O Conteúdo Jurídico Do Principio Da Igualdade

simples extensão dos direitos de nossos colonizadores, cuja influência em nosso ordenamento jurídico não pode ser relegada ao desentendimento. 1.1) Evolução histórica: Das Ordenações Filipinas ao Código Civil de 1916 Antes de iniciarmos este tópico, é necessário consignar que a fase do Brasil colônia é marcada por um certo obscurantismo, sendo difícil pesquisar o delineamento do ordenamento jurídico que aqui se instalou naqueles tempos, sendo pouquíssimos os autores que cuidam do…

PUC/SP. Mestre em Instituiches Juridico-Politicas pela UFSC. 709 29. InterveneAo de terceiros e contrato de seguro: novas perspectivas em face da atual codificacao civil Fernanda Tartuce Surnario: Introducao - 1. Conceito classic° de contrato: 1.1 0 destinatario do conceito liberal de contrato; 1.2 A exigencia de seguranca juridica da burguesia; 1.3 0 contrato como acordo de interesses opostos; 1.4 Os slogans da revolucao francesa e seus produtos juridicos no direito…

aduz que a igualdade é algo a ser obtido a partir de reivindicações e conquistas. As condições de igualdade devem ser produzidas por meio de ações do Poder Público. Por sua vez, o direito tem a função de oferecer um tratamento equivalente que assegure a igualdade e de oferecer um tratamento diferenciado que a promova, sempre com o intuito de eliminar as desigualdades e proporcionar a igualdade. Em outras palavras é dar mais aos menos favorecidos para que estes alcancem um status de…

Juíza aposentada do Tribunal Regional Federal da 3 ª Região. Advogada e Consultora Jurídica em São Paulo. 1. Conceito de Estado de Direito; 1.1 Estado Democrático de Direito; 2. O devido processo legal no Estado Democrático de Direito; 2.1. A igualdade material e o “due process”; 3. A vinculação do legislador, do executivo e do judiciário à lei; 3.1. Legalidade e atos políticos; 4. A responsabilidade do Estado como decorrência do Estado Democrático de Direito; 4.1. Breve escorço…

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO PENAL E GARANTISMO PENAL _____.Direitos e garantias individuais no processo penal brasileiro. Atualizado com a Lei da Prisão (Lei nº 12.403/2011), 4ª edição, revista, atualizada e ampliada – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011. SCARANCE FERNANDES, Antonio, Processo Penal Constitucional, 1° edição, Editora Revista dos Tribunais, 2004. - TOURINHO FILHO, Fernando da Costa, Manual de Processo Penal, 5º edição,Editora Saraiva,…

meramente declaratórias das assecuratórias, sendo estas as garantias que defendem os direitos e aquelas os direitos propriamente ditos. Como exemplo de Direitos Fundamentais, temos alguns elencados no Título II da Constituição Federal, como a igualdade entre pessoas de sexos diferentes, a proibição de tortura ou tratamento desumano ou degradante, a liberdade de consciência e de crença, dentre outros. E, finalmente, como exemplos de Garantias Fundamentais, temos algumas relacionadas…

abrange, sem distinção entre o direito e a moral.” “Uma vez adotada a ideia de que todos os problemas jurídicos são problemas de distribuição, o postulado de justiça equivale a uma exigência de igualdade na distribuição ou partilha de vantagens ou cargas. A justiça é igualdade.” “Em todos os casos a ideia de justiça exige uma distribuição igualitária.” § 63. ANÁLISE DA IDÉIA DE JUSTIÇA “Se a igualdade é tomada num sentido absoluto, significa que todos, quaisquer que sejam as…

Bem Jurídico Penal e Constituição CONSIDERAÇÕES GERAIS: Tem sido destacado, com propriedade, que, apesar da ausência de contornos precisos e do questionamento a que tem sido submetido, o bem jurídico se encontra há muito tempo no arsenal conceitual do direito penal. Em sentido amplo, bem vem a ser tudo que tem valor para o ser humano, a idéia de bem se relaciona com a de utilidade, como condição para satisfazer uma necessidade do homem. É um juízo: juízo de utilidade ou de valor,…

Mozardo O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, A IGUALDADE DE GÊNERO E A PROTEÇÃO FORMAL E SUBSTANCIAL DA MULHER Artigo apresentado à banca examinadora do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, relativo ao concurso 5º PRÊMIO CONSTRUINDO A IGUALDADE DE GÊNERO. Instituição de Ensino: Universidade Metropolitana de Santos, mestrado concluído em 2006, sob a orientação de Mirella D’Angelo Caldeira. BRASÍLIA 2009 2 RESUMO Este artigo, intitulado “O…

abordagem versa sobre contrato, acerca do estuda da sua evolução histórica, conceito e elementos constitutivos, sendo, portanto, de igual forma analisado os princípios que norteiam da interpretação dos contratos na atualidade. Referida análise teve como foco principal o significado da categoria “função social do contrato” e sua aplicação junto aos princípios que fundamentam a nova teoria dos contratos; de igual forma se ressalvou a importante possibilidade da intervenção do Estado na…