Nova Lei Do Inquilinato Em Sua Totalidade

LEI DO INQUILINATO COMENTADA A Lei nº. 8.245, publicada em 18 de outubro de 1991, regula sobre as locações de imóveis urbanos e procedimentos a elas pertinentes. A nossa experiência nos mostrou a necessidade de elucidar as dúvidas dos expatriados sobre as obrigações assumidas pelos inquilinos, e as de responsabilidade do proprietário do imóvel, no momento de análise e assinatura de um contrato de locação. Para esclarecê-las, e para facilitar o entendimento geral, destacamos os principais artigos

condução harmônica da atividade com os interesses do coletivo. Direito Societário é o ramo do direito que trata do estudo das normas que regulam os atos necessários as atividades dos empresários, no exercício de sua profissão, bem como os atos pela lei considerados empresariais. O direito empresarial surgiu do direito comercial da a Revolução Francesa a teoria subjetiva que é um conjunto de normas que administram os atos ou atividades dos comerciantes relativos ao seu comercio, depois…

Paulo.4 Há, contudo, ainda que em menor escala, alguns exemplos de edifícios residenciais construídos para a alta burguesia, os imigrantes de classes médias e os funcionários de empresas com sede na capital, que, por razões distintas, aceitavam essa nova forma de morar, até então rejeitada pela maioria da população local. 5 2 Panorama da cidade obtido do Belvedere Trianon por volta de 1930. (GERODETTI & CORNEJO, 1999:113). Panorama da cidade obtido do Belvedere Trianon por…

a tradição não é essencial à sua conclusão; d) não formal: a declaração volitiva não assume forma expressa em lei; e) onerosidade indispensável; f) impessoalidade: g) de duração: contrato com execução continuada e único objeto. Os contratos de locação (permissão ou concessão) no âmbito público (Direito administrativo) não recebem tais características, contidas no cerne das leis privadas. 3.1.5. Elementos essenciais ao contrato de locação de coisas: a) objeto: há de ser…

sujeitar um imóvel, preferentemente, ao pagamento de uma dívida de outrem, sem retira-lo da posse do dono. Incorrendo o solutio, o credor pode excuti-lo, alienando-o judicialmente tendo primazia sobre o produto de arrematação, para cobrar-se da totalidade da dívida e de seus acessórios. Conheceram os romanos, além da garantia de natureza pessoal, sob a forma de fiança, diversas modalidades de garantia real, como a fidúcia, o pignus, a hipoteca e a anticrese. A palavra “hipoteca”,…

Direito. A expressão direito vem do latim directum, que significa conforme o que é reto, o que está conforme a norma. Direito é o que não se afasta da regra. Direito é termo plurívoco, com diversos significados. É polissêmico, podendo significar lei, ciência, justiça, faculdade, apenas para citarmos os mais importantes. Ubi societas, ibi ius. Ubi ius, ibi societas. Como ciência social, depende da sociedade, posto que o homem isolado não precisaria de regras que limitassem a sua…

devem ser convocados; e (2) definir no edital de convocação quais os assuntos que serão debatidos. Sobre a convocação de todos os condôminos, existe previsão expressa em lei, é o Artigo 1.354 do Código Civil Brasileiro, que diz: “a assembléia não poderá deliberar se todos os condôminos não forem convocados para a reunião”. A Lei Federal nº 4.591 não previa essa obrigatoriedade. Mas regras comportam exceções, como o julgado abaixo do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: “AÇÃO…

realmente desejava ou necessitava, o fiador. Esta ferocidade creditória permanece até os dias atuais, e veio a piorar com as alterações provocadas pela Lei nº. 8.245/1991 no teor da Lei 8.009/90, que permite a penhorabilidade do bem de família do fiador. Com o advento da nova Lei nº. 12.112/2009 que alterou a Lei de Locação de imóveis urbanos (Lei nº. 8.245/1991), o legislador demonstrou que anteriormente já havia uma proeminente preocupação da sociedade como um todo quando se tratava…

É a cláusula que garante ao vendedor a propriedade da coisa móvel já entregue ao comprador até o pagamento total do preço. Em outras palavras, apesar de já entregue a coisa, o vendedor continua seu dono, até que o comprador pague o preço na sua totalidade. É cláusula muito comum nas vendas a prazo. Restringe-se aos bens móveis. Só terá efeito contra terceiros se o contrato tenha sido registrado no Cartório de Títulos e Documentos do domicílio do comprador. Entregue a coisa, responde o…

trabalhista contra si dirigida. A ausência àquele ato processual causou-lhe prejuízos, pois que sofreu as penalidades da revelia e confissão quanto à matéria fáctica, consoante constou da sentença condenatória desde logo proferida, acolhendo na totalidade as verbas postuladas na proscenial cujos efeitos nocivos não logrou afastar. Insatisfeito com as explicações fornecidas pelo representante do Condomínio e tampouco por aqueloutro gerente da empresa encarregada da administração,…