O Conteúdo Jurídico Do Principio Da Igualdade

OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO CIVIL 5. As Normas aplicáveis às relações de Direito Civil. Direito Civil e Direito Constitucional. Aplicação de normas constitucionais às relações entre particulares As normas de Direito Civil estão fundamentalmente contidas no Código Civil Português de 1966, revisto em 1977. Os problemas de Direito Civil podem encontrar a sua solução numa norma que não é de Direito Civil, mas de Direito Constitucional. A Constituição contém, na…

Resumo do livro: O conteúdo jurídico do principio da igualdade Celso Antonio Bandeira de Mello O trabalho do professor Celso Bandeira , sobretudo enaltece o valor da interpretação teleológica (ou científica ) do Princípio da Igualdade.O intérprete ou aplicador deste e dos demais dispositivos primordiais às relações humanas devem estar inseridos nos corriqueiros comportamentos sociais , na história da formação e da evolução da lei, tentando explorar o pensamento de legislador que os elaborou

INTRODUÇÃO Discorrer acerca do principio da impessoalidade não é tarefa fácil para quem tenciona tratar o tema de modo objetivo, porém não menos substancioso. Mas é um mister necessário e gratificante. Não é fácil porque, apesar de erigido a princípio constitucional norteador da própria atividade da Administração Pública, ainda não recebeu, surpreendentemente, a merecida atenção e análise por parte da doutrina e da jurisprudência. Além disso, é princípio cujo constituição é…

que disciplina as relações dos particulares entre si, fundados na sua igualdade e na sua autodeterminação. Quando o estado diz a regra e esta esta a instituir uma regra ao cidadão. Autonomia da vontade caracteriza o dto publico do dto privado. Principios gerais do dto civil : complicado porque a proporia ideia e noção de principio vem sofrendo alterações ao longo do tempo, São controversos; Confundem se com os principios do próprio dto; A falta de unidade cientifica do…

......................................................................4 A IGUALDADE. INTERESSES DO INDIVÍDUO E DO ESTADO. CONCEITUANDO A JUSTIÇA...................................................................................................................................5 NO PLANO DO METAJURÍDICO..........................................................................................7 NO PLANO DO JURÍDICO..............................................................................

Considerações acerca do livro “Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade” Alisson da Cunha Almeida Nesse brilhante trabalho, Celso Antônio Bandeira de Mello abordou o tema do conteúdo jurídico do princípio da igualdade com a simplicidade peculiar dos grandes gênios, não obstante o uso, em toda obra, de um vocabulário rigorosamente técnico. O que causa espanto e ao mesmo tempo paixão às suas conjecturas é a precisão quase “matemática” dada a um tema que acreditávamos, erroneamente, ser…

SUPREMACIA DOS PRINCÍPIOS NAS GARANTIAS PROCESSUAIS DO CIDADÃO JOSÉ AUGUSTO DELGADO Ministro do Superior Tribunal de Justiça Sumário: 1. Introdução. 2. Os princípios como garantias processuais do cidadão. 3. Os princípios constituem matéria jurídica relevante. 4. As garantias processuais do cidadão como direito fundamental. 5. Os princípios constitucionais informadores das garantias processuais do cidadão. 5.1. O princípio da garantia da via judiciária. 5.2. O princípio…

Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento. Elaborar um texto de 20 a 30 linhas contendo, necessariamente, as seguintes abordagens: - Breve exposição teórica sobre o princípio da capacidade contributiva - Relação entre o princípio da capacidade contributiva e a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física. Referências bibliográficas Dica: Para saber mais detalhes sobre as normas da ABNT e, ainda, sobre como fazer referências…

Histórico dos contratos: O contrato é a mais comum e a mais importante fonte de obrigações, devido às suas múltiplas formas e inúmeras repercussões no mundo jurídico. A história do contrato é a história da evolução econômica e social. Nunca existiu uma fórmula de contrato de uso universal e histórico sendo as sucessivas transformações que ele enfrentou ao longo dos tempos uma revisão de sua própria racionalidade, adequando-a aos padrões de cada sistema de produção e respectivo…

BEM JURÍDICO-PENAL E CONSTITUIÇÃO INTRODUÇÃO A presente obra analisa o conceito e as características do bem jurídico-penal, as teorias que buscam identificá-lo, sua evolução histórica e a relação entre a Constituição e a escolha dos bens jurídicos que devem ser objeto de amparo do Direito Penal. Trata também as formas de agressão da qual devem os bens jurídicos ser protegidos, ao lado das concepções ético-sociais e jurídicas, as orientações políticas dominantes em determinada…