Nova Lei Do Inquilinato Em Sua Totalidade

efeitos obrigacionais. c) Solenes – Somente se aperfeiçoam com a observância de uma forma prescrita em lei (arts.107 – 109), que é da sua substância (ad solemnitatem), sob pena de nulidade: compra e venda de imóveis (art. 108), pacto antenupcial (art.1.653). d) Forma e prova – Às vezes a forma não é da substância do contrato, mas somente pode o ajuste ser provado por escrito, por força de lei (depósito – art.646 e sociedade – art.997) ou da vontade das partes (art.109). e) Contrato…

Introdução O objetivo deste presente trabalho de pesquisa e apresentação é conhecermos um pouco mais da Lei de Introdução ao Código Civil que constitui instrumento importante para o aprendizado do nosso direito. Tal código representa não só uma introdução ao código civil brasileiro, mas abrange outras inúmeras áreas do direito, lançando as bases para uma melhor compreensão destas, permitindo através de um guia ou premissas nos aprofundarmos no estudo do direito, da legislação, do…

julgada formal e material. Exemplo: artigo 890 do CPC1. *Já a Jurisdição Contenciosa é vista da óptica de duas correntes: a primeira diz tratar-se de Ato Meramente Administrativo, e a segunda diz ser um Ato Racional. Há ainda procedimentos especiais de leis extravagantes, alguns de jurisdição contenciosa, outros de jurisdição voluntária. 3- Características do Procedimento Especial *O procedimento especial mescla características do procedimento comum e do procedimento sumário. a)…

Teorias de Savigny (subjetiva) e Von Ihering (objetiva). Os elementos da Posse. Posse e detenção. Detenção presumida. Classificação da posse: posse própria, direta, indireta; posse justa e injusta e a justo título; posse de boa-fé e de má-fé; posse nova e velha; posse “ad interdicta” e “ad usucapionem”. O “jus possessionis” e o “jus possidendi” e sua diferença. A aquisição da posse. Constituto possessório. A sucessão da posse. Soma dos prazos. 3ª aula – Dia 19/08/04 (pág. 34) Os…

existência de casos de litisconsórcio necessário ativo. O exame da questão tem, por isso, de continuar. O litisconsórcio necessário pode surgir em duas situações: a) se for unitário; b) se a lei expressamente impuser (art. 47 do CPC). Não há hipótese de litisconsórcio necessário ativo por força de lei. Assim, toda a discussão sobre a obrigatoriedade do litisconsórcio ativo restringe-se aos casos de litisconsórcio unitário5. Se unitário, o litisconsórcio deveria ser necessário,…

dirigismo contratual será o foco deste estudo. Os doutrinadores do Direito Civil estão criando sua nova formatação, posto que a forma conhecida e inicial de relação contratual não mais existe, sendo apenas utilizada como ponto de partida para o estudo desta nova matéria. Há muitas questões sem resposta e há muitas respostas que não são aceitas por todos, criando muitas polêmicas. Dentro desta nova expectativa de demonstrar efetividade dos contratos firmados pelos particulares,…

vários atores e níveis de decisão, embora 7 seja materializada através dos governos, e não necessariamente se restringe a participantes formais, já que os informais são também importantes. • • A Política Pública é abrangente e não se limita a leis e regras. A Política Pública é uma ação intencional, com objetivos a serem alcançados. • A Política Pública, embora tenha impactos no curto prazo, é uma política de longo prazo. 2. Exemplos e citações de Políticas Públicas …

comportamento social, serve de fronteira entre o jurídico e o não jurídico, caracterizando as normas que pertencem aos sistemas de direito, conjuntos de princípios e regras dotadas de legitimidade e obrigatoriedade2. Essas regras ou normas estão nas leis, nos costumes, na jurisprudência, nos princípios gerais do direito, constituindo o chamado direito objetivo, de ob + jectum, exterior ao sujeito, e positivo, no sentido de que é posto na sociedade por uma vontade superior. E o ius in…

CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DEMOLITÓRIA. ABERTURA DE JANELA. CONSTRUÇÃO DE MURO. SENTENÇA REFORMADA. Cediço que, nos termos do art. 128, inciso I, da LC 132/2009, são prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado, dentre outras que a Lei local estabelecer, receber, inclusive quando necessário, mediante entrega dos autos com vista, intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, contando-se-lhes em dobro todos os prazos.…

............................................78 UNIDADE 3 – DIREITO DO CONSUMIDOR ..........................................................................81 Seção 3.1 – A Proteção Atual do Consumidor Brasileiro no Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8078/1990 ...................................81 3.1.1 – Conceitos de Consumidor ....................................................................................82 3.1.2 – Conceito de Fornecedor ...............................................