os acordos à categoria de lei, obrigando as partes a cumprirem. A doutrinadora Hironaka (2004, p.184) leciona sobre o dogma da vontade no Estado liberal satisfazendo o interesse privado:
A noção do contrato era de um instrumento de satisfação ao interesse estritamente privado, sem qualquer conotação ou finalidade social. Portanto, aquilo que era ajustado entre os contratantes deveria ser cumprido, tendo em vista o respeito da lei à vontade. O dogma da vontade, assim, ocupava espaço de destaque no cenário jurídico, tendo o respaldo da lei, que garantia às convenções privadas total validade, obrigando os seus contratantes de maneira irrestrita, independentemente da realidade das partes, ou das pessoas contratantes. O que importa é o ajuste, a vontade contratual.

Nota-se, que a supremacia da vontade, obrigava as partes a cumprir o acordo por eles constituído, ainda que seu conteúdo estivesse moldado de