Nova Lei Do Inquilinato Em Sua Totalidade

se movem no âmbito da lei, mas é a lei que se deve manter no âmbito dos direitos fundamentais. José Joaquim Gomes Canotilho Jurista Português 2 O CONDOMÍNIO E suas Leis. 4ª Edição Revisada Aos meus pais, Juca Pinto e D. Filhinha, pelo exemplo dos Direitos Sociais no exercício da cidadania. Homenagem também ao Professor Caio Mário da Silva Pereira, autor da Lei 4.591/64, aprovada sem emendas pelo Congresso W. A. Pinto O CONDOMÍNIO e suas Leis 4ª Edição Revisada

as existentes, até sua extinção, às disposições do Código Civil anterior, Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916, e leis posteriores. § 1o Nos aforamentos a que se refere este artigo é defeso: I - cobrar laudêmio ou prestação análoga nas transmissões de bem aforado, sobre o valor das construções ou plantações; II - constituir subenfiteuse. § 2o A enfiteuse dos terrenos de marinha e acrescidos regula-se por lei especial." O novo código civil, não mais disciplina a…

ricos para a compreensão de um discurso, seja ele estrangeiro ou não, atendo-se sempre às significações que o uso de uma língua pode possuir dentro de seu amplo universo de comunicação. (V. “As Escolas Hermenêuticas e os Métodos de Interpretação das Leis”,de Marcelo Mazotti e “Hermenêutica”, de Richard Palmer) 2) Hermenêutica Jurídica  Quanto à “Hermenêutica Jurídica", o termo é usado com diferentes conotações pelos autores. MIGUEL REALE, por exemplo, emprega "hermenêutica”…

recursos do público para investimento. A quota de um fundo imobiliário é valor mobiliário, conforme estabelece o artigo 3º da Lei 8.668/93. Aliás, um fundo imobiliário é bastante semelhante a uma empresa de capital aberto, com seus acionistas, aumentos de capital, assembleias, distribuições de resultado, etc. Os Fundos de investimentos imobiliários (FII) foram criados pela Lei nº 8.668/93, e são regulamentados pela Instrução CVM nº 472/08. O funcionamento do FII e a oferta pública de…

quitar dívidas. Por isso, existem duas modalidades desta “proteção”: o bem de família involuntário e o bem de família voluntário. O primeiro diz respeito à impenhorabilidade do único imóvel familiar advindo da lei 8.009/90, o qual nem precisa sem invocado pela parte sucumbente, a própria lei a protege. O segundo é aquele em que a própria entidade familiar colocar como sendo o impenhorável, por livre vontade. De suma importância salientar que deve ser observado em cada caso concreto a…

na assunção de obrigações etc.; 3º) princípio da liberdade econômica; 4º) concepção formalista de liberdade e igualdade, ou seja, a preocupação era a de que a liberdade e a igualdade estivessem, genericamente, garantidas em lei. Não importava muito garantir que elas se efetivassem na prática. Este estado de coisas vem até o final do século XIX, início do século XX. A exaltação kantiana da vontade criadora do homem, fez o Código Civil…

oferecida no mercado e pelo poder de compra da demanda”. 3. Sobre a estrutura urbana. Estrutura urbana pode ser entendida como as classes se distribuem nas cidades, sendo a sobreposição do espaço econômico e social sobre o espaço físico, segundo uma lei de interdependência entre as estruturas físicas. Os teóricos marxistas do espaço articulam as localizações sociais e o preço da terra à questão da acessibilidade a valores de uso, centralidades, infraestruturas de serviços e de…

obrigatória, mas também na relatividade do contrato. O contrato tem força vinculante, pois, se não tivesse obrigatoriedade em relação aos contratantes, jamais poderia desempenhar sua função jurídica econômica. O contrato tem, portanto força de lei entre as partes, vinculando-as ao que pactuarem, como se essa obrigação fosse oriunda de um dispositivo legal. No entanto, há certo tempo, surgiram vários posicionamentos sobre a possibilidade, ou não, da penhora do bem de família do…

lojista, tenha seu comércio, em medida proporcional, também valorizado. d) acção renovatória A ação renovatória, apesar da duplicidade de titularidade do fundo de reserva, é uma conquista do comerciante, advinda em boa hora, com o advento da nova lei do inquilinato. Os requisitos para que o locatário exerça o direito à renovação, em princípio, são os mesmos dos outros inquilinos: existência de contrato escrito e com prazo mínimo de cinco anos; exploração ininterrupta do comércio, no…

desperdiçado com a eleição pois o Congresso quase não se reuniu para apreciar outras matérias senão as reformas políticas do governo Fernando Henrique para encerrar a sua gestão e para as eleições, então, se prorrogaria a vacatio legis para que agora sob uma nova legislatura se pudesse apreciar os diversos projetos produzindo alterações no novo Código, inclusive o mega projeto Ricardo Fiúza têm 188 importantes alterações no texto e essa prorrogação permitiria que se corrigissem algumas…