Modelos Formais

O PARADIGMA JURÍDICO-POLÍTICO DO DIREITO NA ATUALIDADE:
O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

O ESTADO DE DIREITO

TEORIAS FORMAIS SOBRE O ESTADO DE DIREITO

Conhecidos a história e o contexto político do surgimento do Estado de Direito, é possível expor as formulações teóricas de Estado de Direito alternativamente em circulação na atualidade. Não se trata de reduzi-las a formulações concorrentes entre si, mas elas podem ser classificadas em um de dois grupos, conhecidos pelos teóricos como “grupo das versões formalistas” e “grupo das versões substantivas ou materiais”, apresentando-se cada um deles sob três formas distintas:

Formulações alternativas de Estado de Direito

mais básicas .....................................a........................mais completas
Versões 1 Governo pelo Direito: a lei é 2 Legalidade Formal: geral, 3 Democracia + Legalidade: o
Formais instrumento da ação governamental prospectiva, clara, certa consenso determina o conteúdo da lei

Versões 4 Direitos Individuais: proprie- 2 Direito à Dignidade e/ou 3 Bem Estar Social: igualdade
Materiais dade, contratos, privacidade, auto- Justiça: direito individual à material, bem estar, preservação da nomia igual consideração e respeito comunidade

Estas formulações teóricas alternativas serão elaboradas em uma progressão que parte das menos densas e completas para as mais densas e completas, o que significa um movimento desde formulações desenvolvidas a partir de menos requisitos para outras que atendam a um número maior de requisitos. Falando em termos gerais, cada formulação subseqüente incorpora os aspectos principais da formulação que lhe é precedente, tornando-as cumulativas progressivamente.

É usual no âmbito das teorias jurídicas separar conceitos de Estado de Direito em formais e materiais. A descrição abaixo servirá como uma guia preliminar a esta excursão:

Concepções formais de Estado de Direito indicam o modo como as leis