O Conteúdo Jurídico Do Principio Da Igualdade

fundamentais no ordenamento jurídico brasileiro. 11) A proteção dos direitos fundamentais é eficaz para a garantia da sua prestação? Explique sua resposta. 12) Explique o conceito de norma jurídica, segundo a diferença entre regras e princípios defendida por Ronald Dworkin. 13) Explique o conceito de norma jurídica, segundo a diferença entre regras e princípios defendida por Robert Alexy. No presente trabalho faremos uma análise da diferenciação entre regras e princípios com base…

NATUREZA JURÍDICA, CONTEÚDO MÍNIMO E CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO VI. NATUREZA JURÍDICA DA DIGNIDADE HUMANA A dignidade humana tem seu berço secular na filosofia. Constitui, assim, em primeiro lugar, um valor, que é conceito axiológico35, ligado à ideia de bom, justo, virtuoso. Nessa condição, ela se situa ao lado de outros valores centrais para o Direito, como justiça, segurança e solidariedade36. É nesse plano ético que a dignidade se torna, para muitos autores, a justificação moral dos…

2009. agradecimento dedicatoria pensamento SUMÁRIO INTRODUÇÃO 10 1. DEFINIÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA 12 2. LEGISLAÇÃO DO ICMS 13 3. INTERPRETAÇÃO E NATUREZA DA ISENÇÃO – ISONOMIA – PRINCIPIO DA IGUALDADE 17 4. DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA LEGALIDADE 25 5. ANÁLISE JURISPRUDENCIAL 26 5.1. DELIBERAÇÃO NEGATIVA DO BENEFÍCIO FISCAL 27 5.2. DECISÕES FAVORÁVEIS 28 CONCLUSÃO …

Resumo do livro Bem Jurídico-Penal e Constituição. PRADO, Luiz Regis. 4. ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009. 1 Considerações Gerais O bem jurídico se encontra há muito tempo no arsenal conceitual do Direito Penal, significando em sentido amplo tudo que tem valor para o ser humano. A ideia de bem se relaciona com a utilidade, como condição para satisfazer a necessidade do homem. Para a corrente metafísica bem “é a realidade perfeita ou suprema e

DIREITO CONSTITUCIONAL N1 DIREITOS FUNDAMENTAIS CF/88 – um marco na história (nunca se teve uma constituição como essa) DEMOCRÁTICO – princípio que tem de guiar essa constituição (governo do povo) Preservar a Liberdade Preservar o Direito Preservar a Dignidade da Pessoa Humana (preservar o mínimo existencial) Estado Democrático de Direito – está defendendo os Direitos Fundamentais TITULO II – DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS (CF/88) CONCEITO DIREITOS HUMANOS DIREITOS

Resumo do livro Bem Jurídico-Penal e Constituição. PRADO, Luiz Regis. 4. ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009. 1 Considerações Gerais O bem jurídico se encontra há muito tempo no arsenal conceitual do Direito Penal, significando em sentido amplo tudo que tem valor para o ser humano. A ideia de bem se relaciona com a utilidade, como condição para satisfazer a necessidade do homem. Para a corrente metafísica bem “é a realidade perfeita ou suprema e é

INTRODUÇÃO A afetividade atualmente é considerada como princípio intrínseco que abarca a maioria dos institutos do Direito Civil Pátrio, tendo em conta a nova dogmática jurídica inserida nos arranjos constitucionais da Carta Magna de 1988. Asdisposiçõesprincipiológicas, antes restritas aos Códigos, viram-se inseridas em nossa atual Constituição, alterando consideravelmente a noção patrimonialista do retrógrado Direito, e aludindo uma nova perspectiva, centrada noafeto, igualdadee…

personalidade nos homens. Princípios das relações internacionais (art.4º) Inciso 1º até o décimo Interpolação (Introduzir/inserir) normativa Tipos normativos: O Direito depende de elementos tipológicos para normatizar condutas, ou seja, precisa de um modelo ideal de conduta para normatizar e julgá-las em lícitas ou ilícitas. Hermenêutica: É a ciência da ARTE DE INTERPRETAR que estuda e sistematiza os processos de interpretação. Interpretação: É a revelação do…

discricionariedade da administração pública em relação ao princípio da necessidade real da coletividade ou pública. Assim, a dignidade humana é um valor máximo, supremo, de valor moral, ético e espiritual intangível, de tal sorte a afirmar com o mestre Paulo Otero, que o mesmo é “dotado de uma natureza sagrada e de direitos inalienáveis, afirma-se como valor irrenunciável e cimeiro de todo o modelo constitucional, servindo de fundamento do próprio sistema jurídico: O Homem e a…

Proteger valores fundamentais para a subsistência do corpo social, vida, saúde, bens jurídicos. Natureza: Pode ser aferida no momento da apreciação da conduta. p.01- 02 Objeto do Direito Penal: Dá voluntariedade da conduta humana, na capacidade do homem querer ou não fazer determinado ato, o direito penal age proibindo , mandando as ações humanas. p.03 Estado de Direito: (Monarquia) Assegura a igualdade meramente formal entre os homens, tem como características: Submissão…