O Conteúdo Jurídico Do Principio Da Igualdade

O PARADIGMA JURÍDICO-POLÍTICO DO DIREITO NA ATUALIDADE: O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO O ESTADO DE DIREITO TEORIAS FORMAIS SOBRE O ESTADO DE DIREITO Conhecidos a história e o contexto político do surgimento do Estado de Direito, é possível expor as formulações teóricas de Estado de Direito alternativamente em circulação na atualidade. Não se trata de reduzi-las a formulações concorrentes entre si, mas elas podem ser classificadas em um de dois grupos, conhecidos pelos…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO FACULDADE DE DIREITO REVISTA ELETRÔNICA DA FACULDADE DE DIREITO DA PUC-SP AÇÕES AFIRMATIVAS COMO CONCRETIZAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE NO ÂMBITO DO ESTADO DEMOCRÁTICO SOCIAL DE DIREITO.1 José Carlos Evangelista de Araújo2 Adriana Strasburg3 RESUMO: O Estado nacional moderno em sua evolução conflitiva e contraditória conduziu a uma ampliação progressiva do processo de democratização das instituições e de reivindicações…

MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 1997. 48 p. “I. Introdução” “(...) o alcance do princípio não se restringe a nivelar os cidadãos diante da norma legal posta, mas que a própria lei não pode ser editada em desconformidade com a isonomia.” p. 9 “O sentido relevante do princípio isonômico está na obrigação da igualdade na própria lei, vale dizer, entendida como limite para a lei. Por isso (Kelsen) averbou o que…

Princípios Jurídicos Os princípios constitucionais atuam como motivos basilares de outras normas. Esses fundamentos constitucionais significam, pois, um conjunto de princípios a partir dos quais se pode fundar ou deduzir um agrupamento de conhecimentos, que restringem e delimitam a conduta e o campo de atuação do legislador ordinário Com efeito, o atual texto constitucional conduz ao entendimento sistemático de proteção aos princípios. Alguns explícitos, a exemplo da legalidade,…

purificados dos efeitos perversos gerados pela hegemónica tecnológica e do consumismo capitalista. Precisamente por isso, porque o debate sobre a crise ou o final da Modernidade continua a ser um ponto neurálgico no actual panorama filosófico e jurídico, analisaremos agora os pressupostos epistemológicos sobre os que se erigiram essa nova forma de pensar a realidade e que o dito lugar a uma nova concepção da sociedade e do direito da que todavia, somos herdeiros. Modernidade aparece…

com o saber jurídicos , de modo que a ética ,como saber, Direito como ciência ,convivem. As normas jurídicas distinguem –se das normas morais ,fundamentalmente em função da cogencia e da hiperatividade que as caracterizam.As normas morais possuem autonomia com relação ao direito ,e, pode-se dizer ,vice-versa ,o que , por contrapartida , não significa dizer que não possuam influencias ,ou que não possuam relações e imbricações recíprocas. Culturalismo Jurídico: O culturalismo jurídico…

................................................................ 3 PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE............................................... 4 PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PRIVADA....................................................... 5 PRINCÍPIO DO CONSENSUALISMO.............................................................. 6 PRINCÍPIO DA LIBERDADE CONTRATUAL.............................................. 7 PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E DA PROBIDADE............................................

que consagra. B- CONSTITUIÇÃO ESCRITA (COSTUMEIRO OU CONSUENDINÁRIS) Composta por variáveis documentos constitucionais, elaborado em momento diverso e por razões próprias, além disso, tal constituição tem um caráter sintético, somente enunciado princípios, valores fundamentais da sociedade. Exemplo: A Inglesa que teve sua carta magna em 1215 e em seguida 1628, a petição Devetor e o Bill of Right 1628, que forma da constituição Inglesa. 3.2 – QUANTO ESTABILIDADE (PUTÁVEIS) A-…

Direito Public... A grande maioria dos manuais de introdução ao estudo do Direito[1] atribuem ao Direito Público as seguintes características: 1. quanto ao conteúdo da relação jurídica prevalece o interesse público e 2. quanto à forma da relação prevalece a subordinação. Sem dúvida, grande destaque nos manuais é a identificação do Direito Público com o Direito Constitucional, tendo em vista que o objeto é a organização do Estado (no tocante à distribuição das esferas de…

1 - Direitos humanos são os direitos e liberdades básicas de todos os seres humanos, e seu conceito também está ligado com a idéia de liberdade de pensamento, de expressão, e a igualdade perante a lei. A ONU proclamou a Declaração Universal dos Direitos Humanos, que é respeitada mundialmente. 2 - A civilização humana, desde os seus primórdios, até o período atual, passou por inúmeras fases, cada uma com suas peculiaridades, com seus pontos negativos e positivos, de modo que as…