O Conteúdo Jurídico Do Principio Da Igualdade

Trabalho apresentado à Professora Nirvana Mourão, da disciplina de Direito Constitucional Positivo, da turma 2, turno noturno, do Curso de Direito. UNIBALSAS Balsas, 24/03/2012. RESENHA CRÍTICA BANDEIRA DE MELO, Celso Antônio. O Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade. 3. ed. São Paulo, Malheiros, 2011. 1 CREDENCIAIS DOS AUTORES Celson Antônio Bandeira de Melo, é titular de Direito Administrativo da Faculdade Paulista de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo…

formuladas pelos Estados Americanos (1776), originando as Constituições Liberais. Destacamos em seguida as três gerações de Direitos Fundamentais sob os princípios que influenciaram a revolução (verdadeira) Francesa. LIBERDADE , IGUALDADE , FRATERNIDADE 1º GERAÇÃO - LIBERDADE Direitos Civis e Políticos Com o principal fundamento no princípio de liberdade, velando pelo direito de ir e vir, pensamento e opinião. Direitos Negativos, sendo um estado liberal, ou seja , com abstenção (não fazer) ao

CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, ECONÔMICAS E SOCIAIS CURSO DE DIREITO Daniele de Medeiros Cunha DIREITO DE IGUALDADE: O princípio da igualdade na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Pelotas 2014 Daniele de Medeiros Cunha DIREITO DE IGUALDADE: O princípio da igualdade na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Trabalho escrito para obtenção de nota ao final da…

eito civil. 1. PRESSUPOSTOS DA CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO CIVIL “O direito civil tem seguramente uma função política, que vai definida em todas as diversas épocas constitucionais. E assim, pela mesma razão, os princípios ético‐ políticos, postos como fundamentos da constituição do Estado, exercem uma forte influência sobre a estrutura do direito privado” 2 . O direito civil, ao longo de sua história no mundo romano‐germânico, sempre…

| 2010 – 2.º semestre COIMBRA Maio 2010 3 Princípios Constitucionais de Direito Tributário Índice 0 Introdução 4 1 Direito Constitucional Tributário 2 1-Princípios Constitucionais de direito Tributário 5 3 1.1- Princípio da legalidade fiscal 5 4 1.1.1 – Princípio da legalidade orçamental 5 5 1.1.2 – Princípio da legalidade fiscal em sentido estrito 6

Sumário.! 2 1. Princípios do direito penal (Parte 1)! 3 1.1. Princípio da exclusiva proteção dos bens jurídicos! 3 1.2. Princípio da ofensividade! 3 1.3. Princípio da adequação social! 4 1.4. Princípio da intervenção mínima do Estado ! 4 1.5. Princípio da fragmentariedade! 5 1.6. Princípio da subsidiariedade! 5 1.8. Princípio da irretroatividade da lei penal! 6 1.9. Princípio da materialização do fato ! 6 1.10. Princípio da…

MELLO, Celso Antônio Bandeira de. O conteúdo jurídico do princípio da igualdade. São Paulo/SP, Editora Malheiros Editores Ltda. 3ª edição 1.993. Capitulo I - Introdução: A Lei não deve ser fonte de privilégios ou perseguição, mas instrumento regulador da vida social que necessita tratar equitativamente todos cidadãos, pagina 10. O legislador deverá ter o cuidado quando estiver formulando uma Lei, em manter a isonomia da sociedade. Capitulo II – Igualdade e os fatores sexo, raça,…

SUMÁRIO RESUMO ABSTRACT CAPÍTULO I INTRODUÇÃO CAPÍTULO II ANÁLISE DOS PONTOS RELEVANTES A transformação da estrutura familiar Homossexualismo União homossexual e seus aspectos jurídicos Igualdade e respeito à diferença Adoção e adoção homoafetiva CAPÍTULO III CONCLUSÃO REFERÊNCIAS CAPÍTULO I INTRODUÇÃO O presente trabalho versa sobre adoção, mais precisamente a adoção

Columbia-NY, EUA. Membro do Ministério Público Federal (RJ). Autor das obras «La Cour Suprême dans le Système Politique Brésilien», editada pela Librairie Générale de Droit et Jurisprudence(LGDJ), Paris, 1994; e «Ação Afirmativa & Princípio Constitucional da Igualdade», Rio de Janeiro, Editora Renovar, 2001. E-mail: j.barbosagomes@openlink.com.br 2 As proposições legislativas a que nos referimos vão desde o Projeto de Lei apresentado pelo Senador José Sarney, que reserva aos…

seu conteúdo, figurando, como divisão maior, a relativa do Direito Público e Direito Privado. 1. Direitos Subjetivos Públicos – O direito subjetivo público divide-se em direito de liberdade, de ação, de petição e direitos políticos. Em relação ao direito de liberdade, na legislação brasileira, como proteção fundamental, há os seguintes dispositivos: a) Constituição Federal: item II do art. 5º - “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” (…