O Conteúdo Jurídico Do Principio Da Igualdade

1 TEMA Relações homoafetivas e o princípio da igualdade. 2 DELIMITAÇÃO DO TEMA As Relações entre pessoas do mesmo e sua (ina) aplicabilidade como entidade familiar perante o princípio da igualdade. 3 JUSTIFICATIVA A proposta do tema surgiu ao ler artigos científicos, periódicos, e principalmente ao ver que foram criados sites que abordam a temática da homoafetividade, pois não se pode negar

CELSO ANTÓNIO BANDEIRA DE M ELLO O CONTEÚDO JURÍDICO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE 3a edição, atualizada, 8a tiragem = . . = M A L H E IR O S Ü V E E D IT O R E S SUMÁRIO I — Introdução...................................................................... 9 I I — Igualdade e os fatores sexo, raça, credo religioso . 15 * III — Critérios para identificação do desrespeito à isonomia ......................................................................... 21 IV — Isonomia e

sentido jurídico do termo (no STF, ADI 4277). Pode-se, neste momento, utilizar um raciocínio dedutivo: a Lei Maria da Penha objetiva proteger a família (premissa maior); os casais homoafetivos formam família (premissa menor); logo, a Lei Maria da Penha deve ser aplicada a casais homoafetivos (conclusão). Ademais, não se olvide de que raciocínio contrário certamente implicaria em violação ao princípio da igualdade. Celso Antônio Bandeira de Mello, em sua obra O Conteúdo Jurídico do…

DIREITO E JUSTIÇA Valor jurídico: O valor é inerente a qualquer norma. A regra jurídica dirige-se a fins históricos, sendo que os valores que lhes correspondem sofrem a seu turno pressões sociais. Fins almejados pelo Direito: ordem, segurança, harmonia, paz social e justiça. Os valores são hierarquizados. Carlos Cossio: Os valores jurídicos resultam da análise do homem em três dimensões existenciais: Coexistência enquanto circunstância (mundo objetivo): Ordem e segurança

O Princípio da Insignificância é um princípio que tem como fundamento o ordenamento jurídico constitucional. Em virtude da supremacia constitucional, qualquer ato jurídico incompatível com a Constituição deve ser tido como inválido. Segundo entendimento exposto por Luís Roberto Barroso, “toda interpretação jurídica é também interpretação constitucional”, pois: “(...) qualquer operação de realização do direito envolve a aplicação direta ou indireta da Constituição. Direta, quando uma pretensão

poder de fato; a propriedade o poder de direito. A posse vem atender ao princípio da dignidade da pessoa humana. E os motivos pelo qual a posse é exercida estão fundamentados na posse trabalho e na posse moradia, pois é nestas ramificações da posse que vislumbramos melhor a função social da posse. Por isso pode-se dizer que a função social da posse não é limitação ao direito de posse. É sim, exteriorização do conteúdo imanente da posse, permitindo uma visão mais ampla do instituto, de…

realizações 6.2 O objeto do conhecimento 7 O conhecimento científico 7.1 Considerações sobre o senso comum 7.2 Compreensão do conceito de ciência 7.3 A Teoria 7.4 Teoria e prática 7.5 Ciência e técnica 7.6 Conteúdo ideológico da ciência 7.7 Ciência e filosofia Unidade 3 - Direito Natural e Direito Positivo 1 Direito Natural 1.1 Grécia 1.1.1 Pré-socráticos 1.1.2 Sofistas 1.1.3 Sócrates 1.1.4 Platão …

O PRINCÍPIO DA IGUALDADE COMO MARCO NORTEADOR DAS POLÍTICAS PÚBLICAS Rubens Emilio Stenger RESUMO A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 assegurou aos brasileiros e estrangeiros residentes no país, direitos e garantias fundamentais, dispondo textualmente que todos são iguais perante a lei. Deste modo, o princípio da igualdade ou da isonomia, apresenta-se de forma ampla, exigindo do interprete do Direito, quando de sua aplicação ao caso concreto,…

Estado Constitucional 2. Evidenciar os diversos sentidos que tem o termo moral 3. Determinar que tipo de moral está conectada ao direito 4. Distinguir o tipo de atividade desenvolvida e o modelo empregado pelos tipos fundamentais de operadores jurídicos: juristas e juízes 5. Argumentos a favor da tese da metodologia juspositivista 1. TEORIA DO DIREITO DO ESTADO CONSTITUCIONAL No texto em tela a autora emprega o termo neoconstitucionalismo para uma perspectiva jusfilosófica que…

pela inconstitucionalidade da medida, pelo desatendimento ao princípio da isonomia. Não obstante, outras “cotas para negros” podem ser isonômicas na medida em que há análise subjetiva do candidato, e, por isso, suscetível a influências decorrentes de preconceitos de raça ou de cor. SUMÁRIO: 1. Introdução; 1.1. Abordagem unicamente jurídica. 2. Princípio constitucional da isonomia. 3. Cota para negros nas universidades: ofensa ao princípio da isonomia; 3.1. Cota para universidades:…