O Conteúdo Jurídico Do Principio Da Igualdade

um sistema ordenado composto de institutos, princípios e regras (normas jurídicas) que reflete os valores vigentes numa determinada sociedade em um dado momento histórico e que regula as relações entre o Estado e as pessoas e entre os próprios indivíduos. É de se ver que os princípios fazem parte do ordenamento jurídico, integrando a categoria das normas, que, por sua vez dividem-se em "normas-princípios" e "normasdisposições"[1]. Os princípios são essenciais para a integração…

da lei, a defesa do consumidor.” O Código de Defesa do Consumidor I. Origem constitucional a) Art.5º, XXXII da CF O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor b) Art.170, V da CF. A defesa do consumidor foi inserida entre os princípios da ordem econômica c) Art.48, ADCT O Congresso Nacional, dentro de cento e vinte dias da promulgação da Constituição, elaborará Código de Defesa do Consumidor Campo de aplicação do Código do Consumidor a) CDC, art.1º - “O…

vínculo jurídico no qual o surgimento do vínculo obrigacional exigia a prática de ato solene. Nessa época, foram criadas as bases contratuais que existem até hoje. Com esse entendimento, Fábio Ulhôa Coelho afirma: “Sempre houve uma determinada disciplina normativa dos contratos. Na Antiguidade Clássica, o Direito Romano reconhecia validade aos contratos reais se tivessem sido contraídos com a observância de um ritual realizado com o uso de uma balança”. Essa balança simbolizava uma…

HERMENÊUTICA Luiz Osório Moraes Panza 11/02/2010 Noções Gerais de Direito e formação humanística. Justiça Conceito - Não é possível definir o que é justiça, o conceito pode-se aproximar. A justiça como direito não é uma simples técnica da igualdade, da utilidade ou da ordem social. Muito mais do que isso, ela é a virtude da convivência humana. E significa, fundamentalmente, uma atitude subjetiva de respeito à dignidade de todos os homens. (Franco Montoro) - É uma…

de uma análise dos ideais jusnaturalistas e juspositivistas. A doutrina jusnaturalista ressalta o caráter imanente de direitos da natureza do homem. Cavalieri cita como é o direito para os jusnaturalistas: “O direito é um conjunto de ideias ou princípios superiores, eternos, uniformes, permanentes, imutáveis, outorgados ao homem pela divindade, quando da criação, a fim de traçar-lhe o caminho a seguir e ditar-lhe a conduta a ser mantida.”. (2010, p. 48) A escola positivista buscou…

o que é o direito do trabalho. O direito do trabalho é o conjunto de princípios, normas e instituições aplicáveis às relações individuais e coletivas de trabalho subordinado e situações equiparáveis, tendo em vista a melhoria das condições sociais do trabalhador. É um direito autônomo, pois possui princípios próprios, institutos próprios e leis esparsas próprias. Como mostra Segundo Ribeiro (2006, p.22): Possui princípios próprios: Institutos próprios como a CLT (Consolidação das…

1.8 O princípio da dignidade humana: aspectos históricos e conceituais Estabelecidos os contornos históricos dos direitos humanos, sua natureza indivisível e sua inserção no Estado Constitucional, com a terminologia de Direitos Fundamentais a partir dessa positivação no ordenamento jurídico pátrio, de cujo rol faz parte o direito à saúde, introduz-se a abordagem da dignidade humana a partir de seus antecedentes, aludindo sua positivação enquanto princípio da dignidade da pessoa humana na…

ocorridas no Direito Civil, impulsionadas pelo fenômeno da constitucionalização, que, em conseqüência, tornou necessária a releitura do direito contratual. Isso porque os contratos não mais refletem o modelo que vigorava no Estado Liberal, cujo princípio central era o da autonomia da vontade. A partir das transformações políticas que culminaram no nascimento do Estado Social, o contrato assume nova roupagem, preocupando-se mais com os interesses sociais, deixando de apresentar-se como um…

A evolução da igualdade passa por três fases: 1ª Fase – Predomínio da desigualdade; 2ª Fase – Reconhecimento da igualdade entre os humanos, indistintamente. 3ª Fase - Igualdade se mostra atrelada à idéia de justiça, contando, inclusive, com intervenções estatais no sentido de diminuir as desigualdades sociais. 1ª Fase A primeira fase é marcada pelo grande abismo entre ricos e pobres. As leis, de maneira geral, favorecem a camada mais abastada da população e refletem apenas os…

para o futuro." Rui Barbosa 2.  Origem: Revolução Francesa. O que é ser igual? 3.  Igualdade Formal  Igualdade Material 4. Há igualdade de fato? 5. Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e…