Nova Lei Do Inquilinato Em Sua Totalidade

Teoria Geral do Direito Civil 1. A reforma do Código Civil. As transformações da sociedade brasileira no curso deste século têm submetido o direito a uma contínua adaptação, com uma série crescente de leis especiais em torno das principais instituições do direito privado, a personalidade, a família, a propriedade, o contrato, a herança e a responsabilidade civil. Tais modificações deslocam para o âmbito dessa legislação especial o centro da disciplina jurídica das relações…

contemporâneas à formação do contrato são: a) Defeitos decorrentes do não-preenchimento de seus requisitos subjetivos (capacidade das partes e livre consentimento), objetivos (objeto lícito, possível, determinado ou determinável) e formais (forma prescrita em lei), que afetam a sua validade, acarretando a nulidade absoluta ou relativa (a nulidade); b) implemento de cláusula resolutiva, expressa ou tácita; e c) exercício do direito de arrependimento convencionado. A nulidade absoluta…

DIREITO CIVIL lll Corrigidos Semana 1 Corrigido Caso Concreto 1 Lei atentamente a assertiva adiante: À luz do Código Civil de 1916, afirmou Caio Mário da Silva Pereira: "a ordem jurídica oferece a cada um a possibilidade de contratar, e dá-lhe a liberdade de escolher os termos da avença. Segundo as suas preferências. Concluída a convenção, recebe da ordem jurídica o condão de sujeitar, em definitivo, os agentes. Uma vez celebrado o contrato, com observância dos requisitos

grande relevância, que não se encontra no estado de inferioridade ao próprio casamento. A Lei n. 8.971/1994 identifica os parceiros denominados agora “companheiros” com situação jurídica semelhante a dos cônjuges para conceder direitos de alimentos e sucessão. A partir de então a Vara de Família é competente para dirimir assuntos referentes à União Estável. A Lei n. 9.278/1996 complementou a já mencionada lei e superou a Súmula n. 380, ao conceder aos companheiros o condomínio. O tema é…

de conhecimentos necessária para passar em um concurso, mas que também entenda, goste e se entusiasme pelo Direito, especialmente o DIREITO CIVIL. Na chamada Aula-Demo eu me restringi ao que geralmente os editais do Analista do MPU pedem sobre a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Mas achei interessante fornecer mais algumas informações sobre Noções de Direito no âmbito do Direito Civil. Mas achei interessante fornecer mais algumas informações sobre Noções de…

obrigação? Seria incorreto afirmar que a publicidade indevida, direcionada ao público infantil, não é uma fonte da obrigação, uma vez que viola direitos difusos de determinado grupos de indivíduos? 27/02 Fontes: pode ser imediata ou mediata. Imediata: lei Mediata -> vontade: pode ser unilateral (contrato de doação) ou bilateral (contrato de compra e venda). No ponto bilateral, há a reciprocidade de direitos, direitos e deveres recíprocos. Art. 538: artigo da doação (unilateral) O…

doação de ascendentes a descendentes importa no adiantamento do que lhes cabe por herança, ainda que o doador expressamente designe sair de sua parte disponível. Questão objetiva 1 - (MPDTF - 2009) Acerca do contrato de locação, de acordo com a Lei do Inquilinato, assinale a alternativa correta: a) A- Poderá o locador propor ação de despejo por denúncia vazia quando ocorrer o término do contrato e o locador se recuse a deixar o imóvel, sob a alegação de necessitar do imóvel para uso…

mediante pagamento de uma remuneração, normalmente denominada aluguel. Ressalte-se que para fins da Lei do Inquilinato o que caracteriza um imóvel como “urbano” é a sua destinação (v.g., moradia, comércio, indústria, educação, saúde, cultura, lazer, esporte ou outra atividade, exceto agrícola), não a sua localização física (urbano ou rural). Art. 1º A locação de imóvel urbano regula-se pelo disposto nesta lei: Art. 2º Havendo mais de um locador ou mais de um locatário, entende-se que são…

Seguros: Intermediário - pessoa "sica ou jurídica - legalmente autorizado a representar os Segurados, angariar e promover contratos de seguro entre as Seguradoras e as pessoas "sicas ou jurídicas, de direito publico ou privado. Na forma do Decreto Lei no 73/66 o corretor é o responsável pela orientação aos Segurados sobre as coberturas, obrigações e exclusões do contrato de seguro. Culpa Grave: Falta grosseira e inepta, não dolosa, ocorrendo quando o agente não •nha a intenção…

governos militares (1964-1984)......................... 67 PARTE II A TRANSIÇÃO POLÍTICA E A POLÍTICA HABITACIONAL.............. 79 Capítulo 5 A redemocratização do país e a política habitacional ................................... 80 Capítulo 6 As novas formas de provisão de moradia ................................................... 100 Déficit habitacional: novo conceito ou os vários números do déficit............ 100 A experiência das cooperativas habitacionais…